extincao do feito nulidade dos atos praticados posteri
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR. DESCONHECIMENTO DO ÓBITO PELO MANDATÁRIO. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A EXTINÇÃO DO MANDATO OCORRE COM O FALECIMENTO DO MANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO, OS ATOS PRATICADOS PELO MANDATÁRIO QUE DESCONHECIA O ÓBITO SÃO CONSIDERADOS VÁLIDOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO EM TELA, O ADVOGADO AJUIZOU A AÇÃO 23 DIAS APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR, ALEGANDO DESCONHECIMENTO DO ÓBITO. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE MÁ-FÉ OU DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA, QUE EXERCEU PLENAMENTE SEU DIREITO DE DEFESA. A POSTERIOR HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, INEXISTINDO RAZÃO PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, SEGUNDO O QUAL NÃO SE DECLARA NULIDADE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTE: RESP 618.587/SP, REL. MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 16/06/2005, DJ 05/09/2005. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO.

2 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Obrigado. Mutuário. Título objeto de ação revisional antecedente. Débito remanescente. Subsistência. Mensuração. Devedor. Objeção de pré-executividade. Arguição. Irregularidade da representação processual da exequente. Nulidade dos atos processuais. Representação processual. Saneamento. Nulidade. Inexistência. Arguição desconforme com o ritual procedimental. Alegação de nulidade após saneamento. Litigância de má-fé. Proceder de modo temerário. Provocação de incidente manifestamente infundado. Objetivo. Extinção da liquidação de sentença. Forma de alforria de obrigação inadimplida. Oposição ilegítima à realização da obrigação. Conduta maliciosa. Comprovação do elemento subjetivo. Caracterização. Análise subjetiva e contextual. Sancionamento. Legitimidade. Agravo conhecido e desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante fraude. CP, art. 155, § 4º, II. 1) inovação recursal. 2) violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Tribunal de Justiça que dirimiu a controvérsia em menor extensão do que a pretendida pela defesa. 3) violação ao CPP, art. 564, II. Nulidade de toda a instrução criminal em razão de posterior reconhecimento de indevida atuação de assistente de acusação na instrução criminal. Atos praticados pelo assistente da acusação contemplados pela atuação do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4) violação ao CPP, art. 158. Preclusão. 4.1) Súmula 284/STF. 4.2) violação constitucional. Pretensão descabida. 5) violação a Lei 10.741/2003, art. 102; CP, art. 61, II, h, CP, art. 155, § 4º, II, e CP, art. 168, § 1º, III. Óbice da Súmula 7/STJ. 6) pena-base. Súmula 284/STF. 7) violação ao CP, art. 71. 2/3. Conduta praticada por mais de 7 vezes. 8) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O agravo regimental não permite a inovação recursal, pois encontra limites naquilo que constou no recurso objeto da decisão agravada e no que constou na decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJPE Mandado de segurança. Litispendência. Remédios constitucionais aviados contra atos administrativos distintos. Preliminar rejeitada. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Decisão unânime.

«I - O ato combatido através do presente writ of mandamus é diverso do atacado por meio do Mandado de Segurança 0212416-3, fato este que afasta a alegação de litispendência. Precedente: STJ - RMS 13367 / PR, Relator: Ministro José Delgado, Órgão Julgador: Primeira Turma, Data do Julgamento: 04/04/2002, Data da Publicação/Fonte: DJ 29/04/2002 p. 163. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Sindicância. Arquivamento deferido a pedido do MPF. Decisão posterior. Resposta a ofício enviado pelo juízo de origem. Convalidação de provas produzidas. Extração de cópias e remessa a esta corte a partir do encontro fortuito. Validade do procedimento. Terceiro interessado. Réu na ação que tramita na primeira instância. Ilegitimidade. Nulidade do feito e ofensa ao contraditório. Não ocorrência.

1 - Sindicância arquivada em atendimento à promoção do Ministério Público Federal. Decisão posterior concernente à convalidação de provas produzidas na primeira instância. Agravo regimental formalizado por réu estranho aos fatos narrados na sindicância. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE VÍCIO CITRA PETITA - POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL - ART. 1.013, §3º, DO CPC - ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA - TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO DE AÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO - INCAPACIDADE DO AGENTE - INTERDIÇÃO JUDICIAL - EFEITO EX NUNC - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A ATOS ANTERIORES - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL JUROS DE MORA - PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.

A omissão da sentença quanto à análise de tese expressamente suscitada configura vício citra petita, sanável em grau recursal quando presentes os requisitos do art. 1.013, §3º do CPC. A ação ajuizada por pessoa que falece no curso do processo pode ser validamente prosseguida por seus herdeiros quando fundada em pretensões que repercutem em efeitos patrimoniais. Demonstrada a incapacidade absoluta da parte à época do negócio jurídico, é de rigor o reconhecimento de sua nulidade, sendo possível a extensão dos efeitos da interdição posterior aos atos praticados anteriormente, desde que demonstrada a incapacidade do agente no momento da sua realização. Anulado o negócio por incapacidade da parte e demonstrado o abuso de confiança, é cabível a indenização por danos morais. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A manutenção de capítulo da sentença que fixa os juros moratórios desde a citação, quando apenas a parte vencida recorre, prestigia o princípio da non reformatio in pejus.... (Continua)

7 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. TERMO RECURSAL. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERIGO COMUM, QUALIFICADORA NÃO INCLUÍDA NA PRONÚNCIA. DECOTE. PERCENTUAL DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. PRECEDENTES. TENTATIVA. «ITER CRIMINIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame:... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DAS DEFESAS E DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E MAUS TRATOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA E COESÃO COM DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRETENSÃO ACUSATÓRIA DE CONDENAÇÃO DA MÃE PELOS CRIMES DE MAUS TRATOS E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. ART. 13, § 2º, ALÍNEA «a, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. OBSEVÂNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. PERDA DO PÁTRIO PODER. CONSECTARIO DA CONDENAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

 ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública. Alegação de nulidade decorrente de suspeição posterior da juíza de primeiro grau. Ausência de excesso de prazo. Complexidade do feito. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJDF Ementa. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À DENÚNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. OFENSA ENTRE A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VEREDITO CONDENATÓRIO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA NÃO RECONHECIDA. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

12 - STJ recurso especial. Penal e processual penal. Suspensão do feito. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Art. Violado não indicado. Súmula 284/STF. Pedido apreciado pelo tribunal de origem. Ofensa. Dispositivos constitucionais. Via recursal inadequada. Nulidade. Ausência de defesa técnica. Enfoque suscitado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Interrogatório. Realização antes da inquirição das testemunhas. Concordância expressa da defesa dativa. Nulidade inexistente. Posterior constituição de advogado. Irrelevância. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Homicídio culposo. Imperícia médica. Causa superveniente relativamente independente. Tese de que teria produzido, por si só, o resultado. Análise. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Negativação. Fundamentação idônea. Confissão qualificada. Utilização na sentença condenatória. Atenuante devida. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

1 - O pedido de suspensão do trâmite processual, para aplicação retroativa do CPP, art. 28-A feito em caráter preliminar, nas razões do recurso especial, não veio acompanhado da indicação do dispositivo de Lei que teria sido ofendido, estando ausente a delimitação da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. Além disso, o refeito pleito foi apreciado e indeferido pelo Tribunal de origem, por meio de decisão monocrática do Relator da apelação, contra a qual houve a interposição de agravo interno, a que o Colegiado local negou provimento, em acórdão contra o qual não se interpôs recurso. ... (Continua)

13 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ERRO IN PROCEDENDO. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame   ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Penal. Crimes tipificados no art. 121, § 2º, I e IV (uma vez), e no art. 121, § 2º, I, IV e V (três vezes) do CP. Tese de afronta ao CPP, art. 421. Improcedência. A pendência de julgamento de recurso especial interposto contra a decisão de pronúncia não impede a realização do Júri. Alegação de nulidade do Júri por quesito genérico. Preclusão. Pleito de aplicação da continuidade delitiva aos quatro homicídios. Impossibilidade de análise. Indenização para reparação dos danos causados (CPP, art. 387, IV). Inaplicabilidade ao caso concreto. Irretroatividade da Lei 11.719/2008, por ser mais gravosa. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - «A interposição de recursos excepcionais, por serem desprovidos de efeito suspensivo, não impede o julgamento do acusado pelo júri (HC 360.541/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). ... (Continua)

15 - STJ Recurso Ordinário constitucional em habeas corpus. Comando de organização criminosa armada. Prisão preventiva. Validade da decretação. Teoria do Juiz aparente. Possibilidade de posterior ratificação do ato na eventual hipótese de reconhecimento da incompetência do juízo. Alegada incompetência fundada em especialização de vara. Nulidade relativa. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia quanto à alegação de ausência de fundamentos e de contemporaneidade na prisão. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - «[O] reconhecimento da incompetência do juízo que se entendeu inicialmente competente não enseja - haja vista a teoria do juízo aparente, amplamente reconhecida pela jurisprudência desta Corte - a nulidade dos atos processuais já praticados no processo, os quais podem ser ratificados ou não no juízo que vier a ser reconhecido como competente (STJ, RHC 121.813, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação purgamentum. Violação do princípio do promotor natural. Não conhecimento. Supressão de instância. Interceptação telefônica. Nulidade. Fundamentação inidônea. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A alegada violação do princípio do promotor natural não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem não analisou a tese defensiva, o que impede a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir em indevida supressão de instância. Admitir a apreciação direta dessa matéria implicaria transformar o STJ em instância ordinária de jurisdição e permitir que decida sem que antes as instâncias de origem hajam se pronunciado sobre o assunto e delimitado a moldura fática que o circunda. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Decreto de prisão preventiva. Posterior revogação. Superveniência de julgamento pelo tribunal do Júri. Constrição cautelar decretada na sentença. Proibição do apelo em liberdade. Alegações de insuficiência de provas e nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Supressão de instância. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade do recorrente. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Custódia justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

«1 - As alegações de insuficiência de provas de autoria e de existência de nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor dativo da pauta de julgamento do habeas corpus na origem não podem ser analisadas nesta Corte, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade das decisões que deferiram medidas cautelares na quarta fase da operação lama asfáltica. Tese de parcialidade da magistrada, que teria deferido diligências e decretado prisão preventiva quando sequer os autos estavam conclusos para julgamento, com posterior fraude de movimentações processuais para ocultar a ilegalidade. Alegações não comprovadas. Eventuais inconsistências devidamente justificadas. Instrumentalidade das formas. Ausência de demonstração de prejuízo. Necessidade de exame de provas inviável na via eleita. Revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Tese suscitada apenas no agravo regimental. Impossibilidade. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As inconsistências encontradas na autuação das medidas cautelares foram devidamente justificadas pelo Juízo Federal de primeiro grau, com alicerce na realidade dos autos, que demonstrou de forma adequada a marcha processual tomada, sem qualquer irregularidade aferível na via de cognição sumária do rito de habeas corpus. ... (Continua)

19 - STJ O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Submeto aos nobres integrantes desta Turma Questão de Ordem com o intuito de anular o acórdão preferido por esta Segunda Turma, na sessão do dia 4/10/2016, que, nos autos de uma ação de Reintegração de Posse, deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo DNIT para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e, na sequência, julgar extinta a presente ação.

«Isso porque, após a publicação do referido decisum, o advogado do recorrido apresentou petição (fl. 474, e/STJ) noticiando o falecimento de seu cliente Nelson Pedro Pollis em 19/5/2016 (certidão de óbito na fl. 472, e/STJ). ... (Continua)

20 - STJ «Habeas corpus. Calúnia e difamação. Anulação. Primeira sentença anulada em face de incompetência absoluta. Imposição de pena mais grave em segunda condenação. Impossibilidade. Violação ao princípio que proíbe a reformatio in pejus. Juiz natural. Restrição do juízo natural à reprimenda imposta pelo magistrado incompetente. Concessão da ordem. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema, bem como sobre a natureza jurídica da sentença proferida por juiz incompetente e também sofre a distinção dos atos inexistentes e nulos. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XXXVII. CPP, art. 617 e CPP, art. 647.

«... De início, cumpre esclarecer que há grande discussão acerca da natureza da sentença proferida por magistrado absolutamente incompetente: se nula ou inexistente. ... (Continua)