exposicao da situacao financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa de abertura de conta salário com exposição da situação financeira do cliente ao público. Inadmissibilidade. Modalidade de conta que independe de restrições creditícias. Tratamento inadequado dispensado ao autor. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.

2 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Exposição da situação financeira do autor aos colegas. Dano caracterizado na hipótese. Valor da indenização não revelado no acórdão. CF/88, art. 5º, V e X.

«A prova testemunhal demonstrou que o reclamante foi exposto a situação humilhante, no sentido de que o gerente apresentou o reclamante aos demais funcionários dizendo que passava por dificuldades financeiras, que lhe foram reveladas, por falta de pagamento de comissões, mas, mesmo assim, continua fazendo as vendas. Assim, era um campeão. O procedimento do gerente expôs o reclamante ao ridículo perante os demais colegas. A situação passada pelo autor foi negativa, pois nenhum campeão de vendas passa por dificuldades financeiras. Trata-se de afirmação contraditória e pejorativa, em razão de que não é possível ser campeão e, ao mesmo tempo, passar por dificuldades financeiras.O gerente não poderia divulgar a situação financeira do reclamante aos demais colegas, inclusive sem a autorização do autor. ... (Continua)

3 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. BLOQUEIO DE ACESSO AO PORTAL DO ALUNO POR INADIMPLÊNCIA. LEGALIDADE. CURSO LIVRE. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.870/99. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pela reclamante em face de instituição de ensino, alegando bloqueio indevido de acesso ao «portal do aluno em razão de inadimplência, impedindo a realização de provas e acesso ao material didático.Alegação de exposição da situação financeira da reclamante por meio de comunicação enviada em grupo de WhatsApp da turma, informando sobre multa para remarcação de provas.Pedido liminar de desbloqueio do acesso ao portal e abstenção de exposição financeira indeferido.Emenda à inicial para requerer a rescisão contratual.Contestação da reclamada e formulação de pedido contraposto para condenação da reclamante ao pagamento pelos serviços prestados.Sentença de procedência do pedido principal, com rescisão do contrato, condenação da reclamada a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 e extinção do pedido contraposto por falta de congruência.Recurso inominado da reclamada pugnando pela improcedência do pedido de danos morais e pela procedência do pedido contraposto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 8. A legalidade do bloqueio de acesso ao «portal do aluno em razão da inadimplência. 9. A caracterização ou não de dano moral pela suposta exposição financeira da reclamante. 10. A procedência do pedido contraposto para condenação ao pagamento pelos serviços prestados.III. RAZÕES DE DECIDIR 11. O bloqueio do acesso ao portal do aluno é medida regular, considerando a inadimplência da reclamante e a natureza privada do serviço prestado. A liberdade contratual permite a suspensão dos serviços diante do não pagamento, desde que respeitados os limites da boa-fé e do direito do consumidor (art. 421 e 422 do CC). 12. A Lei 9.870/99, que veda a aplicação de penalidades pedagógicas por inadimplência, é inaplicável ao caso, pois se trata de curso livre não regulamentado pelo MEC, conforme o Decreto 5.154/2004. 13. Inexistência de exposição financeira da reclamante. A mensagem de WhatsApp enviada pela reclamada tratava-se de comunicação genérica sobre remarcação de provas e aplicação de multa, sem referência específica à reclamante. 14. Pedido contraposto compatível com o pedido principal, nos termos da Lei 9.099/95, art. 31, pois decorre dos mesmos fatos que ensejaram a demanda. 15. Aplicável o art. 884 do CC, que veda o enriquecimento sem causa, uma vez que a reclamante usufruiu de 72,97% do curso com pagamento de apenas uma das doze parcelas a que se comprometeu. 16. Condenação da reclamante ao pagamento de R$ 10.385,88, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA e sujeitos a juros de mora pela Taxa Selic, abatido o percentual da correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC e art. 406, §1º, do CC.IV. DISPOSITIVO17. Recurso inominado conhecido e provido. 18. Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais e julgar procedente o pedido contraposto, condenando a reclamante ao pagamento do valor correspondente às aulas frequentadas.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA NO CURSO DO PROCESSO-INEXISTÊNCIA DE PROVA. DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE- ALIMENTOS. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos, nos termos do CPC, art. 1.026. ... (Continua)

5 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Alegação de fixaçaõ de fiança em valor exacerbado. Pedido de redução e consequente concessão de liberdade provisória diante da situação econômica financeira do paciente. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Expedição de alvará de soltura mediante juntada de comprovante de pagamento da fiança ora arbitrada. Ordem concedida.

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP Bem móvel - Baixa de gravame sobre veículo alienado fiduciariamente envolvido em sinistro, em razão da quitação do contrato de mútuo pela seguradora - Inércia da instituição financeira - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais - Ação improcedente - Contrato integralmente quitado - Responsabilidade da instituição financeira pela anotação do gravame e respectiva liberação (art. 18 da Resolução Contran 807/2020 - Medida que não pode ser condicionada à expedição de novo DUT pelo segurado - Instituição financeira que deverá adotar as medidas administrativas necessárias junto ao órgão de trânsito para regularizar a situação do veículo - Obrigação de promover a baixa da restrição financeira - Danos materiais, relativos à guarda do bem que devem ser ressarcidos à seguradora - Sentença reformada - Recurso provido.

8 - TJRS HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL E INCAPACIDADE FINANCEIRA. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. POSIÇÃO UNÍSSONA DESTE COLEGIADO NO SENTIDO DA REJEIÇÃO DA JUSTIFICATIVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR/PACIENTE, BEM COMO O PAGAMENTO PARCIAL DAS PRESTAÇÕES NÃO ELIDE O DECRETO PRISIONAL.

NO CASO, O DÉBITO ALIMENTAR, BEM COMO OS PAGAMENTOS PARCIAIS, RESTARAM INCONTROVERSOS NOS AUTOS.... (Continua)

9 - TJDF EMENTA: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.TROCA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ILÍCITOCOMUNICADO TEMPESTIVAMENTE. OPERAÇÃO FINANCEIRA DE VALOR DESTOANTE DOPERFIL DO USUÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. 

I.CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974. Instituição financeira. Intervenção do estado no domínio econômico. Proteção. Mercado financeiro e consumidores. Contraditório postecipado. Inquérito. Situação econômico-financeira da empresa. Indícios de dificuldades na captação de recursos financeiros. Emissão de letras de câmbio. Spread negativo. Resgate de títulos falsos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Art. 255/RISTJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«1. O BACEN ostenta, dentre inúmeras competências, a de exercer permanente vigilância nos mercados financeiros e de capitais sobre empresas que, direta ou indiretamente, interfiram nesses mercados e em relação às modalidades ou processos operacionais que utilizem. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA E DE DILIGÊNCIAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS EXECUTADOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TROCA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ILÍCITO COMUNICADO TEMPESTIVAMENTE. OPERAÇÃO FINANCEIRA DE VALOR DESTOANTE DO PERFIL DO USUÁRIO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Objeção de pré-executividade. acolhimento parcial. Pessoa jurídica inserida na posição passiva. Exclusão. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Imposição aos Exequentes. Exigibilidade. Suspensão. Exequentes beneficiários da gratuidade de justiça. Exigibilidade da verba fixada. Credora. Pretensão de revogação do benefício. Alteração na situação financeira dos agraciados com a salvaguarda. Demonstração. Exequente. Remuneração mensal. Servidor público. Montante substancial. Situação de pobreza jurídica. Elisão. Gratuidade. Revogação. Pressuposto realizado. Comprovação de alteração, para melhor, da situação financeira do obrigado (CPC/2015, art. 98, § 3º). Credora da verba honorária. Terceira interessada. Aviamento de agravo. Legitimidade ativa e Interesse processual. Afirmação. Agravo provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS BENEFICIÁRIOS. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. AGRAVO PROVIDO.

1. A presunção de miserabilidade é relativa, e por isso não prevalece diante dos elementos de convicção em contrário existentes nos autos. A constatação de que efetivamente a parte executada tem condições de atender às despesas processuais determina o indeferimento do benefício, e por isso deve ser revogado. 2. Os elementos apresentados nos autos demonstram que o coexecutado movimenta, mensalmente, valores expressivos em sua conta bancária, valores que, somados aos da coexecutada, seu cônjuge, atestam que possuem condições financeiras para arcar com as despesas do processo.... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO, APÓS SER OPORTUNIZADO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTENTE EM VERIFICAR SE ESTÁ CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. NO CASO, A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. SITUAÇÃO DE DIFICULDADE EM REALIZAR O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE FINANCEIRA. ALÉM DISSO, HOUVE RECENTE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$4.600,01, CONTRAPONDO A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADMINISTRADOR DA CONTA EMISSORA DO BOLETO FRAUDULENTO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA.

Havendo coerência entre o arrazoado recursal e o conteúdo da sentença vergastada, não há se falar em inépcia da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. CORRENTISTA VÍTIMA DE GOLPE. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA NA CONTA. DEVER DE SEGURANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. -

Não havendo, nos autos, comprovação da alteração da situação financeira por parte do beneficiário da gratuidade da justiça, de modo que se constate a possibilidade de arcar com as despesas processuais, a medida que se impõe é a rejeição da impugnação à concessão da gratuidade da justiça. - Se de acordo com as alegações feitas na inicial extrai-se que os danos narrados são derivados da conduta do banco réu é dele o interesse de rebater as alegações e pedidos formulados, o que implica legitimidade passiva. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC). A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. - A falha na prestação do serviço configura-se quando a instituição financeira não toma as devidas diligências de segurança, notadamente quando há transações e movimentações atípicas na conta do correntista - Incumbe a instituição financeira diligenciar e averiguar a regularidade das transações.... (Continua)

18 - TJDF Ementa. Juizado especial cível. direito processual civil. ilegitimidade. preliminar rejeitada. direito do consumidor. fraude bancária. golpe da falsa central de atendimento. transferências via pix. realização de teds e empréstimos. inobservância do dever de cautela pelo consumidor. culpa exclusiva da vítima e de terceiro. ausência de responsabilidade da instituição financeira.  

 ... (Continua)

19 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Reparação por Dano Material. Cumprimento de Sentença. Expedição De Ofício ao INSS. Possibilidade de Mitigação da Impenhorabilidade Salarial. Investigação da Situação Financeira do Executado. Recurso Parcialmente Provido.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A AVALIAÇÃO FINANCEIRA DA GENITORA DO AGRAVADO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício para avaliação da situação financeira da genitora, representante legal do agravado. ... (Continua)