Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO DE PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DA AÇÃO DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I. Caso em exame ... ()
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