Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMA 1150 DO STF. MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA

1. EXISTINDO PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL DE VACÂNCIA NO CARGO EM CASO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS, SE ELE ESTIVER VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO, É POSSÍVEL SUA EXONERAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE RESTARIA VIOLADA A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO, LEVANDO AINDA EM CONTA A IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO EM ATIVIDADE. ... (Continua)