fabricante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisão contratual c.c devolução das quantias pagas e indenização por danos morais - Compra e venda de móveis planejados - Produtos não entregues - Inadimplemento contratual - Lojista que encerrou suas atividades - Rescisão da parceria comercial entre fabricante e lojista posterior à assinatura do negócio discutido - Legitimidade passiva da fabricante - Teoria da aparência - Responsabilidade Ementa: Rescisão contratual c.c devolução das quantias pagas e indenização por danos morais - Compra e venda de móveis planejados - Produtos não entregues - Inadimplemento contratual - Lojista que encerrou suas atividades - Rescisão da parceria comercial entre fabricante e lojista posterior à assinatura do negócio discutido - Legitimidade passiva da fabricante - Teoria da aparência - Responsabilidade solidária entre fabricante e revendedora da marca pelos danos causados ao consumidor - Restituição da quantia paga - Dano moral configurado - Sentença reformada.

2 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Venda direta de veículos pelo fabricante, mediante declaração Expressa do adquirente, de destinação a incorporação ao seu ativo fixo. Revenda imediata dos veículos a terceiros. Exigência do fisco de a fabricante vendedora pagar a diferença do ICMS, com imposição de multa. Inadmissibilidade. Lei 6.729/79, art. 15.

«A venda feita pelo fabricante de automóveis diretamente ao frotista, como consumidor final, é autorizada por lei (Lei 6.729/79, art. 15). A circunstância de o frotista alienar imediatamente o veículo - em lugar de o incorporar ao ativo fixo - não acarreta responsabilidade fiscal para a fabricante.... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos morais. Contrato de compra e venda de mobiliário de determinada fabricante. Entrega e montagem, pela vendedora, de móveis de fabricante diverso. Falta de legitimidade passiva «ad causam da primeira fabricante, à míngua de vício de produto seu, isto é, de titularidade do direito material discutido em juízo. Teoria da asserção. Recurso provido.

4 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FABRICANTE E COMERCIANTE. RECURSO DO LOJISTA. AUSENTE PROVA DA AQUISIÇÃO NA LOJA IMPUTADA. PROVA MÍNIMA AO ALCANCE DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA, NO CASO CONCRETO. RECURSO DO FABRICANTE. DECADÊNCIA. ART. 18, II, § 3º DO CDC. DECURSO DO PRAZO SEM OPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. AFASTADA A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO FABRICANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. 

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade objetiva do fabricante. Consumo de produto colocado em circulação quando seu prazo de validade vencido. «Arrozina Tradicional vencida que foi consumida por bebês que tinham apenas três meses de vida, causando-lhes gastroenterite aguda. Vício de segurança. Responsabilidade do fabricante. Ação proposta em desfavor do fabricante. Possibilidade. Verba fixada em R$ 12.000,00. CDC, art. 12, § 3º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A eventual configuração da culpa do comerciante que coloca à venda produto com prazo de validade vencido não tem o condão de afastar o direito de o consumidor propor ação de reparação pelos danos resultantes da ingestão da mercadoria estragada em face do fabricante.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. VÍCIO/FATO DO PRODUTO.

Autora que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral, por ter adquirido tintura de cabelo que resultou em cor diversa da que consta na embalagem. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Responsabilidade da fabricante. Incidência do CDC ao caso concreto. Responsabilidade da fabricante por defeitos decorrentes de projeto, fórmula, manipulação e apresentação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos, nos termos do CDC, art. 14º, caput. Preclusão da prova pericial. Responsabilidade da apelante em relação aos danos causados à consumidora. Restituição do valor equivalente ao produto. Danos morais. Ocorrência. Em razão do vício/fato do produto comercializado pela apelada, a autora, que é cabeleireira profissional, se viu diante de uma situação constrangedora e traumática, que rompe com a confiança da cliente em relação à profissional, bem como desta em relação à empresa fabricante. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MOTOCICLETA. PANE ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO NÃO RECOMENDADO PELO FABRICANTE. DISPOSITIVO VENDIDO E INSTALADO POR CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DO FABRICANTE, CUJA PERSPECTIVA DE CONFIABILIDADE É PASSADA AO CONSUMIDOR ACERCA DAS INFORMAÇÕES E SERVIÇOS PRESTADOS. FABRICANTE QUE RESPONDE PELO ATUAR DE SEUS PREPOSTOS, NO CASO, A CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA QUE MERECE SER MAJORADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

8 - TJSP Contrato. Distribuição de bebidas. Resilição unilateral e imotivada por parte do fabricante. Marca nacionalmente conhecida. Indenização por perdas e danos. Caso em que nenhum vínculo é eterno, não podendo nem mesmo o poder judiciário impor a sua continuidade quando uma das partes já manifestou a sua vontade de nela não mais prosseguir. Necessidade, todavia, de indenizar a parte contrária, inclusive quanto à adequação como distribuidora, a fim de evitar o locupletamento indevido pela fabricante de bebidas. Princípio da boa-fé objetiva. Indenizatória parcialmente procedente, condenada a ré, fabricante do produto, ao pagamento de indenização correspondente ao valor das últimas compras realizadas pela autora, revendedora e distribuidora, referente ao período anterior a doze meses da notificação. Agravo retido da distribuidora autora e recurso principal da fabricante ré desprovidos.

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Compra e venda. Móveis planejados. Atraso na entrega dos bens. Relação de consumo. Devolução dos valores pagos. Solidariedade entre fabricante e revendedor. Reconhecimento. Preliminar de ilegitimidade passiva do fabricante afastada. Recurso provido em parte.

10 - STJ Consumidor. Compra e venda de veículo novo. Defeitos de fabricação. Garantia do fabricante. CDC, art. 12.

«Eventuais defeitos de veículo novo enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Comprovados os defeitos do veículo novo, os danos devem ser indenizados pela ré, fabricante do bem respectivo.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - FABRICANTE DO PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DE FORNECIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE PRODUTO VENCIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA FABRICANTE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

CDC, art. 18 autoriza a responsabilização solidária e objetiva de todos os envolvidos na cadeia de fornecimento de produtos quando a reclamação recai sobre vício de qualidade, sendo fabricante e comerciante legitimados para responderem às pretensões do consumidor. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E COMERCIANTE.

Ação movida por consumidor a buscar indenização de dano material e moral. Sentença que condenou solidariamente o fabricante e o comerciante ao pagamento de indenização de dano moral. Apelo do comerciante a buscar a reforma do julgado a fim de excluir sua responsabilidade e manter somente a condenação ao fabricante. Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA DE APARELHO CELULAR DANIFICADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O DEFEITO INSANÁVEL NO PRODUTO. FABRICANTE E COMERCIANTE QUE NÃO SOLUCIONARAM A QUESTÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS QUANDO PROCURADAS PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE DO PRODUTO E DO COMERCIANTE, EM FACE DA NORMA CONTIDA NO CDC, art. 18. CONSUMIDORA QUE PLEITEOU JUNTO AO COMERCIANTE A TROCA DO APARELHO, SEM ÊXITO, TENDO SIDO ORIENTADA A BUSCAR A SOLUÇÃO DO PROBLEMA JUNTO AO FABRICANTE. EM SEGUIDA, BUSCOU A ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO FABRICANTE ATRAVÉS DO SERVIÇO DE CALL CENTER. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RECONFIGURAÇAO DO APARELHO CELULAR. INFORMAÇÃO DO FABRICANTE NO SENTIDO DE QUE A FALHA TERIA SIDO SOLUCIONADA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, EIS QUE O LAUDO PERICIAL ATESTA O VÍCIO IRRECUPERÁVEL DO PRODUTO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA NA AQUISIÇÃO DO APARELHO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

14 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Indenização. Defeito do veículo. Solidariedade. Responsabilidade solidária entre o fabricante e o fornecedor. Precedentes do STJ. CDC, art. 18.

«Já assentou a Corte em diversas oportunidades que em casos como o presente existe solidariedade entre fabricante e fornecedor.... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado. Compra e venda de móveis planejados. Descumprimento da obrigação de entrega dos móveis. Encerramento das atividades do grupo empresarial responsável pela venda. Responsabilização em sentença da empresa indicada como fabricante no instrumento contratual e de pessoa jurídica que recebeu cheques utilizados pela compradora para pagamento de parcelas do preço. Inconformismo das rés. Ementa: Recurso inominado. Compra e venda de móveis planejados. Descumprimento da obrigação de entrega dos móveis. Encerramento das atividades do grupo empresarial responsável pela venda. Responsabilização em sentença da empresa indicada como fabricante no instrumento contratual e de pessoa jurídica que recebeu cheques utilizados pela compradora para pagamento de parcelas do preço. Inconformismo das rés. Acolhimento. Empresa que fabricaria os móveis que não chegou a integrar a cadeia de fornecimento dos bens. Não comprovação de solicitação pelos vendedores de fabricação dos móveis ou de repasse de qualquer valor para a suposta fabricante para confecção dos móveis encomendados pela adquirente. Fabricante não integrante do grupo empresarial que realizou a venda. Inexistência de fornecimento exclusivo de móveis produzidos pela fabricante pelo grupo empresarial responsável pela venda. Solidariedade inexistente. Ilegitimidade da pessoa jurídica indicada em contrato como fabricante dos móveis reconhecida. Cheques utilizados pela compradora para pagamento de parcelas do preço transferidos pelos vendedores para outra pessoa jurídica. Princípios da autonomia e abstração do cheque que desvinculam as cártulas do negócio jurídico que deu causa à emissão dos títulos. Ilegitimidade da depositante dos cheques, terceira de boa-fé, igualmente reconhecida. Recursos providos.

16 - TJSP `ilegitimidade ad causam´- compra e venda. Veículo usado. Expirado o prazo do CDC, art. 26 ou convencional quanto aos veículos novos, deixa o fabricante de responder pelos vícios do veículo fabricado. Ilegitimidade do fabricante reconhecida. Extinção do processo sem julgamento do mérito quanto a Fiat Automóveis S/A. Recurso improvido.

17 - TJSP Reparação de danos. Vício do produto. Autora que promove a ação em face do fabricante e do comerciante, celebrando acordo com a fabricante. Cadeia de Consumo. Solidariedade. Transação firmada com uma devedora solidária que a todos aproveita. Aplicação do art. 844, § 3º, do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido

18 - TJMG Trânsito. Administrativo. Veículo. Substituição de motor. Emissão de carta/laudo ao Detran. Fabricante. Desobrigação. Regularização do veículo junto ao órgão de trânsito. Responsabilidade do proprietário.

«Não há como se impor à fabricante a assunção da responsabilidade em decorrência de afirmação que seria obrigada a fazer em carta/laudo de substituição do motor do veículo, da qual, em princípio, não poderia pessoalmente se certificar, já que ausente no ato de substituição. Possuindo a agravada a nota fiscal do motor substituído e sendo esta a proprietária do veículo, estando inclusive na posse deste, a esta caberá a regularização junto ao Detran, e não à fabricante, nos termos da Res. 199/2006 do Contran.... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Direito autoral. Obra fotográfica. Produtos desportivos. Jogador de futebol. Veiculação de fotografias do atleta em lojas. Demonstração da ingerência da fabricante sobre os estabelecimentos de venda exclusiva. Uso da imagem negociado junto à «CBF pela própria fabricante dos produtos e não pelo comerciante dos produtos. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

20 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Bem móvel. Ação julgada parcialmente procedente. Situação que não se equipara à mera revenda. Consumidor que adquire o produto em virtude do prestígio da fabricante. Vínculo complexo e multilateral. Responsabilidade solidária da fabricante pelos atos da revendedora. Artigos 7º, 25, § 1º, e 34, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido.