Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE ENCOMENDA POR APLICATIVO. UBER FLASH ENTREGA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que a condenou a pagar aos autores as quantias de R$ 376,94 (trezentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos) a título de danos materiais e de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que atua apenas como intermediária do serviço. No mérito, alega inexistência de falha na prestação do serviço. Pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.... (Continua)