exegese
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Citação. Comparecimento espontâneo. Admissão da pretensão inaugural. CPC/1973, arts. 214, § 1º e 269, II. Exegese.

«O comparecimento espontaneamente feito pelo réu em juízo supre a falta de citação. Hipótese em que o mesmo admitiu a pretensão inaugural, requerendo a extinção do feito. Exegese dos arts. 214, § 1º e 269, II, do CPC/1973.... (Continua)

2 - STJ Locação. Revisão judicial. «Pacta sunt servanda. Exegese restrita.

«O princípio - «pacta sunt servanda - não pode ser entendido literalmente. Algumas vertentes, inconformadas com a Escola da Exegese de origem francesa, como o pluralismo sistêmico - funcional, o humanismo dialético, o neo-marxismo jurídico, o marxismo jurídico-ortodoxo e o normativismo dialético buscam, através da norma, realizar valores. Invoque-se a velha cláusula - «rebus sic stantibus. O aluguel, nesse contexto, deve expressar o valor locatício para evitar - enriquecimento sem justa causa. Urge recusar reverência eclesiástica à literalidade da lei.... (Continua)

3 - STJ Execução. Multa diária. Aplicação de ofício. Pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. CPC/1973, art. 644. Exegese.

«A melhor exegese do CPC/1973, art. 644 aponta no sentido de que a multa diária pode ser aplicada de ofício, inclusive pelo juízo da execução, e não exclui a possibilidade de sua utilização contra pessoas jurídicas de direito público.... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Taxa judiciária. Isenção. Exegese de lei local. Súmula 280/STF.

«1. A análise do acórdão hostilizado denota ser indispensável a exegese de legislação local - mormente a Lei estadual 3.350/1999 e o Código Tributário Estadual - para se acolher a pretensão manifestada no apelo nobre. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo regimental. Contrato. Bancário. Cheque especial. Revisão da avença mesmo na hipótese de novação. Possibilidade. Exegese da Súmula 286/STJ. Capitalização mensal dos juros afastada. Contrato celebrado anteriormente à vigência da Medida Provisória 1963-17/2000. Possibilidade de capitalização dos juros anual. Exegese do Decreto-lei 22626/1933, art. 4º. Recurso improvido.

6 - STJ Pena. Regime prisional. Condenação em pena inferior a oito anos. Regime prisional semi-aberto. CP, arts. 33, § 2º e 59. Exegese.

«Na compreensão sistemática das alíneas do § 2º do CP, art. 33, a melhor exegese aponta no sentido de ser admissível a imposição do regime semi-aberto aos condenados não reincidentes, com pena inferior a oito anos, sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis na fase de individualização da pena.... (Continua)

7 - STJ Recurso. Apelação. Interposição durante as férias forenses. Ausência de preparo imediato. Deserção reconhecida. Justo impedimento não reconhecido. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519. Exegese.

«A apelação interposta durante as férias forenses não constitui justo impedimento para a falta de comprovação imediata do respectivo preparo. Exegese do CPC/1973, art. 511.... (Continua)

8 - TST Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Súmula 126/TST. Exegese. Considerações do Min. Pedro Paulo Manus sobre o tema. CLT, art. 896.

«... Primeiramente, há vedação sim, para que esta Corte Superior reveja matéria probatória, ainda que consignada em ata de audiência ou na própria sentença. Todos os elementos factuais devem estar no acórdão regional. Essa é a exegese que se extrai da Súmula 126/TST. ... (Min. Pedro Paulo Manus).... (Continua)

9 - TJMG Processo. Desmembramento. CPP, art 80. Exegese.

«O desmembramento do processo com base no CPP, art. 80 não gera nulidade, porquanto, a par de ser ele facultativo, depende, também, da conveniência e do bom senso do Juiz.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Entendimento dominante no STJ. Decisão monocrática. Cabimento. Existência de julgado que possa traduzir exegese distinta. Irrelevância. Rejeitados. CPC/1973, art. 557, § 1º.

«OCPC/1973, art. 557, § 1ºautoriza que o relator dê provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto à jurisprudência dominante no respectivo tribunal. Na hipótese, esta condição foi sobejamente atendida, sendo irrelevante que exista precedente da Corte que, segundo exegese da agravante, esposaria entendimento diverso ao adotado.... (Continua)

11 - STJ Hermenêutica. Lei. Exegese. Fins sociais. Transformações culturais e sócio-políticas da sociedade. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«... A função do juiz em casos como este é destacada no voto do Exmo. Ministro Sávio de Figueiredo no julgamento do REsp 106.501/SP de 09/12/96: «Ao juiz, em sua função de intérprete e aplicador da lei, em atenção aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, como admiravelmente adverte o art. 5º, LICC, incumbe das exegese construtiva valorativa que se aperfeiçoe aos seus fins teleológicos, também as transformações culturais e sócio-políticas da sociedade a que se destina ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

12 - TRT2 Seguridade social. Estabilidade. Acidente de trabalho. Lei 8.213/91, art. 93. Exegese.

«O Lei 8.213/1991, art. 93 garante a ocupação de postos de trabalho por empregados reabilitados e não estabilidade no emprego.... (Continua)

13 - STF Tributário. Listas telefônicas. Imunidade tributária reconhecida, mesmo que nelas haja publicidade paga. Exegese ampla do benefício constitucional. (Cita precedentes).

14 - STJ Servidor público. Acumulação de cargos. Profissional da saúde. Limitação da carga horária. Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, XVI. Exegese. Lei 8.112/90, art. 118, § 2º.

«Comprovada a compatibilidade de horários e estando os cargos dentro do rol taxativo previsto na Constituição Federal, não há falar em ilegalidade na acumulação, sob pena de se criar um novo requisito para a concessão da acumulação de cargos públicos. Exegese dos arts. 37, XVI, da CF e 118, § 2º, da Lei 8.112/90. ... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Exegese de lei local frente à federal.

«O exame da validade das normas locais frente às federais (Lei 6.938/81) não pode ser feito no âmbito do recurso extraordinário, por extrapolar o contencioso constitucional. Precedentes das duas Turmas do STF. RE não conhecido.... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Transporte de mercadorias. Indenizatória. Pagamento de pedágio. Responsabilidade da embarcadora. Exegese Lei 10209/01. Ilegitimidade passiva da proprietária original afastada. Embarcadora definida por lei como a proprietária original da mercadoria. Empresa contratadora de transporte também equiparada à embarcadora. Responsabilidade solidária caracterizada. Impossibilidade de inclusão do preço do pedágio no frete. Pagamento dos pedágios pela transportadora demonstrado por documentos não impugnados. Ressarcimento não comprovado. Indenização pelo valor em dobro. Exegese Lei 10209/2001, art. 8º. Recurso provido.

17 - TST Transação extrajudicial. Programa de incentivo à aposentadoria. Coisa julgada. Inexistência. Quitação somente das parcelas recebidas e discriminadas. CCB, art. 1.030. CLT, art. 477. Exegese. CPC/1973, art. 467.

«A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a programa de incentivo à aposentadoria, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual, tampouco eficácia liberatória com efeito de coisa julgada. Inexistência de ofensa ao CCB, art. 1.030. Exegese do CLT, art. 477, § 2º.... (Continua)

18 - STJ Família. Alimentos. Ação dirigida contra os avós paternos. Ausência de prévio pedido em relação ao pai. Natureza jurídica. Responsabilidade dos progenitores subsidiária e complementar. CCB, art. 397. Exegese. CCB/2002, art. 1.696.

«I. A exegese firmada no STJ acerca do CCB, art. 397 anterior é no sentido de que a responsabilidade dos avós pelo pagamento de pensão aos netos é subsidiária e complementar a dos pais, de sorte que somente respondem pelos alimentos na impossibilidade total ou parcial do pai que, no caso dos autos, não foi alvo de prévia postulação.... (Continua)

19 - STJ Honorários advocatícios. Despesas. Transação. CPC/1973, art. 26, § 2º. Exegese.

«A regra do § 2º do 26 do CPC/1973, que prevê repartição igualitária quando houver transação entre as partes, destina-se exclusivamente às despesas. Não se aplica aos honorários advocatícios, que delas difere, tendo um tratamento específico na legislação infraconstitucional.... (Continua)

20 - STF Defesa. Recurso. Sustentação oral. Ato não essencial à defesa. Precedente do STF. CPP, art. 261. Exegese.

«Sustentação oral não é ato essencial à defesa: Interpretação do CPP, art. 261. Precedente: HC 66.315-RJ (RTJ 127/894).... (Continua)