extincao do mandato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito Municipal. Desvio de bens públicos. Extinção do mandato. Irrelevância. Decreto-lei 201/67, art. 1º. Aplicação. Súmula 164/STJ.

«Súmula 164/STJ: «O Prefeito Municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º, do Decreto-lei 201, de 27/02/67.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Câmara Municipal de Barretos. Extinção do mandato do autor, Vereador. Ausência de comprovação de que a conduta objetivava ridicularizar e humilhar o autor. Decisão, embora equivocada, que não foi motivada por dolo do requerido. Requerido que não agiu por conta própria, abusivamente. Deliberação em face de representação de um munícipe, colhendo-se, inclusive, parecer jurídico favorável à extinção do mandato. Improcedência da demanda preservada. Apelo improvido.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RELAÇÃO DE MANDATO. ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO MANDATO PELO FALECIMENTO DA MANDANTE. OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DECORRE DIRETAMENTE DA LEI E DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, FUNDADA EM MANDATO REGULARMENTE OUTORGADO PELA FALECIDA. EXTINÇÃO DO MANDATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DO EX-MANDATÁRIO DE PRESTAR CONTAS PELOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADOS DURANTE SUA VIGÊNCIA, BEM COMO POR AQUELES EVENTUALMENTE PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO, ENQUANTO PERMANECEU NA POSSE E GESTÃO DE BENS DO ESPÓLIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE DESPESAS NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO FORMAL E DETALHADA DAS CONTAS, COM A DISCRIMINAÇÃO DE RECEITAS, DESPESAS E SALDO FINAL, CONFORME DETERMINA O CPC, art. 551. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de cobrança. Procuração com prazo certo. Término do prazo. Extinção do mandato. Vício de representação. Extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do CPC, art. 267, IV. Recurso improvidos.

5 - TJMG Mandato. Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda. Negócio firmado por procurador após a morte do mandante. Nulidade do ato. Extinção do mandato. Ciência da morte pelo mandatário. Indícios de fraude

«- A outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel pelo procurador após o óbito do mandante constitui ato nulo, pois que, de acordo com o disposto no CCB, art. 682, inciso II, o mandato cessa com a morte do mandante. ... (Continua)

6 - STJ Crime de responsabilidade. Processo contra Prefeito Municipal. Mandato findo. Decreto-lei 201/1967. CP, art. 299.

«Denúncia que capitula o fato no Decreto-lei 201/1967 e no CP, art. 299. Hipótese em que a extinção do mandato não constitui óbice ao recebimento da denúncia pelo crime comum e por fatos capitulados no Decreto-lei 201/1967 que eventualmente encontrem correspondência no CP.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FALECIMENTO DO MANDANTE - PERDA DE EFICÁCIA DO MANDATO ART. 682, II, DO CC - INAPLICABILIDADE DO ART. 674 DO CC - SENTENÇA MANTIDA.

1. É pacífico que o contrato de mandato é de natureza personalíssima, celebrado intuitu personae, razão pela qual a morte do mandante e/ou do mandatário conduz à inexorável extinção do mandato (art. 682, II, do CC). 2. O art. 674 do Código Civil não dá guarida à pretensão do apelante, pois sequer se demonstrou perigo da demora para o prosseguimento do mandato, 3. Recurso não provido.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. FALECIMENTO DO AUTOR, SEM SUCESSÃO PROCESSUAL. CONCORDÂNCIA DO AUTOR QUANTO AO LAUDO DEPOIS DE SEU FALECIMENTO. EXTINÇÃO DO MANDATO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MANDATO.

Insurgência recursal do agravante contra decisão que, diante da comunicação da convolação da sua recuperação judicial em falência, indeferiu o pedido de exclusão dos patronos subscritores e de intimação do administrador judicial para representar a massa falida. ... (Continua)

10 - TJSP Improbidade administrativa. Efeitos. Vice-Prefeito. Município de Monte Aprazível. Suspensão dos direitos políticos imposta por decisão proferida em ação de improbidade administrativa, transitada em julgado. Possibilidade. Ato vinculado da Câmara Municipal. Desnecessidade de processo administrativo para a extinção do mandato. Segurança denegada. Recurso desprovido.

11 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Insurgência por parte de segundo suplente de vereador objetivando nomeação ao cargo, ante extinção do mandato do titular em decorrência de condenação por improbidade administrativa, sob fundamento de pertencer ao mesmo partido político daquele cassado. Inadmissibilidade. Empossamento do primeiro suplente, em observância à coligação partidária. Hipótese. Lei 9504/1997, art. 6º, § 1º. Observância. Denegação da segurança de rigor. Recurso desprovido.

12 - TJSP Ação rescisória. Sentença que decretou rescisão de contrato e determinou reintegração de posse. Hipótese em que o autor faleceu antes da propositura da demanda. Incapacidade para ser parte. Extinção do mandato na data do óbito. Ausência de relação processual. Título executivo nulo. Precedentes do STJ. Ação rescisória procedente

13 - TJMG Ação possessória. Extinção do mandato com a morte. Civil. Processo civil. Nomen iuris. Irrelevância. Causa de pedir e pedido. Ação possessória, e não ação de imissão na posse. Efeitos do mandato outorgado à ré antes da morte da outorgante. Inexistência de posse. Apelo não provido

«- O nomen iuris dado à ação não tem relevância alguma, havendo que ser analisada a providência desejada através do cotejo de toda a inicial - causa de pedir e pedido - , cabendo ao julgador seu enquadramento legal. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS - MANDATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Contrato verbal - Ação de arbitramento e cobrança - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa. Não ocorrência - Prova pericial produzida - Validade - Prescrição não verificada - A pretensão de cobrança de honorários advocatícios prescreve em cinco anos, conforme art. 206, § 5º, II, do Código Civil, a partir do encerramento da prestação dos serviços ou da extinção do mandato - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Arbitramento realizado na r. sentença de forma fundamentada (Lei 8.906/1994, art. 22, parágrafo 2º) em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) montante que observa a extensão do trabalho realizado e reflete equilíbrio - Juros de mora que incidem a contar da citação (CC, art. 405) - Compensação de valores - Possibilidade - Inteligência dos arts. 884, 368 e 369, todos do Código Civil - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. MORTE DA MANDANTE. EXTINÇÃO DO MANDATO. NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR A 30 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDISPENSÁVEL ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. Com o falecimento da mandante resta operada a causa de extinção do mandato, revogando automaticamente os poderes de representação na procuração outorgada à ré (art. 682, II, do CC/02) e impedindo-lhe de praticar os atos descritos na procuração, ainda que mediante representação e em benefício próprio. ... (Continua)

16 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento não conhecido. Irregularidade de representação. Mandato ad negotia com validade expirada. Mandato ad judicia válido.

«A extinção do mandato da diretoria da empresa-reclamada não invalida os atos legitimamente praticados na vigência do instrumento. Dessa forma, a procuração judicial outorgada pela empresa continua em vigor mesmo após a alteração dos membros da diretoria. Logo, no caso dos autos, regular a representação processual da reclamada no ato da interposição do agravo de instrumento, subscrito por advogadas constituídas mediante procuração judicial e substabelecimentos outorgados durante a vigência da procuração ad negotia carreada aos autos. ... (Continua)

17 - STJ Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no CCB/2002, art. 682, II ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. CCB/1916, art. 453. CCB/2002, art. 1.773 e CCB/2002, art. 1.781. CPC/1973, art. 1.182, § 2º, CPC/1973, art. 1.183, CPC/1973, art. 1.184.

«1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc. ... (Continua)

18 - TJSP Cumprimento de sentença - Sentença de extinção, com base no CPC, art. 924, III - Apelo do ex-advogado do exequente, que teve poderes anteriormente outorgados revogados por nova procuração juntada aos autos - Necessidade, ante a extinção do mandato, de a definição específica do percentual de honorários sucumbenciais a ele cabível se dar na via própria, e não neste incidente - Precedentes do STJ e desta Câmara - Apelação improvida

19 - TJSP Correição Parcial. Decisão que determina o desentranhamento da resposta à acusação apresentada por advogado que juntou procuração outorgada pelo réu antes do início da ação penal. Hipótese em que o mandato foi conferido ao causídico quatro dias após os fatos, não havendo nos autos qualquer indicativo de que tenha havido revogação ou qualquer outra causa de extinção do mandato. Caso em que, embora não tenha sido encontrado para ser citado, o acusado constituiu advogado nos autos. Recurso provido, para cassar a decisão atacada e determinar o prosseguimento da ação penal

20 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - CASSAÇÃO DE PREFEITO - EXTINÇÃO DO MANDATO ELETIVO PELO DECURSO DO TEMPO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação anulatória ajuizada em face da Câmara Municipal de Sorocaba/SP, objetivando a declaração de nulidade do ato de cassação do Prefeito. Sentença de extinção sem o julgamento do mérito. ... (Continua)