Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS PROVENTOS NÃO-PAGOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.