Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR COMO INFRAÇÃO MÉDIA. POSSE DE MATERIAL PROIBIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. ROL TAXATIVO DA LEP. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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