Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. MORTE DA MANDANTE. EXTINÇÃO DO MANDATO. NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR A 30 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDISPENSÁVEL ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. Com o falecimento da mandante resta operada a causa de extinção do mandato, revogando automaticamente os poderes de representação na procuração outorgada à ré (art. 682, II, do CC/02) e impedindo-lhe de praticar os atos descritos na procuração, ainda que mediante representação e em benefício próprio. ... (Continua)