Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO DE SEPULTURA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer proposta por familiares de pessoa falecida, em face do Município de Ipatinga, objetivando responsabilização por danos materiais e morais em decorrência da exumação dos restos mortais da Sra. Maria do Rosário Silva, supostamente realizada de forma indevida, além da restituição de valores pagos a título de sepultura. ... (Continua)