falecimento de herdeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PROCESSO EXTINTO. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO. FALECIMENTO DE HERDEIRO ANTERIORMENTE À SENTENÇA DE PARTILHA. NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a habilitação dos segundo e terceiro agravantes nos autos do inventário dos bens deixados por seu genitor, após a partilha dos bens do avô dos recorrentes. ... (Continua)

2 - TJRJ Inventário. Morte de herdeiro. Distribuição por dependência. Testamento. Inventariante diverso. Impossibilidade. CPC/1973, art. 1.043, § 1º.

«Falecimento de herdeiro no curso do inventário de seus pais. Pedido de distribuição por dependência. Testamento do herdeiro pos morto indicando como inventariante pessoa diversa daquelas que poderão exercer o cargo no inventário primitivo. Impossibilidade de haver inventariante diferentes em um mesmo procedimento de inventário, na forma do § 1º do CPC/1973, art. 1.043. Necessidade de se processar o testamento do herdeiro, para após prosseguir com seu inventário. Principio da celeridade processual que se observa.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Inventário que tramita há mais de vinte anos em razão de questões complexas envolvendo a definição dos bens a serem partilhados, realização de perícias, colações e falecimento de herdeiro. Autos que recentemente foram remetidos ao setor responsável pelos cálculos a fim de conferência do plano de partilha. Impossibilidade de recolhimento do imposto devido sem que se tenha a definição do valor exato dos bens a comporem sua base de cálculo (precedentes TJSP). O ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo (súmula 114, do STF). Justa causa para o não recolhimento no prazo legal. Multa e juros no recolhimento do imposto que devem ser afastados (Lei 10.705/2000, art. 17, §1º). Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PÚBLICO COM INDICAÇÃO DE HERDEIRO ÚNICO (IRMÃO DA TESTADORA). FALECIMENTO DO HERDEIRO ANTES DA TESTADORA. CADUCIDADE DO TESTAMENTO. VIÚVA E FILHOS DO HERDEIRO PRÉ-MORTO QUE AFIRMARAM EXISTIR SUBSTITUIÇÃO TESTAMENTÁRIA. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE PRESUME, DEVENDO CONSTAR EXPRESSAMENTE DO TESTAMENTO. TRANSMISSÃO DOS BENS AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS, NA FORMA COMO ESTABELECIDO NO DIPLOMA CIVIL. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.

5 - STJ Suspensão do processo. Morte (falecimento) da parte. Habilitação do herdeiro. CPC/1973, art. 265, I.

«A decisão que extinguiu o processo de execução por suposta inércia do exequente foi tornada sem efeito quando da habilitação do herdeiro. Há precedentes desta Corte acoimando com nulidade os atos praticados após a morte do exequente, uma vez que esse fato é em si bastante para suspender o processo, sendo irrelevante o momento em que o juízo foi comunicado do falecimento. Remanescendo qualquer irregularidade na representação processual, cabe ao Tribunal a quo conceder prazo para regularização, nos termos da reiterada jurisprudência.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- FALECIMENTO- COEXECUTADO- HABILITAÇÃO DE HERDEIRO- ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA

Habilitação de sucessor do coexecutado falecido- Citação para apresentação de impugnação - Impugnação acolhida para rejeitar o incidente - Fixação de honorários - Impossibilidade, diante da ausência de previsão legal - Precedentes- Litigância de má-fé- Não caracterização: - A fixação de honorários advocatícios observa a previsão expressa no rol do CPC, art. 85, § 1º, não sendo cabível a condenação do exequente, na hipótese de habilitação de herdeiro, ainda que acolhida a impugnação por ele apresentada, por ausência de previsão legal, havendo precedentes nesse sentido. Havendo oposição do sucessor, após regular citação, o procedimento deve guardar pertinência com o disposto nos arts. 687 e seguintes do CPC, que demonstram a natureza incidental da medida. Ausente, ademais, causa válida a justificar a imposição de sanção pecuniária por litigância de má-fé. ... (Continua)

7 - STJ Execução. Falecimento da parte. Morte do credor. Embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeira colateral. Possibilidade. Herdeiro. Inventário. Espólio. Sucessão. Inexistência de herdeiros necessários. CPC/1973, art. 567, I e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB/2002, art. 1.784.

«1. É possível a habilitação de herdeira colateral, nos termos do CPC/1973, art. 1.060, I, de modo a possibilitar o prosseguimento da execução quando comprovada a inexistência de herdeiros necessários, não havendo que se falar em prejuízo a eventuais herdeiros que não constem do processo na medida em que o precatório só pode ser expedido com a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»... (Continua)

8 - TJSP Prescrição. Ação de partilha. Falecimento do herdeiro mais de vinte anos depois do «de cujus, sem que tenha manifestado qualquer pretensão de herança ou intenção de interromper o prazo prescricional quando ainda era tempo. Prescrição do direito em relação ao herdeiro principal que contamina eventual direito dos herdeiros dele. Perda do direito pelo decurso do tempo, por inércia do herdeiro principal. Inteligência do CCB/1916, art. 1772, § 2º. Recurso improvido.

9 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Falecimento do embargado. Ausência de observância do procedimento previsto no CPC para habilitação de todos os herdeiros. Habilitação de apenas um herdeiro. Ausência de citação dos demais. Embargantes não comprovaram a impossibilidade de localização dos demais. Citação, se o caso, por edital. Sentença anulada. Recurso provido

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA POR TERCEIRO INTERESSADO. CREDORA DE UM DOS HERDEIROS. INSURGÊNCIA DO HERDEIRO. REQUERIMENTO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AFASTAMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TRANSCURSO DE 03 (TRÊS) ANOS DESDE O FALECIMENTO DO DE CUJUS. NÃO AJUIZAMENTO DA DEMANDA DE INVENTÁRIO PELOS DEMAIS LEGITIMADOS. INTERESSE PÚBLICO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DOS CREDORES. INTELIGÊNCIA DO art. 616, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CREDORA INDIVIDUAL DO HERDEIRO NOMEADA COMO INVENTARIANTE APÓS DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE NOMEAÇÃO DOS HERDEIROS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARAM A SUA NOMEAÇÃO AO ENCARGO. POSTERIOR INTERESSE DO HERDEIRO AGRAVANTE PARA SER NOMEADO COMO INVENTARIANTE. NECESSÁRIA A SUBSTITUIÇÃO DO ENCARGO PELO HERDEIRO LEGITIMADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de nulidade por ausência de citação de herdeiro e manteve a nomeação da credora individual de herdeiro do de cujus como inventariante.2. Insurge-se o herdeiro agravante pleiteando o reconhecimento da nulidade processual, além da destituição da inventariante do encargo em razão de ilegitimidade e sua própria nomeação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:3. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de citação do herdeiro gera nulidade dos atos processuais do inventário; (ii) saber se há ilegitimidade da inventariante ora nomeada por ser credora individual de herdeiro; e (iii) saber se é cabível sua substituição por herdeiro posteriormente interessado.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. O reconhecimento da nulidade por ausência de citação exige a demonstração de prejuízo concreto (CPC/2015, art. 277), o que não se evidenciou nos autos. 5. No caso em análise, o falecimento do de cujus ocorreu no ano de 2015, sem que qualquer dos herdeiros tivesse pedido a abertura do procedimento de inventário, que foi realizado pela credora individual de um dos herdeiros somente no ano de 2018. 6. Ademais, não se observou a existência de qualquer ato no decorrer do inventário passível de causar prejuízo a qualquer dos herdeiros, ressaltando-se que o espólio possui diversos débitos tributários, além de execuções fiscais, tendo a venda judicial do imóvel sido deferida para pagamento de eventual ITCMD e dívidas tributárias devidamente comprovadas nos autos, além do que se observou que a inventariante nomeada agiu de forma diligente enquanto inventariante do espólio. Rejeição de alegação de nulidade mantida.7. O credor do herdeiro, do legatário e do autor da herança tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário (CPC, art. 616, VI), o que lhe confere a possibilidade de pedir a abertura do processo de inventário e requer o pagamento de suas dívidas.8. A credora individual do herdeiro foi nomeada como inventariante apenas após diversas tentativas de nomeação de herdeiros, de modo que sua nomeação restou justificada, em observância ao disposto no CPC, art. 617, VIII.9. Embora não se desconheça o entendimento da jurisprudência, inclusive deste Tribunal, de que a legitimidade concorrente do credor do herdeiro não equivale a alçá-lo à condição de parte no feito sucessório, no presente caso, há a peculiaridade relativa à inércia dos demais legitimados no aceite da inventariança, aliada ao fato de que o falecimento do de cujus ocorreu em 16.03.2015 sem que os herdeiros tivessem promovido a abertura do inventário por iniciativa própria, além do interesse público do procedimento de origem. Aludido entendimento se coaduna com o interesse público inerente às demandas de inventário, além dos princípios da celeridade, efetividade e economia processuais, consoante precedente da 12ª Câmara Cível citado.10. Contudo, havendo posterior manifestação de herdeiro com interesse na inventariança, cessam os motivos que justificavam a nomeação da credora individual do herdeiro como inventariante, devendo ser realizada a sua substituição pelo herdeiro legitimado, a proporcionar o prosseguimento da ação, revelando-se suscetível o acolhimento da insurgência recursal neste ponto. Decisão parcialmente reformada neste ponto.11. O pedido de litigância de má-fé formulado pela agravada em contrarrazões foi afastado, por não vislumbrar a sua ocorrência, nos termos do CPC, art. 80.IV. DISPOSITIVO E TESE:12. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para substituir a inventariante atual pelo herdeiro agravante.Tese de julgamento: «1. A ausência de citação de herdeiro não enseja nulidade quando ausente a verificação de prejuízo. «2. Os credores dos herdeiros têm legitimidade concorrente para a abertura do processo de inventário.«3. Caso concreto em que as peculiaridades presentes justificaram a nomeação da credora individual do herdeiro como inventariante, uma vez que decorrido mais de 03 anos do falecimento do de cujus sem a abertura do inventário pelos herdeiros legitimados, além da inércia destes quanto as nomeações à inventariança, além do interesse público.Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 80, 615, 616, 617, 642.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 12ª Câmara Cível - 0004385-95.2017.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. 14.03.2023.TJPR - 12ª Câmara Cível - 0013697-08.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Eduardo Augusto Salomão Cambi - J.: 28.11.2022.TJPR - 12ª Câmara Cível - 0097814-54.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Eduardo Augusto Salomão Cambi - J.: 16.12.2024.REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.... (Continua)

11 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO HERDEIRO RÉU.

Ação de reconhecimento de união estável com pedido de partilha de bens cujo réu faleceu no curso do processo. ... (Continua)

12 - TJPE Direito civil. Sucessões. Ação de petição de herança. Falecimento da genitora do menor, apelante, manifestamente herdeiro da de cujus, mesmo sem a abertura de inventário. Posse do imóvel pelos avós maternos. Locação do bem. Processo extinto sem apreciação de mérito. Ausência de condição da ação. A qualidade de herdeiro não foi negada ao apelante. Herdeiro necessário, não preterido em seu direito sucessório. Falta do interesse de agir por inadequação da via eleita. Nega provimento.

«1. Pleitos de declaração da condição de herdeiro da falecida genitora e imissão na posse do bem deixado pela extinta. Inocorrência de negação da qualidade de herdeiro ao menor, apelante, legalmente representado pelo genitor. ... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade ativa «ad causam. Ação de indenização ajuizada por pessoa jurídica representada pela gerente. Falecimento do sócio que não altera a legitimidade de parte. O falecimento de sócio não torna o seu herdeiro sucessor da pessoa jurídica autora. Os herdeiros do sócio falecido não são sucessores processuais da autora pessoa jurídica. Em outras palavras, o fato de serem herdeiras das «cotas sociais, não as torna sócias, muito menos sucessoras da sociedade autora. Assim, não é cabível o ingresso das agravantes no polo ativo, ao argumento de que são herdeiras do sócio falecido. Não há que se falar, portanto, em sucessão processual, muito menos em litisconsórcio ativo necessário. Recurso desprovido.

14 - 2TACSP Inventário e partilha. Execução de dívida com penhora de imóvel. Falecimento da devedora. Imóvel atribuído a um dos herdeiros, omitindo-se, no inventário, a existência da dívida e da constrição. Caracterização de fraude à execução. Embargos de terceiro, opostos pelo herdeiro aquinhoado, para livrar o bem da constrição. Rejeição, impondo-se a pena por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 593, II.

A declaração, no inventário, da inexistência de dívidas, a omissão quanto à penhora e atribuição exclusiva, em partilha amigável, justamente daquele bem a um dos herdeiros, são circunstâncias reveladoras da intenção de fraude.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Falecimento da parte exequente. Habilitação de herdeiro. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E DE BENS A PARTILHAR. HERDEIRO NÃO RESPONSÁVEL POR DÍVIDA ALÉM DAS FORÇAS DA HERANÇA. ARRESTO ONLINE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o arresto online via Sisbajud nos autos de ação de execução, determinando o bloqueio de valores em conta bancária de sucessor do executado falecido. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS CORRELATAS. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS. FALECIMENTO PRÉVIO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO INTEGRANTE DA SUCESSÃO EXECUTADA. RESPONSABILIDADE LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA.

O contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU é o proprietário do imóvel, titular de domínio útil ou possuidor (CTN, art. 34 e Tema 122 do STJ). Eventual correção de erro material ou formal da CDA não pode ensejar alteração do sujeito passivo do processo (Súmula 392/STJ). Diante do falecimento prévio do contribuinte, a inexistência de inventário e partilha determina direcionamento da execução fiscal à sua sucessão integrada por todos seus herdeiros (CTN, art. 131 e art. 4º da LEF), cuja responsabilidade fica limitada às forças da herança (art. 1.729 do CC). Hipótese dos autos em que deve ser mantida a sentença que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva do herdeiro que integra a sucessão do falecido contribuinte, uma vez que citado na condição de integrante da sucessão a quem direcionada a execução e em razão da ausência de inventário e partilha do imóvel gerador dos créditos tributários executados. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada indeferiu pedido que visava estender direito real de habitação a herdeiro/inventariante.

19 - TJRJ Execução fiscal. Município de Nilópolis. Falecimento do executado antes da propositura da ação. Ilegitimidade passiva. Sentença de extinção mantida. Decisum alinhado a jurisprudência do Egrégio STJ e desta Corte Estadual. Impossibilidade de alteração do polo passivo e do redirecionamento da execução para o espólio ou herdeiro quando o falecimento do executado for anterior à citação válida. Recurso conhecido e desprovido.

20 - TJRJ Execução fiscal. Município de Arraial do Cabo. Falecimento do executado antes da propositura da ação. Ilegitimidade passiva. Sentença de extinção mantida. Decisum alinhado à jurisprudência do Egrégio STJ e desta Corte Estadual. Impossibilidade de alteração do polo passivo e do redirecionamento da execução para o espólio ou herdeiro quando o falecimento do executado for anterior à citação válida. Recurso conhecido e desprovido.