Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido. Sociedade. Pessoa jurídica. Existência de protestos anteriores. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Havendo protesto de títulos anteriores, impossível causar dano moral um protesto posterior, mesmo sendo reconhecido como indevido ou errôneo.... ()
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