Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DAS DEFESAS E DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E MAUS TRATOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA E COESÃO COM DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRETENSÃO ACUSATÓRIA DE CONDENAÇÃO DA MÃE PELOS CRIMES DE MAUS TRATOS E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. ART. 13, § 2º, ALÍNEA «a, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. OBSEVÂNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. PERDA DO PÁTRIO PODER. CONSECTARIO DA CONDENAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

 ... (Continua)