Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE MÚTUO. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE 30% SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DAS EXECUTADAS. MEDIDA POSSÍVEL À LUZ DO CPC, art. 866. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELAS DEVEDORAS. PROCESSO QUE TRAMITA DESDE 2015, INCLUSIVE COM ACORDO NÃO CUMPRIDO. ENTRETANTO, NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE