Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Reparação por Dano Material. Cumprimento de Sentença. Expedição De Ofício ao INSS. Possibilidade de Mitigação da Impenhorabilidade Salarial. Investigação da Situação Financeira do Executado. Recurso Parcialmente Provido.

I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS para verificação de vínculo empregatício do executado, sob o argumento da impenhorabilidade absoluta dos salários e proventos. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade salarial, prevista no CPC, art. 833, IV (CPC), e a necessidade de obtenção de informações sobre os rendimentos do devedor para eventual penhora de percentual que não comprometa sua subsistência. III. Razões De Decidir 3. A regra da impenhorabilidade salarial não é absoluta, podendo ser mitigada conforme entendimento consolidado do STJ (STJ) e deste Tribunal, desde que preservada a dignidade do devedor e sua família. 4. Para avaliar a viabilidade de eventual penhora, faz-se necessária a obtenção de informações sobre a situação financeira do executado, sendo prematuro o indeferimento da expedição de ofício ao INSS. 5. O conhecimento da realidade financeira do devedor é essencial para a análise da possibilidade de penhora parcial de seus rendimentos, respeitando-se o princípio da efetividade da execução sem comprometer sua subsistência. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: «A regra da impenhorabilidade salarial pode ser mitigada, desde que demonstrado que a constrição não compromete a subsistência do devedor e de sua família. A investigação prévia da situação financeira do executado é medida necessária antes da análise sobre a possibilidade de penhora parcial dos rendimentos.