Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Falha na prestação do serviço. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data do vencimento. Embargos protelatórios. Multa. Afastamento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)