existencia de protestos anteriores
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido. Sociedade. Pessoa jurídica. Existência de protestos anteriores. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Havendo protesto de títulos anteriores, impossível causar dano moral um protesto posterior, mesmo sendo reconhecido como indevido ou errôneo.... (Continua)

2 - STJ Civil e processual. Ação de indenização. Protesto cambial indevido. Endosso translativo. Duplicata. Existência de diversos protestos anteriores. Dano moral. Valor. Redução. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I - Procedendo o banco réu a protesto de duplicata, recebida mediante endosso translativo, torna-se ele responsável pelo ato ilícito causador da lesão, se verificado que a cártula não dispunha de causa à sua emissão, assumindo, pois, o recorrente, o risco negocial. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TERMO DE DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL. AUTOR QUE NÃO FAZ JUS A NENHUM CRÉDITO. BEM VENDIDO EM VALOR MENOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROTESTO CANCELADO ANTES DA CITAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE PROTESTOS LEGÍTIMOS ANTERIORES. SÚMULA 385, STJ.

Termo de devolução amigável que demonstra ter o autor devolvido ao réu o veículo, com «a mais ampla, geral e irrestrita quitação, para nada mais reclamarem, uma da outra, sob qualquer título ou pretexto, quer presentes ou futuros". Evidente que não faz jus a nenhum crédito, ainda mais porque, em leilão, o bem foi vendido por valor menor do que o previsto. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Endosso-mandato. Duplicatas sacadas em face da autora. Pagamento dos títulos. Fato incontroverso. Protestos lavrados por conta do Banco-mandatário, mesmo após a comunicação feita pela endossante-sacadora para que não protestasse os títulos contra a autora-sacada. Negativação do nome da autora em cadastros de proteção crédito. Responsabilidade que recai exclusivamente sobre a instituição financeira. Existência, entretanto, de apontamentos anteriores, cuja ilegitimidade não foi demonstrada pela autora-sacada. Condenação por danos morais afastada. Sentença reformada apenas nesse particular. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Pedido de cancelamento de protestos referentes aos títulos representativos de créditos sujeitos à medida destinada à superação da crise econômico-financeira, bem como das anotações constantes da SERASA. Indeferimento. Do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor, ocorreu a novação dos créditos anteriores ao pedido. Esta novação, todavia, não se confunde com aquela prevista no CCB, art. 360, I, já que, além de não ostentar a natureza contratual, é provisória, pois, caso seja convolada em falência nesse período, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas. Por outro lado, o protesto também resguarda o direito de regresso contra garantes, que acabaria atingido com o cancelamento, daí porque não pode ser cancelado. As anotações do SERASA, por outro lado, decorrem dos protestos e da existência da própria recuperação. Recurso conhecido e não provido.

6 - TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cc/c reparação de danos morais. Cobrança indevida. Negativações anteriores. Danos morais não reconhecidos. Ação parcialmente procedente.

7 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROTESTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DÍVIDAS PREEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. RAZÕES GENÉRICAS COM EQUIVOCADO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NÃO ENFRENTAMENTO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, QUAL SEJA, EXISTÊNCIA DE PROTESTOS DE DÍVIDAS ANTERIORES EM NOME DO DEMANDANTE QUE AFASTAM OS DANOS MORAIS PELA NEGATIVAÇÃO OBJETO DA LIDE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. APLICABILIDADE DO CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

9 - TJDF CONSUMIDOR. APELAÇÃO. MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA. REGULARIDADE DO MEDIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. COBRANÇAS E PROTESTOS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROTESTO DE TÍTULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE COMPRAS ANTERIORES PELA AUTORA. ASSINATURAS SEMELHANTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Preston Indústria e Comércio de Confecções Importação e Exportação Ltda. contra sentença que julgou procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, exclusão de protesto e indenização por danos morais formulados por Amanda Araújo Félix. O juízo de origem reconheceu a inexistência da relação contratual, determinou a retirada dos protestos e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes nos autos para comprovar a validade do débito questionado pela autora; e (ii) estabelecer se é cabível a indenização por danos morais diante do protesto do título. III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não exime a parte autora de apresentar elementos mínimos que demonstrem a inexistência do débito. A apelante apresentou documentos que indicam compras anteriores realizadas e pagas pela autora, além de relatório detalhado das transações comerciais, demonstrando que a relação contratual entre as partes já existia. A similitude entre as assinaturas da autora nas notas fiscais impugnadas e em compras anteriores evidencia a veracidade da transação, afastando a alegação de inexigibilidade da dívida. A ausência de indícios concretos de fraude ou erro na cobrança do débito afasta a ilicitude do protesto, inexistindo ato ilícito que justifique indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido, com inversão do ônus sucumbenciais e honorários advocatícios, observada a concessão da justiça gratuita à autora. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova no direito do consumidor não desobriga o autor de apresentar indícios mínimos de inexistência da dívida. A existência de compras anteriores e o histórico comercial entre as partes constituem indícios suficientes da veracidade do débito. O protesto legítimo de título não configura, por si só, dano moral indenizável quando ausente comprovação de erro ou abuso por parte do credor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 373, II; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1023719-98.2023.8.26.0224, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2024. TJSP, Apelação Cível 0002863-13.2014.8.26.0268, Rel. Jairo Brazil, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 27/01/2017.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Dano moral. Não caracterização. Inscrições anteriores. Existência. Irregularidade. Ausência de prequestionamento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos processos representativos da controvérsia (CPC, de 1973 e CPC/2015, art. 1.036, art. 543-C), firmou o entendimento de que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento, nos termos da Súmula 385/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto alegadamente indevido. Existência de apontamentos anteriores. Inocorrência do dano. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Protesto indevido. Existência de inscrições anteriores passíveis de afastar o dano moral. Ausência de prequestionamento. Termo inicial dos juros. Ausência de prequestionamento.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Roubo qualificado. Dosimetria da sanção corporal. Pena-base. Possibilidade de condenações anteriores. Diferentes etapas da dosimetria. Processos distintos. Possibilidade.

«1 - Na hipótese em tela, a Corte estadual afastou a possibilidade de se utilizar uma das condenações anteriores com trânsito em julgado para valorar negativamente os antecedentes na fixação da pena-base, por entender que as condenações anteriores só poderiam ser utilizadas para majorar a sanção na segunda fase da dosimetria, pela reincidência. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Anotações anteriores. Dano moral. Inexistência.

«1. Esta Corte Superior, em julgamento submetido ao rito dos processos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C, de 1973 e CPC/2015, art. 1.036) firmou o entendimento de que, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Anotações anteriores. Dano moral. Inexistência.

«1. Esta Corte Superior, em julgamento submetido ao rito dos processos representativos da controvérsia (CPC, de 1973 e 1.036 do CPC/2015, art. 543-C) firmou o entendimento de que, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição. ... (Continua)

17 - TJSP Cambial. Nota promissória. Argüição de nulidade. Título vinculado a contrato de prestação de serviço. Desistência da autora e pagamento da respectiva multa que acarretam a rescisão do contrato. Inexigibilidade do título caracterizada. Protesto indevido que não enseja indenização por danos morais. Demonstração de existência de inscrições anteriores cuja legitimidade não foi questionada. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, afastada a condenação imposta à requerida a título de danos morais.

18 - TJSP Direito civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Inscrição anterior em cadastro de inadimplentes. Aplicação da Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Recurso não provido.

19 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata de serviços. Celebração do contrato não comprovada. Existência de várias outras anotações nos cadastros de inadimplentes, em nome do autor, anteriores e posteriores ao protesto do título. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso da ré provido e adesivo do autor prejudicado.

20 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO DE PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DA AÇÃO DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 

I. Caso em exame ... (Continua)