Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. 1. MULTA POR DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO PRAZO NÃO CUMPRIDO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.245/91, art. 4º.-

De acordo com a Lei 8.245/1991, art. 4º, o locatário poderá devolver o imóvel pagando a multa convencionada entre as partes, em valor proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. - No caso dos autos, considerando que a embargante desocupou o imóvel faltando seis meses para o término do contrato, a multa rescisória deve ser correspondente ao período que restava para o cumprimento da avença. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDO. COBRANÇA DE ALUGUEL E TAXA DE MANUTENÇÃO RELATIVOS AO MÊS DE JUNHO. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ O PAGAMENTO ANTECIPADO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE, CONTUDO, NÃO OBSERVOU A DATA DE VENCIMENTO DO ALUGUEL. EXIGIBILIDADE DOS VALORES ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REFORMA PARCIAL. - Se mostra excessiva a cobrança dos valores referentes ao mês de junho, tendo em vista que o contrato firmado entre as partes estabelecia o pagamento antecipado do aluguel. - Considerando que o contrato de locação objeto da execução estabelece o pagamento antecipado do aluguel, com vencimento no dia 15 de cada mês, e que o último pagamento realizado pela embargante compreende o período até o dia 15.04, são devidos os valores até a desocupação do imóvel, ocorrida em 30.05.3. TAXA ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO PARCIAL DETERMINADA NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS RELACIONADOS À LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL (ANEXO A SUPERMERCADO). VALOR DEVIDO REFERENTE APENAS AO PERÍODO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. - Se mostra razoável a compensação dos valores relativos à taxa de administração, considerando que, com a devolução antecipada do imóvel, a locatária não utilizou dos benefícios relacionados à localização do bem durante o período em que já não o ocupava.Recurso de apelação parcialmente provido.... (Continua)