Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E DE BENS A PARTILHAR. HERDEIRO NÃO RESPONSÁVEL POR DÍVIDA ALÉM DAS FORÇAS DA HERANÇA. ARRESTO ONLINE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o arresto online via Sisbajud nos autos de ação de execução, determinando o bloqueio de valores em conta bancária de sucessor do executado falecido. ... (Continua)