execucao de contrato parcialmente cumprido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Exceção de contrato não cumprido. Requisitos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 476. CCB, art. 1.092.

«... III. Da exceção de contrato não cumprido (violação ao art. 476 do CC/02) ... (Continua)

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Exceção de contrato não cumprido. Tributos anteriores a cargo dos vendedores. Pagamento no curso do processo. Fato superveniente que deve ser considerado na solução da lide, levando à extinção da exceção de contrato não cumprido contida nos embargos à execução. Não interferência, porém, na sucumbência, em razão do principio da causalidade. Excesso de execução que se caracteriza pela cobrança de valor superior ao devido. Recurso parcialmente provido.

3 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMA DIGITAL. DESENVOLVIMENTO DE SITE PARA VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJSP Licitação. Dispensa. Contrato para execução de serviços e operação de aterro sanitário. Dispensa autorizada pelo então Secretário de Serviços Municipais. Favorecimento de seu amigo, sócio da pessoa jurídica contratada. Tribunal de Contas do Estado que entende pela irregularidade da dispensa de licitação e do contrato. Condenação imposta ao agente público. Contrato cumprido. Serviços executados. Devolução do valor do contrato. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO BILATERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. 1. MULTA POR DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO PRAZO NÃO CUMPRIDO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.245/91, art. 4º.-

De acordo com a Lei 8.245/1991, art. 4º, o locatário poderá devolver o imóvel pagando a multa convencionada entre as partes, em valor proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. - No caso dos autos, considerando que a embargante desocupou o imóvel faltando seis meses para o término do contrato, a multa rescisória deve ser correspondente ao período que restava para o cumprimento da avença. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDO. COBRANÇA DE ALUGUEL E TAXA DE MANUTENÇÃO RELATIVOS AO MÊS DE JUNHO. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ O PAGAMENTO ANTECIPADO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE, CONTUDO, NÃO OBSERVOU A DATA DE VENCIMENTO DO ALUGUEL. EXIGIBILIDADE DOS VALORES ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REFORMA PARCIAL. - Se mostra excessiva a cobrança dos valores referentes ao mês de junho, tendo em vista que o contrato firmado entre as partes estabelecia o pagamento antecipado do aluguel. - Considerando que o contrato de locação objeto da execução estabelece o pagamento antecipado do aluguel, com vencimento no dia 15 de cada mês, e que o último pagamento realizado pela embargante compreende o período até o dia 15.04, são devidos os valores até a desocupação do imóvel, ocorrida em 30.05.3. TAXA ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO PARCIAL DETERMINADA NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS RELACIONADOS À LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL (ANEXO A SUPERMERCADO). VALOR DEVIDO REFERENTE APENAS AO PERÍODO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. - Se mostra razoável a compensação dos valores relativos à taxa de administração, considerando que, com a devolução antecipada do imóvel, a locatária não utilizou dos benefícios relacionados à localização do bem durante o período em que já não o ocupava.Recurso de apelação parcialmente provido.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE OBRA POR ADMINISTRAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECÍPROCO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Ação de cobrança decorrente de contrato referente à construção de uma concessionária. Discussão sobre inadimplemento contratual, responsabilidade pelas falhas e pagamento de valores supostamente devidos. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA EM REGIME DE PREÇO FECHADO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATANTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais. O apelante sustenta que adimpliu integralmente sua obrigação contratual e que a contratada reconheceu o recebimento dos valores, mas não concluiu a obra contratada, requerendo a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial. ... (Continua)

9 - TJSP *Declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais - R. decisão que julgou improcedente a ação no que toca o pleito de indenização por danos emergentes - Conjunto probatório desfavorável à recorrente - Contrato firmado entre as partes parcialmente cumprido, já havendo em trâmite execução de título extrajudicial em relação às placas solares não entregues - Vedação ao enriquecimento sem causa - Decisão correta - Recurso improvido.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos à cobrança de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços para instalação de piscina. Os embargantes alegaram excesso de execução e inexigibilidade do título por descumprimento contratual. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Construção de imóveis. Nota promissória. Inexigibilidade. Embargos à execução julgados procedentes. Nota promissória vinculada ao contrato de prestação de serviços. Contrato inadimplido parcialmente pela prestadora de serviços. Nulidade da execução. É vedado ao contraente que não tenha cumprido com sua parte da avença ajuizar a execução do título vinculado ao contrato (CPC, art. 582). Caso em que a robusta prova produzida nos autos demonstra inequivocamente que o serviço contratado restou inacabado e possuía diversas falhas de execução que diminuíram seu preço. Inexigibilidade do título configurada. Recurso desprovido.

12 - STJ Contrato. Exceção do contrato não cumprido. «Exceptio non adimpleti contractus. Efeito processual. Defesa indireta do mérito. Considerações do Min. Ary Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 326. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«... 2. A dificuldade, no caso, resulta de saber qual o efeito processual da procedência da exceptio non adimpleti contractus. ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL APÓS O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. PARCELAS INADIMPLIDAS PELOS COMPRADORES. HIGIDEZ DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelos embargantes contra sentença que rejeitou Embargos à Execução, condenando-os ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Os apelantes alegam a ocorrência de rescisão contratual e, consequentemente, a inexigibilidade dos valores executados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões estão em discussão: (i) verificar se é cabível a concessão de efeito suspensivo ao recurso; (ii) determinar se houve a rescisão contratual após o envio de notificação extrajudicial pelos compradores; (iii) verificar se a vendedora inadimpliu suas obrigações contratuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de concessão de efeito suspensivo não merece ser conhecido, porquanto deve ser formulado mediante requerimento apartado perante o Tribunal de Justiça, possuindo procedimento específico a ser seguido, conforme determina o CPC/2015, art. 1.012, § 3º 4. Nos contratos bilaterais vigora o princípio da reciprocidade das obrigações, vedando-se a uma das partes exigir o cumprimento do contrato sem que tenha cumprido sua própria obrigação. Na casuística, não houve inadimplemento por parte da vendedora, inexistindo justificativa para a ausência de pagamento das parcelas pelos compradores.5. O mero envio de notificação extrajudicial com o escopo de rescindir o contrato de compra e venda não se revela suficiente, porquanto se trata de financiamento com alienação fiduciária, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, regulamentado por Portaria Federal.6. Os embargantes não comprovaram a efetivação do distrato contratual, sendo exigível o título embargado.IV. DISPOSITIVO ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM CONTRATO DE PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (DIREITOS HEREDITÁRIOS). PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ENCARGO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. OCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO PARCIALMENTE CUMPRIDO. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA OU PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL, MUITO COMUM NAS RELAÇÕES FAMILIARES, QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, I), DEVENDO SER MANTIDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução. O apelante requer a reforma da decisão para reconhecer a revelia da parte apelada e a total procedência dos embargos, ou, alternativamente, a aplicação da taxa Selic e a revisão da sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução deve ser reformada em razão da alegação de revelia, da aplicação da exceção do contrato não cumprido e da utilização da taxa Selic para correção monetária e juros.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos à execução foram opostos tempestivamente, conforme o prazo legal.4. A ausência de impugnação dos fatos pela parte apelada não gera os efeitos da revelia em embargos à execução.5. A exceção do contrato não cumprido não se aplica, devido ao lapso temporal.6. A correção monetária deve ser feita pela média dos índices INPC/IGP-DI, e não pela taxa SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: Nos embargos à execução, a ausência de impugnação dos fatos da petição inicial não induz aos efeitos da revelia, sendo dever do embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 231, VI, 476; CC/2002, art. 476; CPC/2015, art. 915; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000014-70.2020.8.16.0160, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 29.05.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0042173-18.2023.8.16.0000, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 22.10.2023.... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção do contrato não cumprido. Inexigibilidade da obrigação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame: 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, aplicando as Súmulas 5 e 7/ STJ, para as demais pretensões. 1.2. O feito originário trata de execução de título extrajudicial, em demanda movida pela ora agravante contra o Município de Goiânia, visando o recebimento de valores por serviços prestados.... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 86. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Contrato Administrativo. Pedido voltado à rescisão contratual e anulação de sanções administrativas impostas à contratada. A requerida (Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE) apresentou reconvenção em que postulou o pagamento da multa administrativa imposta. Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência do pedido reconvencional. Pretensão de reforma parcialmente acolhida. Parte autora que se encontrava inadimplente em relação à execução das obrigações assumidas. Impossibilidade de rescisão unilateral e abandono da obra, sem a anuência da Fundação contratante. Inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido. Acolhimento do apelo unicamente para modificar os índices de correção monetária e juros de mora impostos em sentença. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

19 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS PELO COMPRADOR. OBRAS DE INFRAESTRUTURA NÃO EXECUTADAS PELO VENDEDOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA E PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. RECURSOS DAS PARTES.

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS PELO COMPRADOR. OBRAS DE INFRAESTRUTURA NÃO EXECUTADAS PELO VENDEDOR. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA E PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. RECURSOS DAS PARTES.

I. Caso em exame ... (Continua)