Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FABRICANTE E COMERCIANTE. RECURSO DO LOJISTA. AUSENTE PROVA DA AQUISIÇÃO NA LOJA IMPUTADA. PROVA MÍNIMA AO ALCANCE DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA, NO CASO CONCRETO. RECURSO DO FABRICANTE. DECADÊNCIA. ART. 18, II, § 3º DO CDC. DECURSO DO PRAZO SEM OPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. AFASTADA A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO FABRICANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS.