exumacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu. Serviços cemiteriais. Ação que visa o recebimento de valores decorrentes de manutenção de jazigos e exumação. Autora que afirmou ter exumado os restos mortais dos ocupantes dos jazigos. Informação inverídica. Réu que demonstrou que não houve exumação. Exumação comprovadamente ocorrida após a intimação para réplica. Má-fé caracterizada pela alteração da verdade dos fatos. Aplicação de multa por litigância de má-fé, no valor de 9,9% sobre o valor atualizado da causa (arts. 80, II e 81, do CPC). Exumação feita mesmo após contranotificação do réu se opondo expressamente à realização do procedimento e impugnando com razão os valores cobrados pela autora, pela indevida inclusão de débitos já prescritos. Procedimento realizado na pendência de processo judicial. Exumação sumária, indevida e sem comunicação prévia ao réu ou a membros da família, para que acompanhassem a realização dos serviços. Vício do serviço, nitidamente impróprio, por se mostrar inadequado aos fins que se esperam (CDC, art. 20, § 2º). Cobrança pela exumação indevida (CDC, art. 20, II), devendo ser afastada. Impossibilidade de determinar à ré a restituição dos ossos ao jazigo. Pretensão que deve ser veiculada em ação própria, e não em contestação. Sentença parcialmente reformada. Inversão do ônus de sucumbência, ante a derrota mínima do réu na demanda. Apelo parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE EXUMAÇÃO PARA CREMAÇÃO - Pretensão de exumação de cadáver, 3 anos após o óbito, que foi indeferido, pois houve sepultamento de outro corpo em cima - Insurgência da Prefeitura descabida - Manifestação inequívoca de vontade dos familiares, que se deu no prazo legal, conforme incontroverso e comprovado por e-mail - Necessidade da exumação, até porque a ré Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE EXUMAÇÃO PARA CREMAÇÃO - Pretensão de exumação de cadáver, 3 anos após o óbito, que foi indeferido, pois houve sepultamento de outro corpo em cima - Insurgência da Prefeitura descabida - Manifestação inequívoca de vontade dos familiares, que se deu no prazo legal, conforme incontroverso e comprovado por e-mail - Necessidade da exumação, até porque a ré reconheceu sua falha na prestação do serviço público, no caso não afastada pela pandemia, que não justifica a desorganização e descaso - Sentença de procedência mantida por seus fundamentos - Recurso da fé desprovido.

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. EXUMAÇÃO E CREMAÇÃO DE CORPOS. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS. DECISÃO ULTRA PETITA. URGÊNCIA. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.

1. É ultra petita a decisão que defere a isenção do pagamento dos procedimentos de exumação e cremação, à míngua de requerimento na petição inicial.... (Continua)

4 - STJ Família. Filiação. Exame de DNA. Investigação de paternidade. Exumação dos restos mortais. Faculdade conferida ao Juiz. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 130.

«A exumação de cadáver, em ação de investigação de paternidade, para realização de exame de DNA, é faculdade conferida ao magistrado pelo CPC/1973, art. 130.... (Continua)

5 - TJPR Apelação crime. Homicídio qualificado. Divergência entre o laudo de necropsia e a perícia de exumação de cadáver. Alegação ministerial de nulidades na realização da perícia, em virtude da falta de cuidados necessários para a correta identificação do cadáver. Alegação de a perícia ter sido realizada apenas por um perito, contrariamente à forma do CPP, art. 159. Recurso desprovido.

«Não se reveste de nulidade o laudo pericial de exumação de cadáver realizado por um perito e ratificado por outro, que, embora não tenha acompanhado pessoalmente a exumação, teve acesso a fotos e chapas radiográficas do cadáver.... (Continua)

6 - STJ Família. Filiação. Exame de DNA. Investigação de paternidade. Exumação dos restos mortais. Faculdade conferida ao Juiz. Admissibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 130.

«... Isso porque, a discussão dos presentes autos diz respeito a possibilidade ou não de exumação dos restos mortais de I.P. em face da recusa de seus familiares em fornecer material genético para realização do exame de DNA. E, nesse contexto, é importante consignar que o debate atinente à possibilidade de exumação para fins de realização de exame de DNA é admitida pela jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido, registra-se a seguinte ementa: «AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. A SUSCITAÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO VINCULA O MAGISTRADO, SENDO FACULDADE SUA DETERMINAR O PROCESSAMENTO. A EXUMAÇÃO DE CADÁVER, EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, É FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO PELO CPC/1973, art. 130. AGRAVO IMPROVIDO.» AgRg no Ag 1159165, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 04/12/2009. ...» (Min. Massami Uyeda).»... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXUMAÇÃO DE CADÁVER E NECROPSIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I-CASO EM

EXAME1.Ação de obrigação de fazer ajuizada por cônjuge do falecido, com o objetivo de obter autorização judicial para exumação e realização de necrópsia.2.Alegação de que a morte ocorreu em circunstâncias não esclarecidas e que o corpo foi sepultado sem exame médico-legal. Decisão de 1º grau indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada.3.Interposição de agravo de instrumento contra a decisão.4.Ausência de deferimento da medida liminar recursal.5.Manifestação da Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela provisória de urgência visando à exumação do corpo, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A exumação de cadáver é medida excepcional, cuja concessão depende de demonstração inequívoca da necessidade e urgência, em conformidade com o CPC, art. 300.8. Os elementos constantes dos autos, em sede de cognição sumária, não evidenciam sinais de morte violenta ou suspeita de crime, segundo atestado médico, boletim de ocorrência e manifestações da Polícia Civil e Polícia Científica.9. A declaração de óbito foi emitida nos termos da Resolução CFM 1.779/2005, que autoriza médicos de localidades sem IML a atuarem como peritos «ad hoc na ausência de sinais de violência.10. Precedentes jurisprudenciais reiteram a necessidade de prova inequívoca para autorizar a exumação, ressaltando seu caráter excepcional e vinculado ao interesse público ou à investigação criminal.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A exumação de cadáver constitui medida excepcional e depende da demonstração inequívoca de elementos que indiquem a necessidade e a urgência do ato, os quais não se verificam quando ausentes indícios de morte violenta, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 300; CPP, art. 158; Resolução CFM 1.779/2005.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Cemitério. Sepultura. Contrato de arrendamento. Exumação. Restos mortais. Remoção. Família. Aviso prévio. Falta. Desídia. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Juros de mora. Percentual. Limite. Lei 9.494/1997. Inaplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cemitério municipal. Sepultura. Exumação antes do término do contrato de arrendamento. Ausência de prévia notificação. Dano moral configurado. Juros de mora. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997. Sentença mantida.

«Diante da aplicabilidade do CF/88, art. 37, § 6º, a responsabilidade do ente municipal é objetiva, razão pela qual verificado o dano e o nexo causal, surge o dever de indenizar. A exumação dos corpos do pai e do marido da apelante, sem a prévia notificação, e antes do término do contrato de arrendamento, dá vazão à indenização por dano moral. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.»... (Continua)

9 - TJSP INDENIZATÓRIA. EXUMAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há nulidade processual pelo julgamento antecipado da demanda; 2. A exumação indevida dos restos mortais da mãe da autora e o sepultamento de terceiro sem autorização pertinente têm o condão de gerar danos morais; 3. A fixação dos valores de danos morais deve-se levar em conta as condições Ementa: INDENIZATÓRIA. EXUMAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há nulidade processual pelo julgamento antecipado da demanda; 2. A exumação indevida dos restos mortais da mãe da autora e o sepultamento de terceiro sem autorização pertinente têm o condão de gerar danos morais; 3. A fixação dos valores de danos morais deve-se levar em conta as condições econômicas das partes, o dano e a sua extensão, para que não gere enriquecimento ilícito de uma parte e nem a geração de uma pena civil; 4. A parte autora faz jus à majoração dos danos morais em R$10.000,00, quantia que não gerará enriquecimento indevido, nem estimulará a reiteração do comportamento da requerida; 5. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso da parte autora provido e recurso da requerida improvido.

10 - TJSP AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXUMAÇÃO. CEMITÉRIO MUNICIPAL.

Pretensão de condenação do Município em obrigação de fazer consistente em abertura de sepultura, localização e identificação de ossada, e entrega dos despojos mortais a familiar, para transporte a outro cemitério. Admissibilidade. Sepultamento, exumação, identificação e remoção de despojos que apenas são possíveis com permissão do poder público. Suposta impossibilidade material da identificação baseada em meras suposições. Desnecessidade do término do prazo de três anos, previsto no art. 33, caput, do Decreto Municipal 59.196/2020. Exumação que poderá ser realizada antes de referido prazo, em decorrência de determinação judicial. Art. 33, § 1º, do Decreto Municipal 59.196/2020. Existência de outros despojos mortais no local que não impede a exumação. Art. 32 do Decreto Municipal 59.196/2020. Amplitude e custo dos exames de DNA que, por si só, não são impeditivos para o cumprimento da obrigação de fazer. Impossibilidade de redução da indenização, consideradas as circunstâncias do caso. Não sendo o valor exorbitante ou irrisório, deve-se prestigiar a percepção do magistrado de primeiro grau que presidiu a coleta das provas. Juros de mora que deverão incidir desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA EXUMAÇÃO DE CORPO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. FALECIMENTO DA IRMÃ DA AUTORA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CADÁVER DIANTE DO CONTEXTO DA PANDEMIA À ÉPOCA DO ÓBITO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE EQUÍVOCO NA ENTREGA DO CORPO. NOTA TÉCNICA 23/2023 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ACERCA DA EXUMAÇÃO DE CORPOS DE PESSOAS QUE FORAM A ÓBITO (CONFIRMADOS OU SUSPEITOS) POR COVID-19, QUE ESTABELECE O PRAZO MÍNIMO DE 03 ANOS, CONTADOS DA DATA DO ÓBITO, PARA EXUMAÇÃO DE CADÁVER. PERÍODO NÃO TRANSCORRIDO NO CASO. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. PRETENSÃO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM 1º E 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para exumação de corpo da falecida, irmã da autora, sob o fundamento de que não decorreu o prazo de 03 anos, contados da data do óbito da falecida, recomendado pelo Ministério da Saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível a expedição de alvará judicial para exumação de corpo de pessoa falecida durante a pandemia da Covid-19, antes do prazo de 03 anos, recomendado pelo Ministério da Saúde, considerando a possibilidade de terem enterrado outra pessoa no lugar da irmã da autora, ou até mesmo não terem sepultado ninguém; (ii) se é possível a fixação de honorários advocatícios à Defensora Dativa pela atuação em 1º e 2º grau de jurisdição.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, no qual o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita (Art. 723, parágrafo único, do CPC). 4. O Ministério da Saúde expediu Nota Técnica 23/2023, acerca da exumação de corpos de pessoas que foram a óbito (confirmados ou suspeitos) por Covid-19, recomendando-se, no item 3.1, o tempo mínimo de 03 (três) anos, contados da data do óbito, e 2 (dois) anos no caso de criança até a idade de seis anos, em consideração a segurança de profissionais envolvidos na análise do corpo exumado. 5. No presente caso, considerando que ainda não decorreu o prazo mencionado, não é possível o deferimento do pedido de alvará judicial para exumação do corpo da falecida.6. Manutenção da sentença no tocante ao indeferimento do pedido de expedição de alvará judicial para exumação dos restos mortais da de cujus.7. Devem ser fixados à Defensora Dativa valores a título de honorários advocatícios com base na Tabela da Resolução Conjunta 15/2019 - PGE/SEFA, que estabelece no item 2.7, para atuação em pedido de alvará judicial, os valores mínimo e máximo entre R$ 250,00 a 400,00. 8. Possibilidade de fixação de honorários recursais à Defensora Dativa pela sua atuação em segundo grau de jurisdição.9. Reforma em parte da sentença, para fixação dos honorários advocatícios à advogada dativa pela atuação em primeiro e segundo grau de jurisdição.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido em parte, tão somente para a fixação dos honorários advocatícios à advogada dativa. Tese de julgamento: «1. Não é possível deferir o alvará judicial para exumação de corpos de pessoas que foram a óbito (confirmados ou suspeitos) por Covid-19 no caso, pois o prazo de 03 anos, contados a partir da data do óbito da falecida, recomendado pelo Ministério da Saúde, ainda não decorreu. «2. Os honorários advocatícios devidos ao defensor dativo devem ser fixados com base na Tabela da Resolução Conjunta 15/2019 - PGE/SEFA, em valor que remunere adequadamente o trabalho realizado, observando a complexidade do caso, a diligência, o grau de zelo profissional e o tempo de tramitação do processo.Dispositivos relevantes citados: CPC, 723, 724, 1.003, 1.009, 1.012, 1.025; CPC/2015, art. 85, §2º; Lei Estadual 18.664/2015, Art. 5º; Resolução Conjunta 15/2019 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0027829-54.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Des. ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 21.09.2020; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006514-66.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Des. LUIZ TARO OYAMA - J. 22.09.2024.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO AOS FAMILIARES BEM COMO INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS RELIGIOSOS NO ATO DE EXUMAÇÃO DE CORPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXUMAÇÃO QUE FOI REALIZADA SOB AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO COMPANHEIRO DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE AVISAR TODOS OS PARENTES EM CASO DE EXUMAÇÃO DO CORPO, INCLUSIVE EM RAZÃO DE RELIGIÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. NO QUE TANGE AO APELO DA 2ª RÉ, INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE RESPEITO E URBANIDADE COMO ALEGADO NA RECONVENÇÃO. OUTROSSIM, SOMENTE O COMPANHEIRO DO DE CUJUS POSSUI LEGITIMIDADE PARA EVENTUAL REQUERIMENTO DE MUDANÇA DOS RESTOS MORTAIS PARA OUTRO LOCAL. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

13 - TJRS Indeferimento de pedido de exumação de cadáver. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência.

«O pedido de exumação, assim como qualquer outra perícia ou diligência postulada pelas partes, deve ser necessária para elucidação do caso. In casu, além de despiciendo o pleito defensivo, o auto de necropsia aponta a impossibilidade em se aferir a razão da morte do recém-nascido.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO DE SEPULTURA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer proposta por familiares de pessoa falecida, em face do Município de Ipatinga, objetivando responsabilização por danos materiais e morais em decorrência da exumação dos restos mortais da Sra. Maria do Rosário Silva, supostamente realizada de forma indevida, além da restituição de valores pagos a título de sepultura. ... (Continua)

15 - TJSP RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DANOS MORAIS - Falta de exumação de restos mortais sem comunicação à Família - Legalidade do ato - Inteligência dos arts. 32, 33, § 3º, do Decreto Municipal 59.196/2020 - Dever de agendamento de exumação que pertencia à Família, a qual se manteve inerte - Ausência de irregularidade por parte da Administração do Cemitério - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.

16 - TJRS Prova pericial. Perito. Impedimento e suspeição.

«Já tendo fornecido laudo em exame de DNA o Perito, nomeado nesta Segunda Instância pelo relator originário, não pode atuar em outro exame de DNA através de exumação de cadáver, ante o impedimento e suspeição, por aplicação do CPC/1973, art. 138, III, c/c CPC/1935, art. 135, V, e CPC, art. 134, II. Perícia de DNA através de exumação do cadáver desconsiderada.»... (Continua)

17 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança e anulação da partilha. Pedido de exumação deferido. Análise. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, considerou que não há impedimento legal ou moral para que se realize a exumação do corpo a fim de coletar material genético, uma vez que foi constatada a resistência dos parentes vivos relativamente à submissão ao exame de DNA, sendo a exumação a única alternativa viável para a produção da prova. ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA EXUMAÇÃO E CREMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO O JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA COMO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE ORIGEM. I.

Caso em exame. Conflito negativo de competência envolvendo o Juízo da 2ª Vara de Sucessões e o Juízo da 13ª Vara Cível, em razão de pedido de alvará para exumação e cremação de restos mortais de filha falecida, sepultada desde 2010. Os requerentes alegam dificuldades práticas e emocionais devido à distância do local do sepultamento, o que motiva a solicitação de autorização judicial para a cremação. O Juízo suscitado declinou da competência, entendendo que a matéria é de natureza sucessória, enquanto o Juízo suscitante argumenta que se trata de direitos de personalidade, não envolvendo questões hereditárias.II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo da 13ª Vara Cível de Curitiba é competente para processar e julgar o pedido de alvará judicial para exumação e cremação de restos mortais, formulado por requerentes que residem em outro município e enfrentam dificuldades para visitar o local do sepultamento.III. Razões de decidir. 1. O pedido de alvará para exumação e cremação de restos mortais não envolve direitos hereditários, mas sim direitos de personalidade, caracterizando-se como matéria cível. 2. A competência para processar e julgar o pedido é do Juízo da 13ª Vara Cível, pois a demanda se refere a jurisdição voluntária, conforme previsto na Lei de Registros Públicos. 3.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXUMAÇÃO E CREMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. SENTENÇA QUE, A PARTE DO BENEFÍCIO CONCEDIDO À REQUERENTE, IMPÔS O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A CREMAÇÃO. ISENÇÃO DE APENAS UM DOS ATOS QUE RETIRA A EFETIVIDADE DO PRÓPRIO COMANDO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1.

Pretende a autora a expedição de alvará judicial para pedido de exumação e cremação dos restos mortais de sua genitora. 2. A R. Sentença concedeu o alvará pretendido, no entanto, ressaltou que caberá à requerente arcar com as despesas referentes à cremação. 3. Com arrimo no art. 113, do Decreto Estadual 3.707/1970, após decorridos três anos do sepultamento, a concessionária dos cemitérios públicos pode e deve exumar e transladar os restos mortais de cadáver colocado em sepultura temporária, com relação aos quais os interessados não se manifestaram e tendo decorrido o prazo máximo de permanência previsto em lei. 4. Considerada a exumação uma etapa anterior e necessária à cremação, a isenção de somente uma parte do procedimento, inviabiliza a efetividade do próprio alvará judicial expedido. 5. Logo, diante da hipossuficiência financeira da parte e concedido o benefício da gratuidade de justiça, a isenção de pagamento das despesas deve ser aplicada a todos os atos necessários ao procedimento, quais sejam, exumação, cremação e translado dos restos mortais. 6. Precedentes deste Tribunal. 7. Gratuidade que deve ser estendida também ao ato de cremação. 8. Provimento do recurso.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade Civil - Ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência da exumação antecipada e sem aviso prévio dos restos mortais do filho da autora - Sentença de procedência, em parte, fixados danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais) - Inconformismo de ambas as partes. ... (Continua)