expedicao de carteira de trabalho
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Doc. LEGJUR 103.1674.7367.3900

1 - STJ Competência. Alvará judicial. Expedição de Carteira de Trabalho. Permissão para menor exercer atividade laboral remunerada. Apelação da União. Competência da Justiça Federal. CF/88, arts. 7º, XIII e 109, I.


«... Porque correto, adoto o parecer do Ministério Público Federal (fl. 121), «in verbis: «O conflito merece ser conhecido para que se declare a competência do Tribunal suscitante. Com efeito, não obstante tratar-se de requerimento de alvará para expedição de Carteira de Trabalho, verifica-se que não há como afastar o caráter contencioso da demanda, vez que a pretensão do Autor esbarra em óbice constitucional, previsto no art. 7º, XIII, que proíbe expressamente o trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. Ademais, ingressando a União Federal no feito, com a interposição de apelação, não há como afastar a litigiosidade do caso, afeto à jurisdição federal. Essa Colenda Corte já firmou entendimento no sentido de que, suscitado o conflito perante o Superior Tribunal de Justiça pode esse Tribunal anular, desde logo a sentença do Juiz Estadual e fixar a competência da Justiça Federal (2ª Seção, CC 35521/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJ 16/12/2002). ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7445.1200

2 - STJ Competência. Alvará judicial para autorização de trabalho remunerado por menor. Expedição de Carteira de Trabalho. Recurso. Apelação da União. Existência de litigiosidade. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I. CLT, art. 14.


«A competência cível da Justiça Federal é definida «ratione personae, e, por isso, absoluta, determinada em razão das pessoas que figuram no processo como autoras, rés, assistentes ou oponentes. Hipótese em que a União Federal interpôs apelação contra alvará judicial para autorização de trabalho remunerado exercido por menor. A existência de apelação da União Federal, em que afirma o seu interesse em integrar a lide, revela o caráter contencioso da ação, o que determina a competência da Justiça Federal para o julgamento do pedido. Precedente da Seção (CC 37.310, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 14/04/2003). Conflito conhecido para determinar a competência do TRF da 1ª Região, o Suscitado.... ()

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Doc. LEGJUR 794.4205.0455.1422

3 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso público - Professor de Educação Infantil -Candidata que teve sua inscrição para concorrer às vagas reservadas aos negros, negras ou afrodescendentes indeferida em razão de ter enviado cópia de sua Carteira de Trabalho ao invés da Carteira de Identidade ou Registro Geral - RG, consoante exigido no item 6.3, d, do edital - Pretensão voltada ao deferimento de sua inscrição para concorrer às vagas destinadas à cota racial - Viabilidade - Segundo a própria autoridade coatora, o indeferimento não guarda relação com eventual verificação da autodeclaração, mas sim com o descumprimento às regras do edital - A Carteira de Trabalho - CTPS, assim como o Passaporte, a Carteira Funcional expedida por órgão público e reconhecida por Lei como documento de identidade válido em todo território nacional e a Carteira Nacional de Habilitação são documentos válidos para atestar a identificação civil - Indeferimento da inscrição que revela manifesta violação à direito líquido e certo da impetrante, passível de correção pela via mandamental - Segurança denegada - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto

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Doc. LEGJUR 181.5511.4003.8300

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Tempo especial. Torneiro mecânico. Mera anotação em carteira de trabalho. Enquadramento por similitude. Súmula 7/STJ. Incidência.


«1 - A instância ordinária consignou haver somente a indicação de emprego como torneiro mecânico na carteira de trabalho do agravante, sem se tratar de atividade descrita no Anexo II do Decreto 83.080/1979, inexistindo prova de exposição a agentes nocivos. ... ()

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Doc. LEGJUR 152.6234.5000.3700

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Carteira de Trabalho. Extravio. Expedição de certidão. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.


«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0003.5600

6 - TRT3 Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Obrigatoriedade. Periculosidade. Registro na CTPS. Comprovação de atividade perigosa. Ausência de obrigatoriedade.


«Conforme previsto no Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º, a comprovação de exposição do trabalhador a agentes nocivos é feita mediante formulário emitido pela empresa ou preposto, consoante estabelecido pelo INSS. Dessa forma, a CTPS não é meio hábil para comprovar perante a Previdência a exposição do trabalhador a agentes perigosos. O CLT, art. 16, ao prever que há na CTPS «folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, não determinou o rol de elementos a serem anotados. Assim, não é obrigatório que conste na CTPS a informação de que o reclamante desenvolveu atividades perigosas.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0310.7327.8947

7 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Carteira de trabalho e previdência social. Anotações de vínculos empregatícios fictícios. Obtenção de benefício previdenciário mediante fraude. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia que narra o fato e suas circunstâncias. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.


1 - O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitido nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime.... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9003.6900

8 - TJSP Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPREV. Impetrante que pretende fazer prova do tempo de contribuição previdenciária para fins de aposentadoria na modalidade de contagem recíproca (CF/88, art. 201, § 9º). Período em que trabalhou em serventia não oficializada, contribuindo à carteira então administrada pelo IPESP. Direito líquido e certo à expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) devidamente homologada. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso voluntário da SPPREV improvidos.

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Doc. LEGJUR 322.0962.0709.4804

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício aos órgãos CENSEC, CVM e BM&F Bovespa, INSS, Ministério do Trabalho, CNSEG e SUSEP.

- Ofício CENSEC - Não se olvida que ordinariamente cabe ao exequente o fornecimento de informações referentes aos bens do executado passíveis de expropriação, devendo ele empreender as diligências necessárias para consecução deste fim. Todavia, tal encargo deve ser sopesado em face de outros ditames do direito, sobretudo o da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), que se apresenta como suporte a justificar o atendimento da pretensão do agravante. Assim, sendo inalcançáveis ao jurisdicionado os elementos necessários para o prosseguimento regular e eficaz da ação, é dever do Poder Judiciário dispor de suas ferramentas em favor daquele que bate às suas portas na busca da conservação ou realização de seus direitos. É sabido que a entidade indicada pelo agravante - CENSEC - não atendem a requerimentos particulares acerca de informações constantes de seus bancos de dados. Além disso, o objetivo buscado com a expedição do ofício postulado não pode ser alcançado por outro meio de consulta. Assim, pelos motivos alinhavados, reforma-se a decisão recorrida para o fim de ser deferido o pedido de expedição de ofício a CENSEC, visando fornecer informações do agravado. - Ofício CVM, BM&F BOVESPA, CNSEG/SUSEP. Não merece prosperar o pleito do recorrente quanto à expedição de ofícios para a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), BM&F BOVESPA, CNSEG/SUSEP, para fins de penhora de eventuais ativos mobiliários e financeiros em nome do agravado. O sistema Bacen-Jud 2.0, cuja base de dados foi migrada para o atual SISBAJUD, que, conforme determina o seu regulamento, permite a consulta ampla de todas as instituições participantes do sistema financeiro nacional, que incluem, segundo o seu art. 3º, IV: «São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)". Assim, diante do amplo alcance obtido através da consulta ao SISBAJUD, desnecessária a diligência requerida pelo agravante. Decisão recorrida mantida. - Ofícios INSS e Ministério do Trabalho - Pretensão há de ser indeferida. Aplicação do CPC, art. 833, IV. Assim, em relação a esta matéria (expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho), há de se manter o decidido pelo Juízo a quo. Decisão reformada apenas para autorizar a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), nos moldes pleiteados pelo exequente, restando indeferidos os demais pedidos. Precedentes desta Corte e Colenda Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Doc. LEGJUR 177.1642.4004.4600

10 - STJ Seguridade social. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de redução a condição análoga à de escravo e ausência de anotação em carteira de trabalho e previdência social. Alegada omissão. Devida tutela jurisdicional. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ausência de anotação na CTPS. Conduta típica. Recurso não provido.


«1. A análise pelo Tribunal de origem das teses levantadas pela defesa afasta a alegada negativa de prestação jurisdicional pelo não acolhimento das matérias recursais ali levantadas, evidenciando o mero inconformismo da parte com o julgado. ... ()

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Doc. LEGJUR 337.3730.2884.7855

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Instrumento de confissão de dívida. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso da parte autora. Execução que perdura há período de tempo expressivo, sem a exequente obter êxito na satisfação do débito. Execução se realiza ao interesse da exequente, devendo ser conferido à agravante ferramentas efetivas para a satisfação da obrigação. Medidas anteriores infrutíferas de bens em outros sistemas que permite a concessão do pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes do E. TJSP. Decisão reformada.

Recurso provido
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Doc. LEGJUR 175.4872.1002.3900

12 - STJ Recurso especial. CPC/1973, art. 535 não violação. CF/88, art. 109, III e X. Competência. Justiça Federal. Não configuração. Registro civil. Nascimentos ocorridos no território nacional. Criança refugiada. Impossibilidade. Convenção de refugiados 1951. Lei 9.474/1997. Lei 6.815/1980. Identidade de estrangeiro. Equivalência com o registro pleiteado para os fins almejados.


«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.4600

13 - TRT3 Dano moral. Lista suja. Indenização por dano moral. Publicação de nomes de ex-empregados litigantes na justiça do trabalho.


«Embora a recorrente não tenha convocado diretamente os ex-empregados para a solução das pendências trabalhistas, mas, sim, os sindicatos e seus procuradores, não há dúvida de que a utilização de publicação jornalística em uma página inteira do jornal Hoje em Dia foi prejudicial à imagem dos trabalhadores, já que houve a desnecessária exposição de nomes de pessoas que ajuizaram reclamações trabalhistas em face da ex-empregadora. É certo que, geralmente, os trabalhadores evitam assumir a condição de demandantes na Justiça do Trabalho, pois tal fato poderá acarretar prejuízos à carreira profissional destes, principalmente na conquista de novas colocações no mercado de trabalho. Os processos judiciais em curso na Justiça do Trabalho são públicos, mas não se deve publicar indevidamente os seus atos para terceiros, principalmente nomes e valores de eventuais créditos, ainda que de forma indireta. A informação contida no edital criado pela empresa interessa somente aos litigantes envolvidos nos processos trabalhistas, não podendo ser disponibilizada a terceiros.... ()

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Doc. LEGJUR 177.1642.4004.4500

14 - STJ Seguridade social. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de redução a condição análoga à de escravo e ausência de anotação em carteira de trabalho e previdência social. Alegada omissão. Devida tutela jurisdicional. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ausência de anotação na CTPS. Conduta típica. Recurso não provido. 1. A análise pelo tribunal de origem das teses levantadas pela defesa afasta a alegada negativa de prestação jurisdicional pelo não acolhimento das matérias recursais ali levantadas, evidenciando o mero inconformismo da parte com o julgado.


«2. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 999.1306.0588.0227

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDOS DE PESQUISAS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS (ANOREG, CNIB, SNIPER). ÔNUS DO CREDOR NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E INSS. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.


1. Os pedidos de reiteração e realização das diligências disponíveis ao Poder Judiciário devem ser analisados caso a caso, à luz do princípio da razoabilidade.  ... ()

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Doc. LEGJUR 685.3226.8341.3383

16 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA. ANOTAÇÃO NA CTPS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.


I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto contra sentença que deferiu adicional de insalubridade, rescisão indireta do contrato de trabalho e determinou anotação na CTPS. O recurso objetiva a reforma da sentença quanto ao adicional de insalubridade e à rescisão indireta, sustentando a inexistência de insalubridade e a impossibilidade de se manter a rescisão indireta diante da exclusão do adicional. Também se impugna a forma de cumprimento da anotação na CTPS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o reclamante fazia jus ao adicional de insalubridade; (ii) estabelecer se a rescisão indireta do contrato de trabalho era cabível; (iii) determinar a forma adequada para o cumprimento da anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A limpeza em condomínio residencial, com o manuseio de hipoclorito de sódio e detergente neutro diluídos em água, conforme descrito no laudo pericial e depoimento, não configura insalubridade, haja vista a ausência de exposição a agentes biológicos em nível insalubre e a falta de comprovação de exposição a agentes químicos em níveis que ensejem o adicional, considerando-se os critérios da norma regulamentadora e a jurisprudência consolidada.4. A falta de comprovação da insalubridade inviabiliza a rescisão indireta do contrato de trabalho, que se baseava na alegada exposição do empregado a ambiente de trabalho insalubre sem o devido pagamento do adicional.5. A obrigação de fazer consistente na anotação na CTPS deve ser cumprida de ofício pela Secretaria da Vara, não sendo aplicável a multa diária por se tratar de declaração unilateral de vontade e considerando a ineficiência processual de aguardar ato da reclamada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido parcialmente.Tese de julgamento:A limpeza em condomínio residencial, com o manuseio de hipoclorito de sódio e detergente neutro diluídos em água, não configura insalubridade quando não houver exposição a agentes biológicos ou químicos em níveis insalubres, conforme a legislação e jurisprudência. A rescisão indireta do contrato de trabalho é inviável quando não comprovada a existência de justa causa configurada por ato do empregador. A anotação na CTPS, em caso de obrigação de fazer consistente em declaração unilateral de vontade, deve ser cumprida de ofício pela Secretaria da Vara. Dispositivos relevantes citados: Súmula 448/TST, II; arts. 4º, 501 e §1º do CPC, art. 513; §1º do CLT, art. 39.... ()

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Doc. LEGJUR 984.4442.7396.1011

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Benefícios da assistência judiciária pleiteados pela parte autora. Indeferimento pelo MM. Juízo «a quo, sob o fundamento de as provas apresentadas para tal fim não terem força bastante para demonstrar sua condição de hipossuficiência financeira.

Todavia, verifica-se que o autor juntou aos autos cópia de documento expedido pela Receita Federal dando conta de se encontrar isento da declaração de imposto de renda, o que implica concluir que seus ganhos não atingem a 03 salários mínimos por mês, critério objetivo estabelecido pela Defensoria Pública Estadual para o fim de definir as pessoas que podem fazer uso de seus serviços a serem aqui também observados. É ele proprietário de um só veículo, uma motocicleta, cuja marca e modelo, como regra, se destinam a pessoas de baixa renda. Ademais, quando trabalhou com registro em carteira é certo que ocupou cargos cujos salários não são elevados. Portanto, esses elementos de prova, analisados em conjunto, demonstram ser o agravante pessoa desprovida de recursos financeiros e assim fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça. R. decisão agravada reformada. Recurso conhecido e provido.
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Doc. LEGJUR 841.9764.0692.4268

18 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais julgada improcedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a procedência da ação.

1. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Rejeição. Apelante que, em declaração, afirmou estar desempregada e juntou cópia da carteira de trabalho da qual não consta registro de emprego formal. Providenciou, ademais, a juntada de extrato indicando o recebimento de benefício mensal no montante de R$ 876,00 e declaração de isenção da declaração de imposto de renda. Situação que não foi infirmada pelo apelado. Manutenção do benefício. Precedentes. 2. Mérito. Autora que teve os seus dados inseridos na plataforma «Serasa Limpa Nome em razão de dívida que alegou não ter contraído. Fatos narrados na inicial que restaram comprovados. Inexistência de comprovação da dívida e da cessão de crédito. Reconhecimento da inexistência do débito o qual ensejou a indevida inclusão de seus dados em plataforma de negociação. 3. Danos morais não caracterizados. Ausência de negativação indevida perante órgãos de proteção do crédito. Plataforma de renegociação de dívidas entre credores e devedores cujo acesso é restrito ao consumidor, mediante senha pessoal, não sendo permitida a consulta por terceiros diante da ausência de publicidade dos dados inseridos. Precedentes do STJ. Ausência de inscrição pública da inadimplência com a consequente afetação de sua credibilidade perante o mercado ou mesmo a exposição a alguma situação embaraçosa indenizável. Inexistência de danos extrapatrimoniais. Precedentes do TJSP. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, com a readequação da carga sucumbencial
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Doc. LEGJUR 103.1674.7456.2700

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Prova pericial. Insalubridade. Atividade insalubre comprovada por perícia técnica. Prova assinada por engenheiro de segurança do trabalho. Admissibilidade. Súmula 198/TFR. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Decreto 77.077/76, art. 38. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58.


«... No caso dos autos, independentemente de a atividade constar do Regulamento, a perícia técnica é idônea e foi conclusiva no sentido de que a parte autora, ora recorrida, sempre trabalhou sob exposição de agentes nocivos, a saber, hidrocarbonetos aromáticos (óleos e graxas minerais), de forma habitual e permanente, reconhecidos pela sentença e pelo acórdão, o que implica a correta incidência da Súmula 198/TFR-extinto. ... ()

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Doc. LEGJUR 369.3597.8192.3393

20 - TJSP Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenizatória por danos morais - Agravante que visa à declaração de inexigibilidade de débito no valor de R$ 2.678,37, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa, se não fosse a quantia exorbitante pleiteada a título de indenização por danos morais - Valor recolhido a título de taxa judiciária, caso fosse atribuído à causa valor reduzido, condizente com o tipo de ação, que não teria o condão de gerar impacto financeiro à agravante - Hipótese em que optou ela por ajuizar a demanda, assim como outras quatro ações, perante a Justiça Comum, na comarca de São Paulo.

Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenizatória por danos morais - Agravante que, embora tenha juntado cópia de sua carteira trabalho, dando conta de que o seu último emprego formal verificou-se em fevereiro de 1992, ela própria afirmou nos autos que, atualmente, exerce a função de autônoma - Caso em que lhe competia trazer aos autos os documentos que comprovassem a sua renda como autônoma, não bastando para tanto a mera declaração de que não possuía «nenhum comprovante de renda - Não elucidada a real condição financeira da agravante, inviável a concessão a ela da gratuidade processual. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenizatória por danos morais - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.
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