exoneracao automatica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Alimentos. Ação de exoneração. Maioridade. Exoneração automatica. Impossibilidade. Necessidade de propiciar ao alimentante a ampla defesa e contraditório. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.696.

«Não tem lugar a exoneração automática do dever de prestar alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando, devendo-se propiciar a este a oportunidade de se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Isto porque, a despeito de extinguir-se o poder familiar com a maioridade, não cessa o dever de prestar alimentos fundados no parentesco.... (Continua)

2 - STJ Família. Alimentos. Maioridade do alimentando. Exoneração automática da pensão. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 5º, «caput, 1.694.

«Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa desde logo o dever de prestar alimentos, fundado a partir de então no parentesco. É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentando a oportunidade de manifestar-se e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência.... (Continua)

3 - STJ Família. Alimentos. Maioridade do alimentando. Exoneração automática da pensão. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.694.

«Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa, desde logo, o dever de prestar alimentos, fundado a partir de então no parentesco. É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentando a oportunidade de manifestar-se e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência.... (Continua)

4 - STJ Direito civil. Recurso especial. Locação. Sublocação realizada sem o consentimento dos locadores. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fiança. Exoneração automática. Não-Ocorrência. Recurso conhecido e improvido.

1 - A obrigação assumida pelo fiador não se limita ao pagamento dos aluguéis e demais encargos, estendendo-se a todas as obrigações contratualmente assumidas pelo locatário.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RODEIO BONITO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMA 1150 DO STF. 

1. EXISTINDO PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL DE VACÂNCIA NO CARGO EM CASO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS, SE ELE ESTIVER VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO, É POSSÍVEL SUA EXONERAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE RESTARIA VIOLADA A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO, LEVANDO AINDA EM CONTA A IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO EM ATIVIDADE. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMA 1150 DO STF. 

1. EXISTINDO PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL DE VACÂNCIA NO CARGO EM CASO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS, SE ELE ESTIVER VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO, É POSSÍVEL SUA EXONERAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE RESTARIA VIOLADA A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO, LEVANDO AINDA EM CONTA A IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO EM ATIVIDADE. ... (Continua)

7 - STJ Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e economia processual. Exoneração automática de alimentos. Impossibilidade. Necessidade de intimação para o exercício do contraditório. Recurso não provido.

«1. Em face do caráter manifestamente infringente dos embargos de declaração, é possível recebê-lo como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMA 1150 DO STF. MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA

1. EXISTINDO PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL DE VACÂNCIA NO CARGO EM CASO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS, SE ELE ESTIVER VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO, É POSSÍVEL SUA EXONERAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE RESTARIA VIOLADA A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO, LEVANDO AINDA EM CONTA A IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO EM ATIVIDADE. ... (Continua)

9 - TJSP ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. ART. 37, § 14, DA CF. APOSENTADORIA E EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. REGRA DE TRANSIÇÃO Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PARA AQUELES JÁ APOSENTADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019. CASO CONCRETO. AUTOR APOSENTADO POSTERIORMENTE, MAS COM EXPRESSO RECONHECIMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTERIORES À Emenda Constitucional 103/2019. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Ementa: ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. ART. 37, § 14, DA CF. APOSENTADORIA E EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. REGRA DE TRANSIÇÃO Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PARA AQUELES JÁ APOSENTADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/2019. CASO CONCRETO. AUTOR APOSENTADO POSTERIORMENTE, MAS COM EXPRESSO RECONHECIMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTERIORES À Emenda Constitucional 103/2019. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.

10 - STJ Família. Alimentos. Maioridade. Decisão que indefere pedido de exoneração de alimentos. Ação própria. Petição nos autos da ação originária. Impossibilidade. Lei 5.478/68, art. 1º.

«É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentado a oportunidade para se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência.... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXONERAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

12 - STJ Habeas corpus. Decisão singular de desembargador relator que indeferiu pedido de liminar em writ interposto perante o tribunal de origem. A prisão civil é medida que se impõe diante do descumprimento reiterado da obrigação alimentar. Advento da maioridade que, por si só, não é causa de exoneração automática do dever de prestar alimentos. Ordem denegada.

1 - Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Civil. Contrato de locação. Omissão. Inexistência. Ação de cobrança de aluguéis. Responsabilidade do fiador. Fiança prestada por sócios da pessoa jurídica locatária. Retirada de sócio. Exoneração automática da obrigação. Não ocorrência. Lei 8.245/1991, art. 39 e CCB/2002, art. 835. Notificação. Inexistência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL.

A MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, MAS TORNA NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE APONTEM PARA INDISPENSABILIDADE DO AUXÍLIO, TENDO EM VISTA AS NECESSIDADES NÃO SEREM MAIS PRESUMIDAS.O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR E AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO ENCARGO.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL.

A MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, MAS TORNA NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE APONTEM PARA INDISPENSABILIDADE DO AUXÍLIO, TENDO EM VISTA AS NECESSIDADES NÃO SEREM MAIS PRESUMIDAS.O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR E AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO ENCARGO.... (Continua)

16 - STJ Família. Alimentos. Exoneração automática com a maioridade do alimentando. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 399. CCB/2002, arts. 5º, «caput e 1.694. Lei 5.478/68, art. 1º.

«Com a maioridade cessa o poder familiar, mas não se extingue, «ipso facto, o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por força da relação de parentesco. Antes da extinção do encargo, mister se faz propiciar ao alimentando oportunidade para comprovar se continua necessitando dos alimentos.... (Continua)

17 - TJMG Alimentos. Casamento da alimentada antes da sentença. Repercussões.

«A circunstância do casamento da autora não autoriza a exoneração automática da pensão alimentícia, a qual só advém do despacho judicial que a reconhece, derivada de pedido próprio. Havendo reconhecimento expresso, em contra-razões, de ser indevida a prestação alimentar após a data do casamento, deve prevalecer a pensão arbitrada desde a data da citação até a do casamento, ocorrido após o ajuizamento da ação revisional.... (Continua)

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS PROVENTOS NÃO-PAGOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. TERMO FINAL ESTABELECIDO.

A MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, MAS TORNA NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE APONTEM PARA INDISPENSABILIDADE DO AUXÍLIO, TENDO EM VISTA AS NECESSIDADES NÃO SEREM MAIS PRESUMIDAS.O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR E AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO JUSTIFICAM O ESTABELECIMENTO DO TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de locação. Ação de cobrança de aluguéis. Responsabilidade do fiador. Fiança prestada por sócios da pessoa jurídica locatária. Retirada de sócio. Exoneração automática da obrigação. Não ocorrência. Lei 8.245/1991, art. 39 e CCB/2002, art. 835. Ausência de previsão contratual. Interpretação pelo tribunal de origem. Notificação do locador. Inexistência. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, prorrogado o contrato de locação, e havendo cláusula expressa de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, responderá o garantidor pelas obrigações posteriores, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 39, salvo se exonerar-se da fiança na forma do CCB/2002, art. 835. ... (Continua)