falha na entrega das revistas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Assinatura de revista. Falha na entrega das revistas. Pedido de envio de todas as revistas faltantes, bem como aquelas a serem editadas até o final do contrato. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Frustração do autor pelo descumprimento da obrigação não obstante o pagamento devido, acrescendo-se a sensação de revolta e descaso da empresa diante dos inúmeros contatos telefônicos culminando com uma notificação extrajudicial que, ao final, restaram infrutíferos, o que extrapola em muito o mero aborrecimento que somente se entende como aquele resolvido em tempo razoável e sem maiores conseqüências para o consumidor, sendo o valor pleiteado pelo autor, entretanto, excessivo diante de conseqüências que não condizem com o valor apresentado, sendo o julgador justo e ponderado no valor arbitrado aos danos morais sofridos, pelo que deve tal valor assim ser mantido.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ASSINATURA DE REVISTAS. EDITORA GLOBO E ZP EDITORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que a autora alega que adquiriu um imóvel na planta da Construtora ré, e que, após a entrega do imóvel - que foi entregue com atraso de dois anos - identificou a existência de vícios, tais como vazamentos e infiltrações no bem e que, embora tenha solicitado o reparo, a solicitação não foi atendida. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA ENTREGA DE IMÓVEL. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS PARTES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. IMÓVEL ENTREGUE COM 8 MESES DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL PREVISTA EM CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 971 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER REFORMADOS EIS QUE A PARTE AUTORA DECAÍU DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS. RECURSO DOS RÉUS QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ENTREGA DE PRODUTOS - ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE ITENS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

1. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII exige a demonstração de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, não sendo aplicada de forma automática. 2. Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 3. A ausência de conferência imediata dos produtos recebidos e a formulação tardia da reclamação fragilizam a tese de entrega incompleta, não sendo suficiente a mera alegação desacompanhada de provas robustas. 4. A revelia não induz, automaticamente, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor quando houver prova em sentido contrário. 5. A responsabilidade civil por falha na prestação do serviço exige a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ônus não demonstrado pela parte autora.... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. ENTREGA DE CARTÃO, COM A INFORMAÇÃO DA SENHA PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL AO ESTELIONATÁRIO. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES QUE FUGIU DO PERFIL DO CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO. CULPA CONCORRENTE.  REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSIDERADA A PROPORÇÃO DAS CULPAS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LUCROS CESSANTES. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual compradora de unidade imobiliária reclama de atraso na entrega de empreendimento e pleiteia indenização de lucros cessantes e compensação por danos morais. ... (Continua)

8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE ENCOMENDA POR APLICATIVO. UBER FLASH ENTREGA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que a condenou a pagar aos autores as quantias de R$ 376,94 (trezentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos) a título de danos materiais e de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que atua apenas como intermediária do serviço. No mérito, alega inexistência de falha na prestação do serviço. Pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TAXA DE OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDADAS.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÓVEIS PLANEJADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ENTREGA PARCIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

  ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESPROVIMENTO.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou procedente o pedido para rescindir o negócio jurídico firmado entre as partes e condenar as rés, solidariamente, a restituir aos autores todos os valores comprovadamente pagos relacionados ao negócio jurídico, inclusive a comissão de corretagem, devidamente corrigidos, a partir de cada desembolso, e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação, além do pagamento, a título de danos morais, do valor de R$ 10.000,00, para cada demandante, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da sentença. ... (Continua)

12 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. FORNECIMENTO DE RECIBO OU PROTOCOLO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS AO CANDIDATO. AUSÊNCIA. FALHA NA ORGANIZAÇÃO DO CERTAME. ENVIO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS VIA SISTEMA INFORMATIZADO. COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. A CF/88, no art. 37, caput e no, II, impõe para a Administração Pública de qualquer das esferas de poder e de governo a obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (caput) e a investidura em cargo público efetivo depender de prévia aprovação em concurso público (inciso II).... (Continua)

13 - TJRJ CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. INEXISTÊNCIA.

14 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Compra e venda de imóvel na planta. Pagamento de entrada mais o financiamento pelo Programa «Minha Casa, Minha Vida". Entrega do imóvel condicionada a valor residual não previsto no contrato.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ADQUIRIDO NA PLANTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU COMPROVADA. PROMESSA DE ENTREGA DO IMÓVEL PARA AGOSTO/2017, JÁ INCLUÍDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. MUNICÍPIO QUE EMITIU CERTIFICADO LIBERANDO A OBRA EM FEVEREIRO/2019, TENDO OS AUTORES RECEBIDO AS CHAVES DO IMÓVEL SOMENTE EM MAIO/2019. ATRASO INJUSTIFICADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. INCIDÊNCIA DAS MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA PREVISTAS NA CLÁUSULA 7.4 DO CONTRATO. IMPUGNAÇÃO AO PRAZO FINAL PARA A CONTAGEM DA MORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, JÁ QUE IRRELEVANTE A CONCESSÃO DO HABITE-SE, SENDO O MARCO FINAL A ENTREGA DAS CHAVES. RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVE SE LIMITAR AS 1ª E 3ª RÉS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS CONX E AGER QUE DEVEM SER DISTRIBUÍDOS ENTRE OS TRES ESCRITÓRIOS QUE AS PATROCINARAM, NO PERCENTUAL DE 1,33% PARA CADA UM. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO APENAS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, NO TOCANTE AO RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A QUE FORAM CONDENADOS OS AUTORES. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO O APELO 1 E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO 2.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO ALTERNATIVO - CULPA CONCORRENTE - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - VÍCIO DO PRODUTO - INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ÁGUA - ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO - VAZAMENTO DE ÁGUA POR ALTERAÇÃO DE PRESSÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAI .

vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se pode recorrer do que não foi objeto de discussão e de decisão no Juízo de primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

17 - STJ Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Falha na prestação do serviço. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data do vencimento. Embargos protelatórios. Multa. Afastamento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso injustificado na entrega. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Lucros cessantes devidos. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - Para conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da matéria de direito federal, que ocorre quando o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente acerca da tese, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista nos verbetes sumulares 282, 356/STF. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO CORRESPONDENTE A SALA 1521 DO EMPREENDIMENTO TREND TOWER OFFICE. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESOLUÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DAS EMPRESAS RÉS COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES VERTIDOS. SÚMULAS 543/STJ E 98/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. 1.

Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda empresa ré, João Fortes. Rejeição. Isto porque, nas relações de consumo, vigora a solidariedade entre fornecedores de produtos e serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo. 2. Restou incontroverso nos autos o atraso na entrega do imóvel, uma vez que as rés afirmam, em sua peça de defesa, que houve atraso na entrega de 22 (vinte e dois) dias. 3. Assim, restou comprovada a responsabilidade exclusiva das promitentes vendedoras na pretensão de rescisão contratual manejada pelo promitente comprador que ao investir na aquisição do imóvel, não recebeu o objeto contratado, no prazo avençado. 4. Se o desfazimento do negócio decorre não de simples desistência do adquirente, mas sim da mora excessiva da incorporadora na execução das obras, a ponto de justificar a quebra de confiança, devem as promitentes vendedoras ressarcirem ao consumidor todos os gastos em que incorreram para viabilizar a frustrada aquisição. 5. Diante do inadimplemento contratual caracterizado - inexecução do contrato por parte das promitentes vendedoras, uma vez que decorrido o prazo para a entrega do imóvel, não cumpriu com a obrigação contratualmente prevista - forçoso reconhecer o desfazimento da relação jurídica entre as partes ante o atraso injustificado da entrega da unidade imobiliária, por culpa das promitentes vendedoras, que enseja a rescisão contratual com retorno das partes ao status quo. 6. Não havendo no caso mora do adquirente, senão da incorporadora, as quantias pagas pelo comprador devem ser devolvidas em sua integralidade, não se mostrando minimamente razoável a retenção por parte das recorrentes de qualquer importância, pois foram elas que deram ensejo à ruptura do negócio jurídico entabulado. Aplicação da Súmula 98/STJ e da 543 do STJ. 7. Superveniência de leilão que não afasta o direito de devolução de valores pagos. 8. Falha na prestação do serviço. 9. Danos morais caracterizados. 10. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observou o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 11. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. 12. Juros de mora sobre a verba do dano moral corretamente fixado na sentença, a partir da citação, que não merece reforma. 13. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça.14. Sentença de procedência que se mantém. 15. Recurso das rés ao qual se nega provimento.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação indenizatória, fulcrada em promessa de compra e venda de imóvel, tendo o promitente comprador alegado o inadimplemento contratual da parte ré, que não teria finalizado as obras no prazo avençado contratualmente, bem como teria entregue o imóvel com inúmeros vícios de qualidade. ... (Continua)