Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. CORRENTISTA VÍTIMA DE GOLPE. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA NA CONTA. DEVER DE SEGURANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. -

Não havendo, nos autos, comprovação da alteração da situação financeira por parte do beneficiário da gratuidade da justiça, de modo que se constate a possibilidade de arcar com as despesas processuais, a medida que se impõe é a rejeição da impugnação à concessão da gratuidade da justiça. - Se de acordo com as alegações feitas na inicial extrai-se que os danos narrados são derivados da conduta do banco réu é dele o interesse de rebater as alegações e pedidos formulados, o que implica legitimidade passiva. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC). A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. - A falha na prestação do serviço configura-se quando a instituição financeira não toma as devidas diligências de segurança, notadamente quando há transações e movimentações atípicas na conta do correntista - Incumbe a instituição financeira diligenciar e averiguar a regularidade das transações.... (Continua)