Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Dano moral. Não caracterização. Inscrições anteriores. Existência. Irregularidade. Ausência de prequestionamento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos processos representativos da controvérsia (CPC, de 1973 e CPC/2015, art. 1.036, art. 543-C), firmou o entendimento de que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento, nos termos da Súmula 385/STJ. ... (Continua)