Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Preliminar de prescrição. Não ocorrência. Por analogia, a falta grave sujeita-se ao menor prazo prescricional previsto no CP. Apreensão de bilhete em poder de visitante que deixava a unidade prisional. Pedido de desclassificação para falta leve. Desclassificação para falta média à luz do Regimento Interno Padrão. Faltas pretéritas que não justificam agravamento da punição administrativa no caso. Agravo parcialmente provido.