Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso público - Professor de Educação Infantil -Candidata que teve sua inscrição para concorrer às vagas reservadas aos negros, negras ou afrodescendentes indeferida em razão de ter enviado cópia de sua Carteira de Trabalho ao invés da Carteira de Identidade ou Registro Geral - RG, consoante exigido no item 6.3, d, do edital - Pretensão voltada ao deferimento de sua inscrição para concorrer às vagas destinadas à cota racial - Viabilidade - Segundo a própria autoridade coatora, o indeferimento não guarda relação com eventual verificação da autodeclaração, mas sim com o descumprimento às regras do edital - A Carteira de Trabalho - CTPS, assim como o Passaporte, a Carteira Funcional expedida por órgão público e reconhecida por Lei como documento de identidade válido em todo território nacional e a Carteira Nacional de Habilitação são documentos válidos para atestar a identificação civil - Indeferimento da inscrição que revela manifesta violação à direito líquido e certo da impetrante, passível de correção pela via mandamental - Segurança denegada - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto