Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. FORNECIMENTO DE RECIBO OU PROTOCOLO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS AO CANDIDATO. AUSÊNCIA. FALHA NA ORGANIZAÇÃO DO CERTAME. ENVIO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS VIA SISTEMA INFORMATIZADO. COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. A CF/88, no art. 37, caput e no, II, impõe para a Administração Pública de qualquer das esferas de poder e de governo a obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (caput) e a investidura em cargo público efetivo depender de prévia aprovação em concurso público (inciso II).... (Continua)