falha na instalacao do produto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Desabamento de toldo móvel em razão de forte ventania. Falha na instalação do produto. Fortuito interno. Dever indenizatório. Verba fixada em R$ 5.000,00. Não interferência da jurisdição criminal na esfera cível. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CPP, art. 66.

«Fortuito interno é aquele fato imprevisível. Por esta razão, ocorrência inevitável no momento da prestação do serviço não exclui a responsabilidade do fornecedor. O risco é inerente ao empreendimento. O dano moral é devido quando haja intensa interferência psicológica que afete os sentimentos íntimos do indivíduo, o que se verifica na hipótese em questão. Lesão sofrida na cabeça. Função pedagógico punitiva do dano moral não pode caracterizar enriquecimento sem causa. Trata-se de relação de consumo, o que pressupõe, para a caracterização da responsabilidade civil, a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal. A hipótese em que a sentença criminal interfere na esfera cível dá-se pelo reconhecimento categórico da inexistência do fato (CPP, art. 66), o que não ocorreu no caso dos autos, onde se verifica que a responsabilidade civil tem natureza evidentemente distinta da criminal. Sentença correta.... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. COMPRA E INSTALAÇÃO DE UMA PISCINA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO 01 INTERPOSTO PELO REQUERIDO: ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELO VÍCIO NO PRODUTO. PROVA PERICIAL QUE ATESTA O VÍCIO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO. PROVA PERICIAL NÃO DESCONSTITUÍDA. ALEGAÇÕES DE FALHA NA INSTALAÇÃO DO PRODUTO QUE FORAM REJEITADAS PELO EXPERT. VICIO DO PRODUTO RECONHECIDO. CORRÉU QUE NÃO ASSUMIU A RESPONSABILIDADE EM MENSAGEM DE TEXTO TIRADA DO CONTEXTO. CONDENAÇÃO A TROCA DO PRODUTO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO MANTIDA.RECURSO 02 INTERPOSTO PELA AUTORA: PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE RELAÇÕES COMERCIAIS. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR OS ALEGADOS LUCROS QUE DEIXOU DE AUFERIR. ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PARA LOCAÇÃO, ASSIM COMO O VALOR EVENTUALMENTE COBRADO QUE NÃO FOI COMPROVADA. AN DEBEATUR NÃO SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES QUE NÃO PODEM SER PRESUMIDOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO MANTIDO. DECISÃO QUE JÁ ABARCA AMBAS AS POSSIBILIDADE DE TROCA DO PRODUTO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR, A DEPENDER DA ESCOLHA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA O PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO PARA A INSTALAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS EM 20%. SENTENÇA PARCIALMENTE RETOCADA.RECURSO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJSP Ação de indenização material - Compra e instalação de toldo - Instalação defeituosa de produto contendo vício - Queda do toldo - Sentença procedente - Recurso Inominado da empresa requerida - Alegação de que a consumidora assumiu o risco - Ausência de comprovação que o produto foi instalado seguindo as normas técnicas - Falha na prestação de serviço caracterizada - Sentença mantida - Recurso Ementa: Ação de indenização material - Compra e instalação de toldo - Instalação defeituosa de produto contendo vício - Queda do toldo - Sentença procedente - Recurso Inominado da empresa requerida - Alegação de que a consumidora assumiu o risco - Ausência de comprovação que o produto foi instalado seguindo as normas técnicas - Falha na prestação de serviço caracterizada - Sentença mantida - Recurso improvido.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO ALTERNATIVO - CULPA CONCORRENTE - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - VÍCIO DO PRODUTO - INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ÁGUA - ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO - VAZAMENTO DE ÁGUA POR ALTERAÇÃO DE PRESSÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAI .

vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se pode recorrer do que não foi objeto de discussão e de decisão no Juízo de primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Instalação de piso de madeira. Produto que apresentou defeito, devido ao seu descolamento, tornando-se impróprio ao uso. Alegações da defesa descabidas. Falha na execução do serviço comprovada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO NATURAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA QUALIDADE DO MATERIAL UTILIZADO. PROVAS NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE OS PROBLEMAS DE INFILTRAÇÃO ANTECEDERAM OS FORTES VENDAVAIS NA CIDADE. FALHA DA RÉ QUANTO AO DEVER DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DENTRO DO PERÍODO DE GARANTIA DO PRODUTO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. 

APELO PROVIDO. ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E INSTALAÇÃO DE PISCINA. DEMORA NA ENTREGA E MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA INSTALAÇÃO. CANCELAMENTO DA COMPRA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FABRICANTE, POIS INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO. LEGITIMIDADE DO BANCO RÉU EVIDENCIADA, UMA VEZ QUE NÃO REALIZOU O CANCELAMENTO DA COMPRA. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TERO DO ART. 373, INC. I, DO CPC. DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA E INSTALAÇÃO DO PRODUTO. FALHA DO BANCO TAMBÉM COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTOS QUE NÃO PROSPERA, EM DESTAQUE PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RETORNO AO CLIENTE. DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, DE FORMA SOLIDÁRIA, NA FORMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERDAS E DANOS QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS PELA PRIMEIRA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARCENÁRIA. CONFECÇÃO E INSTAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. VÍCIO DO PRODUTO. LEVES DEFEITOS E AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE VIDROS NO ARMÁRIO SUSPENSO. COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PARCIALMENTE DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a outrem, em virtude da prática de ato ilícito (CCB/2002, art. 186). ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE PRODUTO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO APÓS A COMPRA. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO NÃO SEGUIU AS NORMAS TÉCNICAS CONTIDAS NO MANUAL DE INSTALAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. 

10 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Revelia. Presunção de veracidade das alegações autorais que é relativa. Arts. 344 e 345, do CPC. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. Autor que não demonstrou o fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Contrato de compra e venda de piso com instalação. Contrato que descreve claramente as especificações do produto adquirido, inclusive a medida do rodapé. Informações claras e precisas. Cabia ao próprio autor observar se o produto que estava adquirindo serviria de forma adequada a sua residência. Empresa que instalou o exato produto adquirido. Não demonstrada a falha na prestação do serviço pela parte ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CIVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INSTALAÇÃO DE LONA. SERVIÇO DEFEITUOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MATERIAL DEVIDO. PRELIMINARES DE COMPLEXIDADE DE CAUSA E SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 8.000,00 a título de danos materiais. ... (Continua)

12 - TJSP Ação de cobrança de indenização securitária- Contrato de Compra de tanque estratificado e contrato de instalação do produto adquirido-Tanque estratificado que se trata de bem móvel, cuja propriedade se transfere com a entrega, o que independe de sua instalação- Instalação que constitui serviço/ produto diverso e encontra-se coberto por apólice de seguro por responsabilidade civil da segurada-apelada - Evento danoso decorrente de falha no serviço de instalação do produto - Danos todos cobertos pela apólice - Irrelevância do fato da obra se encontrar em fase de finalização ou de comissionamento - Vistoria realizada por profissional indicado pela própria apelante que confirma a causa e avalia os danos em sua extensão e valores, sendo dispensável e não útil a realização de prova pericial de engenharia - Ausência de cerceamento de defesa - Danos quantificados e precificados pela própria apelada que superam o limite máximo indenizável - Indenização que deve respeitar a apólice - Obrigação de indenizar bem definida na sentença - Franquia de 20% sobre o valor indenizável que pode ser descontada - Sentença mantida - Recurso não provido

13 - TJSP Apelação. Indenização. Aquisição de piso de taco de madeira. Alegação de problemas de estufamento do piso que seriam decorrentes de vícios do produto e falha na prestação dos serviços de instalação. Laudo pericial que expressamente afastou a responsabilidade das fornecedoras. Constatação de diversos pontos específicos de infiltração de água causados por vícios construtivos do próprio imóvel. Problemas que tampouco foram provocados por eventual falta de medição de umidade do local, como se alega, visto que a impermeabilização realizada pelo autor se encontra regular até os dias atuais. Sentença mantida. Recurso improvido

14 - TJDF PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA DE PRODUTO OU SERVIÇO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE BALCÃO EXPOSITOR REFRIGERADO. VÍCIO NO PRODUTO ADQUIRIDO. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO NA AQUISIÇÃO DO PRODUTO.

Defeitos no produto adquirido pelo autor que restou devidamente comprovado. Reconhecimento da responsabilidade da primeira, segunda e terceira rés pelos danos experimentados pelo consumidor, porquanto as referidas empresas, na qualidade de plataforma de vendas, vendedora e fabricante do produto, respectivamente, respondem pelo vício apresentado na mercadoria, no caso, um balcão expositor refrigerado. Inteligência dos arts. 7º, § 1º, art. 25, § 1º e 18 do CDC. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO (ARMÁRIO PLANEJADO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DA COBERTURA DE GARANTIA, ALÉM DE CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELO DA SEGUNDA RÉ E ADESIVO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. VÍCIO OCULTO. PROVA PERICIAL NO SENTIDO DE QUE O MATERIAL UTILIZADO NÃO ERA APROPRIADO PARA O LOCAL INSTALADO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, CARACTERIZADA PELA FALTA DE PRONTA SOLUÇÃO AO DEFEITO APRESENTADO PELO PRODUTO. EMPRESAS RÉS QUE NÃO AGIRAM DE FORMA EFICIENTE, EIS QUE POSSUEM O DEVER LEGAL DE GARANTIR A ADEQUAÇÃO DE QUALIDADE DO PRODUTO OFERECIDO NO MERCADO CONSUMERISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUANTIA QUE MELHOR REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, MAS DE PEDIDO OBRIGACIONAL DE TROCA DO ARMÁRIO DA COZINHA. SENTENÇA EXTRA PETITA QUE, CONTUDO, ENSEJA APENAS SUA ANULAÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1013, § 3º, INC. II DO CPC. PEDIDO DE TROCA DO ARMÁRIO DA COZINHA QUE MERECE ACOLHIMENTO PARCIAL. RÉS QUE DEVEM PROVIDENCIAR A TROCA APENAS DO MÓDULO LOCALIZADO ABAIXO DA PIA, O QUAL APRESENTOU DEFEITO E O MATERIAL UTILIZADO NÃO FOI O ADEQUADO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do Banco Santander, relativos à declaração de nulidade de contrato de empréstimo, devolução de valores descontados indevidamente e compensação por dano moral. A sentença reconheceu culpa exclusiva de terceiros e da vítima, afastando a responsabilidade do banco. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA NÃO ALTERADA.

1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador entende desnecessária a produção de prova para a verificação da situação fática cogitada, mormente quando já existem nos autos documentos suficientes ao desate da lide.... (Continua)

19 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO - Produto (ar-condicionado) adquirido em janeiro de 2021 - Vício aparente (não refrigeração) em fevereiro de 2021 - Garantia de 12 meses - «Garantia legal de 90(noventa) dias, somada à contratual - Prazo de «cobertura até maio de 2022 - Reparos de instalação (fora da garantia, pois não relativos ao aparelho) realizados em janeiro de 2022 - Inexistência de qualquer reclamação Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO - Produto (ar-condicionado) adquirido em janeiro de 2021 - Vício aparente (não refrigeração) em fevereiro de 2021 - Garantia de 12 meses - «Garantia legal de 90(noventa) dias, somada à contratual - Prazo de «cobertura até maio de 2022 - Reparos de instalação (fora da garantia, pois não relativos ao aparelho) realizados em janeiro de 2022 - Inexistência de qualquer reclamação administrativa após tal data - Ajuizamento da ação somente em 15 de agosto de 2023 - Decadência configurada - Inteligência do CDC, art. 26, II, pois ausentes as situações do § 2º do mesmo artigo - Dano moral, por sua vez, não caracterizado - Ausência de demonstração de que o problema de funcionamento do produto (fls. 25), constatado após expirada a garantia, pode ser imputado à fabricante ou vendedora - Inexistência de prova de falha na prestação dos serviços ou de violação aos direitos da personalidade da autora - Eventual divergência quanto à responsabilidade pelo funcionamento inadequado do produto, por si só, não se presta a configurar lesão moral passível de compensação pecuniária - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

20 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. INSTALAÇÃO DE SISTEMA HIDRÁULICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVADO POR PERÍCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. MANTIDA.

1. Apesar da linha argumentativa do demandado, a perícia judicial é incontroversa sobre a entrega de serviços e produtos diversos daqueles constantes no projeto hidráulico e ajustados no contrato. ... (Continua)