Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ENTREGA DE PRODUTOS - ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE ITENS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

1. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII exige a demonstração de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, não sendo aplicada de forma automática. 2. Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 3. A ausência de conferência imediata dos produtos recebidos e a formulação tardia da reclamação fragilizam a tese de entrega incompleta, não sendo suficiente a mera alegação desacompanhada de provas robustas. 4. A revelia não induz, automaticamente, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor quando houver prova em sentido contrário. 5. A responsabilidade civil por falha na prestação do serviço exige a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ônus não demonstrado pela parte autora.... (Continua)