Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. EXUMAÇÃO E CREMAÇÃO DE CORPOS. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS. DECISÃO ULTRA PETITA. URGÊNCIA. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.
1. É ultra petita a decisão que defere a isenção do pagamento dos procedimentos de exumação e cremação, à míngua de requerimento na petição inicial.... ()
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