Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Livramento condicional. Única falta grave antiga. Perpetuação da falta grave. Ressocialização do preso.  

1 - A L. 13.964/94, ao alterar o CP, art. 83 quanto aos requisitos para concessão do livramento condicional, estabeleceu que as faltas graves cometidas há mais de 12 meses não impedem a concessão do livramento condicional. O limite temporal é apenas quanto à falta grave, e não quanto ao bom comportamento - requisito subjetivo que deve ser avaliado em cada caso.   ... (Continua)