falha na instalacao do produto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Desabamento de toldo móvel em razão de forte ventania. Falha na instalação do produto. Fortuito interno. Dever indenizatório. Verba fixada em R$ 5.000,00. Não interferência da jurisdição criminal na esfera cível. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CPP, art. 66.

«Fortuito interno é aquele fato imprevisível. Por esta razão, ocorrência inevitável no momento da prestação do serviço não exclui a responsabilidade do fornecedor. O risco é inerente ao empreendimento. O dano moral é devido quando haja intensa interferência psicológica que afete os sentimentos íntimos do indivíduo, o que se verifica na hipótese em questão. Lesão sofrida na cabeça. Função pedagógico punitiva do dano moral não pode caracterizar enriquecimento sem causa. Trata-se de relação de consumo, o que pressupõe, para a caracterização da responsabilidade civil, a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal. A hipótese em que a sentença criminal interfere na esfera cível dá-se pelo reconhecimento categórico da inexistência do fato (CPP, art. 66), o que não ocorreu no caso dos autos, onde se verifica que a responsabilidade civil tem natureza evidentemente distinta da criminal. Sentença correta.... (Continua)

2 - TJSP Ação de indenização material - Compra e instalação de toldo - Instalação defeituosa de produto contendo vício - Queda do toldo - Sentença procedente - Recurso Inominado da empresa requerida - Alegação de que a consumidora assumiu o risco - Ausência de comprovação que o produto foi instalado seguindo as normas técnicas - Falha na prestação de serviço caracterizada - Sentença mantida - Recurso Ementa: Ação de indenização material - Compra e instalação de toldo - Instalação defeituosa de produto contendo vício - Queda do toldo - Sentença procedente - Recurso Inominado da empresa requerida - Alegação de que a consumidora assumiu o risco - Ausência de comprovação que o produto foi instalado seguindo as normas técnicas - Falha na prestação de serviço caracterizada - Sentença mantida - Recurso improvido.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO ALTERNATIVO - CULPA CONCORRENTE - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - VÍCIO DO PRODUTO - INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ÁGUA - ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO - VAZAMENTO DE ÁGUA POR ALTERAÇÃO DE PRESSÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAI .

vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se pode recorrer do que não foi objeto de discussão e de decisão no Juízo de primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Instalação de piso de madeira. Produto que apresentou defeito, devido ao seu descolamento, tornando-se impróprio ao uso. Alegações da defesa descabidas. Falha na execução do serviço comprovada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARCENÁRIA. CONFECÇÃO E INSTAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. VÍCIO DO PRODUTO. LEVES DEFEITOS E AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE VIDROS NO ARMÁRIO SUSPENSO. COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PARCIALMENTE DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a outrem, em virtude da prática de ato ilícito (CCB/2002, art. 186). ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Indenização. Aquisição de piso de taco de madeira. Alegação de problemas de estufamento do piso que seriam decorrentes de vícios do produto e falha na prestação dos serviços de instalação. Laudo pericial que expressamente afastou a responsabilidade das fornecedoras. Constatação de diversos pontos específicos de infiltração de água causados por vícios construtivos do próprio imóvel. Problemas que tampouco foram provocados por eventual falta de medição de umidade do local, como se alega, visto que a impermeabilização realizada pelo autor se encontra regular até os dias atuais. Sentença mantida. Recurso improvido

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE BALCÃO EXPOSITOR REFRIGERADO. VÍCIO NO PRODUTO ADQUIRIDO. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO NA AQUISIÇÃO DO PRODUTO.

Defeitos no produto adquirido pelo autor que restou devidamente comprovado. Reconhecimento da responsabilidade da primeira, segunda e terceira rés pelos danos experimentados pelo consumidor, porquanto as referidas empresas, na qualidade de plataforma de vendas, vendedora e fabricante do produto, respectivamente, respondem pelo vício apresentado na mercadoria, no caso, um balcão expositor refrigerado. Inteligência dos arts. 7º, § 1º, art. 25, § 1º e 18 do CDC. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO (ARMÁRIO PLANEJADO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DA COBERTURA DE GARANTIA, ALÉM DE CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELO DA SEGUNDA RÉ E ADESIVO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. VÍCIO OCULTO. PROVA PERICIAL NO SENTIDO DE QUE O MATERIAL UTILIZADO NÃO ERA APROPRIADO PARA O LOCAL INSTALADO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, CARACTERIZADA PELA FALTA DE PRONTA SOLUÇÃO AO DEFEITO APRESENTADO PELO PRODUTO. EMPRESAS RÉS QUE NÃO AGIRAM DE FORMA EFICIENTE, EIS QUE POSSUEM O DEVER LEGAL DE GARANTIR A ADEQUAÇÃO DE QUALIDADE DO PRODUTO OFERECIDO NO MERCADO CONSUMERISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUANTIA QUE MELHOR REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, MAS DE PEDIDO OBRIGACIONAL DE TROCA DO ARMÁRIO DA COZINHA. SENTENÇA EXTRA PETITA QUE, CONTUDO, ENSEJA APENAS SUA ANULAÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1013, § 3º, INC. II DO CPC. PEDIDO DE TROCA DO ARMÁRIO DA COZINHA QUE MERECE ACOLHIMENTO PARCIAL. RÉS QUE DEVEM PROVIDENCIAR A TROCA APENAS DO MÓDULO LOCALIZADO ABAIXO DA PIA, O QUAL APRESENTOU DEFEITO E O MATERIAL UTILIZADO NÃO FOI O ADEQUADO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

9 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO - Produto (ar-condicionado) adquirido em janeiro de 2021 - Vício aparente (não refrigeração) em fevereiro de 2021 - Garantia de 12 meses - «Garantia legal de 90(noventa) dias, somada à contratual - Prazo de «cobertura até maio de 2022 - Reparos de instalação (fora da garantia, pois não relativos ao aparelho) realizados em janeiro de 2022 - Inexistência de qualquer reclamação Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO - Produto (ar-condicionado) adquirido em janeiro de 2021 - Vício aparente (não refrigeração) em fevereiro de 2021 - Garantia de 12 meses - «Garantia legal de 90(noventa) dias, somada à contratual - Prazo de «cobertura até maio de 2022 - Reparos de instalação (fora da garantia, pois não relativos ao aparelho) realizados em janeiro de 2022 - Inexistência de qualquer reclamação administrativa após tal data - Ajuizamento da ação somente em 15 de agosto de 2023 - Decadência configurada - Inteligência do CDC, art. 26, II, pois ausentes as situações do § 2º do mesmo artigo - Dano moral, por sua vez, não caracterizado - Ausência de demonstração de que o problema de funcionamento do produto (fls. 25), constatado após expirada a garantia, pode ser imputado à fabricante ou vendedora - Inexistência de prova de falha na prestação dos serviços ou de violação aos direitos da personalidade da autora - Eventual divergência quanto à responsabilidade pelo funcionamento inadequado do produto, por si só, não se presta a configurar lesão moral passível de compensação pecuniária - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA INSTALAÇÃO DE ESTANTE PARA EXIBIÇÃO DE PRODUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CABIMENTO DE LUCROS CESSANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SER PASSÍVEL DE SOFRER DANO MORAL (SÚMULA 227STJ). DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE DECORRE DA OFENSA À HONRA OBJETIVA, SENDO INDISPENSÁVEL, PORTANTO, COMPROVAÇÃO DO REAL PREJUÍZO À IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA PERANTE OS CLIENTES, FORNECEDORES E TERCEIROS, O QUE SE VERIFICOU NA HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR ALEGAÇÃO DE QUE DIVERSOS ITENS CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO NÃO TERIAM SIDO ENTREGUES DE FORMA ADEQUADA. PEDIDO PARA QUE A RÉ SEJA CONDENADA A INSTALAR O DRENO DA MÁQUINA DE LAVAR DE FORMA QUE FIQUE OCULTO, BEM COMO A RESSARCIR O AUTOR DO VALOR DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) CORRESPONDENTE A DESPESA PARA INSTALAÇÃO DO GÁS, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS EM SE TRATANDO DE BENS DURÁVEIS PREVISTO NO art. 26, II E § 3º DO CDC. TRANSCORRIDO MAIS DO QUE 90 (NOVENTA) DIAS ENTRE A DATA DO CONHECIMENTO DO SUPOSTO VÍCIO DO PRODUTO PELO AUTOR, EM 30/03/2021, DATA DO CHECK-LIST DE VISTORIA PELO CLIENTE, ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO 13/07/2022. ENTREGA DAS CHAVES OCORREU EM 10/06/2021, CERCA DE DOIS MESES APÓS A DATA DA VISTORIA, CONFORME PRÓPRIA ALEGAÇÃO DO AUTOR EM SUA PETIÇÃO INICIAL. AUTOR QUE NÃO JUNTA QUALQUER COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO À RÉ. NÃO HÁ COMO PROSPERAR A PRETENSÃO DE INSTALAÇÃO DE DRENO DA MÁQUINA DE LAVAR E RESSARCIMENTO DA DESPESA PARA INSTALAÇÃO DO GÁS, HAJA VISTA O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. CONTUDO, O REFERIDO PRAZO DECADENCIAL NÃO SE APLICA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE POSSUI PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, CONSOANTE art. 27, CDC. A PRÓPRIA CONSTRUTORA RÉ ADMITE QUE TENTOU AGENDAR A INSTALAÇÃO DO DRENO DA MÁQUINA DE LAVAR EM OUTUBRO DE 2021, ISTO É, CERCA DE 4 (QUATRO) MESES APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. CONSIGNE-SE QUE A PRÓPRIA RÉ ADMITE A FALHA NA INSTALAÇÃO DO PONTO DE ESCOAMENTO DE ÁGUA DA MÁQUINA DE LAVAR NO E-MAIL ENDEREÇADO AO AUTOR. ASSIM, TEM-SE QUE A RÉ RECONHECE QUE NÃO ENTREGOU O IMÓVEL COM O DRENO DA MÁQUINA DE LAVAR INSTALADO CONFORME CONSTAVA DO MEMORIAL DESCRITIVO, O QUE FAZ SURGIR O DEVER DE INDENIZAR, ANTE O ABORRECIMENTO QUE ULTRAPASSA O TRANSTORNO COTIDIANO. VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA A INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS MOSTRA-SE DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA POR FORNECIMENTO DE ÁGUA SEM CONTRATAÇÃO FORMAL. POÇO ARTESIANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral proposta pelo autor em face de concessionária de serviço público. A parte autora alegou ter recebido cobrança indevida de fornecimento de água, sem ter contratado os serviços da ré. Sustentou que não há hidrômetro no imóvel, tampouco fornecimento de água, pois utiliza poço artesiano. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA- CADEIA DE CONSUMO - AQUISIÇÃO DE REVESTIMENTO PARA AZULEJO - VERIFICAÇÃO DE MÁ INSTALAÇÃO DO PRODUTO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS DEMANDADAS - RECURSO DESPROVIDO.

Sentença que, de forma motivada, com base nos elementos colhidos na instrução, analisa o pedido inicial, entendendo pela sua rejeição, não incorre em nulidade, por deficiência de fundamentação. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE BANCADA. ALTERAÇÕES SOLICITADAS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. DESNÍVEL E ATRASO NA INSTALAÇÃO NÃO CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta falha na prestação de serviço de instalação de bancada de mármore. ... (Continua)

15 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda e instalação de móveis. Falha na prestação dos serviços. Dever da empresa em reparar os defeitos constatados nos produtos, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento do cotidiano. Recurso provido em parte.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Pedras de granito, rodapés, pias e soleiras e sua colocação. Vícios na colocação, decorrente do surgimento de umidade e manchas no local. Aplicação do CDC. Laudo pericial conclusivo no sentido de que os problemas de umidade decorreram da falta de impermeabilização do solo, em que edificada a construção das consumidoras. Inexistência de vício tanto do produto (pedras de granito) quanto do serviço de instalação do piso. Ação improcedente. Recurso desprovido.

17 - TJRJ Ementa. Direito do consumidor e civil. Apelação cível. Falha na prestação de serviço. Venda e instalação de piscina. Defeitos estruturais e vazamento. Ilegitimidade passiva da segunda ré. Ônus da prova não cumprido. Provimento do recurso.

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA. OBRA INACABADA EM VIA PÚBLICA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida em face de concessionária de serviços públicos de água e esgoto. ... (Continua)

19 - TJSP COMPRA E VENDA DE ELEMENTOS VAZADOS DE CERÂMICA. ALEGAÇÃO DE APARECIMENTO DE TRINCAS NAS PEÇAS DE CERÂMICA APÓS A INSTALAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA QUE APUROU INSTALAÇÃO DAS PEÇAS EM LOCAL INAPROPRIADO. INFORMAÇÕES E INSTRUÇÕES CLARAS E ADEQUADAS QUE NÃO FORAM PRESTADAS AO CONSUMIDOR. INCONTROVERSA A FALHA DAS RÉS POR DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS PEÇAS DE CERÂMICA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR TOTAL DA COMPRA. DESCABIMENTO, POIS NÃO RESTOU DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE SE REFAZER A PAREDE, MAS, TÃO SOMENTE, DE SUBSTITUIR OS ELEMENTOS VAZADOS. DESPESAS DE MÃO-DE-OBRA NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. A COMPRA SEM AS NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO E A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA NA FASE DO PÓS VENDA, NÃO TENDO AS FORNECEDORAS SOLUCIONADO O PROBLEMA, SÃO CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE CONFIGURAR OS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, NA MEDIDA EM QUE UMA REFORMA DE ÁREA DE LAZER GERA EXPECTATIVAS QUE, SE FRUSTRADA, ABALAM O ESTADO PSÍQUICO DA PESSOA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, ARBITRADA EM R$ 6.000,00. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO ÀS RÉS. CABIMENTO.

Recurso provido em parte.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Interrupção. Fumo. Perda de safra. Estufa. Funcionamento. Falha. Concessionária. Conhecimento. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Cabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Concessionária de energia elétrica. Deficiência de prestação do serviço. Secagem do fumo. Ausência de litispendência. Responsabilidade objetiva. Excludentes de culpa exclusiva do consumidor acolhida parcialmente. Danos materiais. Danos morais. Critério de classificação do produto. Honorários advocatícios. Termo inicial da correção monetária.

«I - Ausência de litispendência. Na demanda anteriormente ajuizada, a causa de pedir era diversa. ... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DEFICIENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença que reconheceu falha na prestação de serviço essencial pela concessionária de energia elétrica, condenando-a ao fornecimento de serviço adequado, incluindo a troca do transformador e a instalação de poste próximo à residência da consumidora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Alegações da consumidora sobre insuficiência no fornecimento de energia elétrica ao imóvel e falhas no atendimento administrativo por parte da ré. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda. Móveis planejados. Alegação de vícios nos móveis e na montagem. Sentença de parcial procedência, declarando rescindido o contrato de compra e venda, por conta de inadimplemento da Ré, condenando-a na restituição do valor pago, mas negando danos morais. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada, diante do livre convencimento motivado do magistrado. Documentação acostada aos autos pela Ré, consistente de conversas por aplicativos de mensagens, que comprova que, após mais de um ano da assinatura do contrato, havia serviço de montagem pendente, consistente de «instalação de tampo". Violação inequívoca do prazo de 30 dias para sanar o vício, nos termos do art. 18, §1º, II, do CDC, estando o consumidor legitimado a pleitear a devolução da integralidade do valor pago. Ré que, à luz do ônus probatório decorrente da relação de consumo, não comprova a ausência de falha na prestação de serviço, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Documentação contundente acostada pela Ré que demonstra diversas falhas de montagem dos móveis planejados. Consumidor que não é obrigado a ficar com produto defeituoso. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

24 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na instalação de esquadrias e vidros. Inexistência de defeito dos produtos instalados. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PREJUÍZOS CAUSADOS EM IMÓVEL QUANDO DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE AQUECIMENTO SOLAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO - RECURSO DA EMPRESA RÉ - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MÉRITO - RÉ QUE CONTESTA A COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO POR PROVA DOCUMENTAL E ORAL - PERÍCIA DESIGNADA QUE APUROU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA RÉ - DANOS NA PINTURA QUE APÓS SETE ANOS AINDA APARECEM EM LAJES E PAREDES DA RESIDÊNCIA - DANOS NOS MÓVEIS MONTADOS E PENDENTES DE MONTAGEM NA DATA DO EVENTO DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE APURADOS NA SENTENÇA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.

relação entre as partes é de consumo. O autor se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a ré, à de fornecedora. A hipossuficiência jurídica da parte demandante é incontestável, principalmente técnica. Portanto, aplicável o CDC. ... (Continua)

26 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE TELHAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJRJ CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - GOLPE VIA SMS - FALHA NA PRESTAÇO DE SERVIÇOS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se de responsabilidade civil objetiva consumerista, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, comissiva ou omissiva, que redunde no fornecimento inadequado de serviço ou de produto, caracterizando vício ou defeito; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Cabe ao consumidor agir de forma diligente e adotar as precauções necessárias para resguardar-se da atuação de golpistas via sistema de telefonia/ambiente virtual. Tendo o autor instalado em seu celular aplicativo de acesso remoto, possibilitando ao falsário o acesso a sua conta bancária, o qual realizou a contratação do empréstimo consignado com posterior transferência via PIX do valor para conta de terceiro, resta comprovada a sua culpa exclusiva no evento danoso, razão pela qual incabível a responsabilização almejada. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

29 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE KIT GNV. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de reparação por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré a restituir o valor pago pelo autor devido a supostos defeitos no motor do veículo após a instalação de um kit GNV. A sentença de primeiro grau concluiu pela responsabilidade da ré, fixando honorários e custas processuais de forma proporcional. A parte apelante argumenta ausência de falha nos serviços prestados, inexistência de nexo causal entre o dano e a instalação do kit GNV, e impossibilidade de realização de perícia em razão da venda do veículo pelo autor. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE CONSTATADA. CONSUMO INCOMPATÍVEL COM A CARGA INSTALADA NA UNIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXCLUDENTES DO art. 14, § 3º DO CDC. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a nulidade do TOI e do débito dele decorrente; (ii) a devolução dos valores pagos e (iii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, em março de 2019, recebeu uma cobrança referente à irregularidade constatada no consumo de energia elétrica de sua residência, ressaltando que posteriormente as suas faturas foram emitidas pela concessionária ré em valores acima de sua média mensal e que o serviço de energia elétrica em sua residência foi interrompido em 03/07/2019, precisando pagar a primeira parcela do TOI para ter o fornecimento de luz restabelecido. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DECK AUTOMATIZADO PARA PISCINA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DE SEGURANÇA IDENTIFICADO. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DAS PARTES. LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, objetivando a declaração de inexigibilidade de parcelas vincendas, a restituição de valores pagos e a condenação da ré por falha na prestação de serviço na instalação de deck automático para piscina. Sentença de procedência parcial declarou inexigíveis parcelas a partir de junho de 2022, condenou a ré ao pagamento de R$ 32.170,40 corrigidos e afastou o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram recursos. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AMPLA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SISTEMA FOTOVOLTAICO. DEMORA NA INSTALAÇÃO DE MEDIDOR BIDIRECIONAL E HOMOLOGAÇÃO DO SISTEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O propósito recursal reside em aferir a falha na prestação do serviço e os danos causados pela concessionária ré, decorrentes da demora em promover a homologação do sistema e a instalação do relógio bidirecional de energia solar (sistema fotovoltaico), com vistas a conectar o imóvel da parte autora à rede de energia elétrica para contabilizar a carga de energia consumida e a energia ali injetada. ... (Continua)

33 - TJRJ Apelação. Relação de consumo. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Compra de armário de banheiro e de uma cuba (ou pia). Falha na prestação do serviço de instalação. Prova. Ausência. Improcedência dos pedidos.

34 - TJSP Execução por despesas de condomínio Pedido de habilitação de crédito tributário (IPTU) com consequente devolução do valor levantado pelo exequente. Descabimento, ante a extinção da execução pela satisfação do crédito com a entrega do produto da alienação ao condomínio, não podendo o feito nos mesmos autos regressar em etapa procedimental. Município que foi intimado do despacho exarado em agosto de 2024, tendo então tido a oportunidade de na qualidade de terceiro interessado apelar para cassar o decreto extintivo em face da falta de intimação que possibilitasse a instauração do concurso de credores. Recurso improvido.

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO AUTORAL QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. PROVA PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU QUALQUER IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR INSTALADO NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

36 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos materiais e morais. Instalação de painel de energia elétrica solar fotovoltaica. Direito do Consumidor. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré na obrigação de fazer consistente em reparar o sistema de energia elétrica instalado na residência da Autora, condenando-a, ainda, na reparação material decorrente de danos no telhado e manutenção de pintura interna do imóvel, mas afastando os danos morais e a reparação no aparelho televisor. Recurso da Autora que comporta parcial provimento. Falha na prestação de serviço muito bem documentada por parte da Apelante. Infiltrações ocorridas no interior do imóvel após a instalação de painel de energia solar. Ré que à luz da inversão do ônus probatório, decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não afastou a sua responsabilidade objetiva. Autora que efetuou diversas reclamações na esfera administrativa sem qualquer sucesso. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Danos materiais no televisor afastados, uma vez que não restaram bem comprovados. Sentença reformada em parte. Sucumbência redistribuída (Súmula 326/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

37 - TJSP Apelação. Energia elétrica. Constantes quedas no fornecimento de energia elétrica. Laudo pericial que constata a instalação de transformador com capacidade inferior à exigência mínima prevista no projeto. Falha na prestação dos serviços configurada. Pedido de dilação do prazo para cumprimento da determinação judicial para troca do transformador. Possibilidade, tendo em vista a complexidade da obra. Dilação para 75 dias corridos. Astreintes. Multa diária mantida no patamar estabelecido na sentença, limitada a R$ 30.000,00. Danos morais. Ocorrência. Constantes quedas de energia que superam o mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido.

38 - TJRJ APELAÇÃO. CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUMENTO DE CARGA INSTALADA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. A AUTORA INGRESSOU, EM 28 DE JULHO DE 2020, COM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VISANDO AO AUMENTO DE CARGA DA REDE DISPONÍVEL, TENDO SIDO APROVADO O PROJETO EM 1º DE OUTUBRO DE 2020, O QUE GEROU EMISSÃO DE BOLETO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO. ENTRETANTO, CONFORME AFIRMADO PELO PERITO, A AUTORA FAZ JUS A GRATUIDADE NO SERVIÇO. DEMORA NA INSTALAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PARCIAL RAZÃO E QUANTO AO VALOR DA MULTA FIXADA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DIA PARA R$1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA, LIMITADO A R$30.000.00 (TRINTA MIL REAIS), VALOR QUE MELHOR OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O ALARME NÃO FOI INSTALADO CORRETAMENTE, TENDO CAUSADO DANOS AO VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA - IRRESIGNACAO DA RÉ -

40 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. AVARIAS NOS MÓVEIS PLANEJADOS. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais cuja causa de pedir se refere à existência de vícios nos móveis planejados adquiridos. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o vício de quantidade.

«... Do vício de quantidade ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre dever de informar.

«... Do dever de informar ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.

44 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ROUBO DE CELULAR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS DE BOLETOS NA CONTA DA AUTORA POR TERCEIRO FRAUDADOR POR MEIO DE APLICATIVO DO BANCO INSTALADO NO APARELHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS E ESTRANHAS AO PADRÃO DE CONSUMO DO CLIENTE. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL.

Cliente de instituição bancária que é vítima de roubo de celular e é surpreendida com movimentações bancárias feitas após o roubo por meio do aplicativo bancário instalado em seu aparelho de telefone celular. ... (Continua)

45 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência de débito, determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e fixar a indenização moral em R$ 10.000,00. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Instalação de acessório pela concessionária autorizada no ato da compra de veículo zero-quilômetro. Vício do produto. Responsabilidade pela reparação material e moral. Solidariedade dos participantes da cadeia de consumo. Acórdão em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte superior. 3. Violação ao art. 884 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais c./c. compensação de débitos. Reconvenção. Compra e venda. Instalação de assoalhos, forro interno e porta de correr. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré, Reconvinte, a restituir valores à Autora, por conta dos serviços não prestados, bem como danos materiais, multa contratual e danos morais no importe de R$ 20.000,00, julgando, ainda, a reconvenção improcedente. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Preliminar de incompetência do juízo por cláusula eleição de foro que deve ser afastada. Contrato de adesão que deve ser interpretado à luz das disposições constantes do CDC, tendo em vista a situação de hipossuficiência da consumidora. Possibilidade de o juiz reputar ineficaz, de ofício, a cláusula de eleição de foro abusiva. Aplicabilidade do disposto no CDC, art. 101, I. Responsabilidade objetiva da Ré configurada. Documentação acosta aos autos que demonstra de forma contundente o enorme atraso na entrega dos serviços. Prestação de serviço que foi adiada por diversas vezes, restando concluída com enorme falha na qualidade, após longos meses de espera. Ausência inequívoca da qualidade do produto, estando o consumidor legitimado a pleitear a devolução da integralidade do valor pago, referente à parcela do contrato não executada, nos termos do CDC, art. 20, II. Ré que, à luz do ônus probatório decorrente da relação de consumo, não comprova a ausência de falha na prestação de serviço, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Situação que se agrava diante das ofensas e ameaças perpetradas pelo preposto da Ré, desencadeando receio de violação à integridade física da Autora e seus familiares. Justo motivo que legitimou a Autora a não manter contato com a Ré, devendo esta arcar com os custos de remoção das portas e demais e locomoção dos materiais. Reparação material adequada, não configurando enriquecimento sem causa. Danos morais mantidos, diante das graves ameaças, perpetradas pelo preposto da Ré, bem como os diversos transtornos causados, por conta da falha na prestação do serviço. Sentença proferida no âmbito criminal que não afasta a reponsabilidade objetiva da Ré em razão dos danos civis praticados, uma vez que são esferas independentes. Pleito de afastamento da sucumbência por conta da reconvenção que não comporta acolhimento, posto que a Autora já havia formulado de boa-fé o pedido de compensação de valores no importe de R$ 46.000,00. Reconvenção manifestamente descabida, devendo a Ré, Reconvinte, arcar com o ônus da sucumbência à luz do princípio da causalidade. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

48 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO MEDIDO PELA CONCESSIONÁRIA E A CARGA INSTALADA NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO DA COBRANÇA, COM BASE NO CONSUMO MÉDIO APURADO PELO EXPERT DO JUÍZO. CONFIGURADO O ATO ILÍCITO, MAJORA-SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 6.000,00 PARA R$ 10.000,00. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. TENTATIVA EM VÃO DE SOLUCIONAR O PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE PLACAS SOLARES EM RESIDÊNCIA. REQUERIMENTO DE CONEXÃO DO SISTEMA DE MICROGERAÇÃO JUNTO À CONCESIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSIÇÕES INFUNDADAS E PREJUÍZOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS A PARTIR DO REQUERIMENTO, 02/02/2022, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RÉ/APELANTE 1 QUE APRESENTA INSURGÊNCIA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NA FORMA DOBRADA. INTERESSE RECURSAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES INICIADA NO ANO DE 2013. INSTALAÇÃO DE PLACAS SOLARES EM 2016. REQUERIMENTO DE AUMENTO DE CARGA NO ANO DE 2017. PEDIDO CANCELADO. REQUERIMENTO DE CONEXÃO DO SISTEMA DE MICROGERAÇÃO FORMULADO EM 2019. IMPEDIMENTO DEVIDO À INSTALAÇÃO SER AINDA PROVISÓRIA. CONVERSÃO DA INSTALAÇÃO EM DEFINITIVA NO ANO DE 2021. NOVO REQUERIMENTO DE CONEXÃO DO SISTEMA DE MICROGERAÇÃO EFETIVADO EM 02/05/2022. IMPEDIMENTO POR PENDÊNCIAS DE DÉBITOS NÃO PERTENCENTES À INSTALAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS DANOS MATERIAIS A PARTIR DO IMPEDIMENTO INDEVIDO. RETIFICAÇÃO. RECURSO DA RÉ/APELANTE 1 CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR/APELANTE 2 DESPROVIDO.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO INSTALADO NA PARTE EXTERNA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR QUE FOI FURTADO. LAVRATURA DE TOI, COM COBRANÇA DE SUBSTIUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR NULO O TOI 268070, DECLARANDO INEXISTENTE A DÍVIDA DELE DECORRENTE E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00. PRETENSÃO RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA ALEGANDO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE RESTOU EVIDENCIADA. PARTE AUTORA QUE LOGROU COMPROVAR O FURTO DO HIDRÔMETRO, CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA E A COBRANÇA RELATIVA À SUBSTITUIÇÃO DO REFERIDO HIDRÔMETRO. CONCESSIONÁRIA QUE INSTALOU O MEDIDOR NA PARTE EXTERNA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, DEVENDO ARCAR COM OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO FURTO E NÃO O CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO TOI E DA COBRNAÇA RELATIVA À VIOLAÇÃO DO LACRE E SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE MANTÉM, EIS QUE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, ALINHANDO SE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA 343 TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.