excesso a execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Esclarecimento quanto à omissão em relação à inépcia da inicial, inexigibilidade da obrigação e ao excesso à execução. Reconhecimento de excesso à execução. Embargos acolhidos, com efeito infringente

2 - TJRJ Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculos do Sr. Contador devidamente homologados. Agravante que alega excesso à execução e ausência de comprovação de pagamento das parcelas a serem ressarcidas. Não há se falar em devolução do veículo, assunto sequer ventilado em apelação e/ou embargos de declaração, questão preclusa. Extrato da dívida anexado aos autos, produzido pela própria financeira, dano conta de que todas as parcelas foram pagas, não havendo se cogitar da necessidade de mais comprovação de pagamento nos autos. Inocorrência de excesso à execução. Recurso conhecido e não provido.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Embargos à execução. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tribunal a quo entendeu pela existência de excesso à execução. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Rejeita-se a apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois o v. acórdão estadual não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da agravante. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- EXCESSO À EXECUÇÃO- NÃO CABIMENTO- MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA

Cédula de Crédito Bancário - Alegações de excesso de execução - Conhecimento - Impossibilidade, por não se tratar de matérias de ordem pública, que independem de dilação probatória - Discussões que somente têm cabimento em embargos à execução: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, o que não se verifica se o devedor pretende, nesse incidente, alegar excesso de execução, pois tal discussão somente tem cabimento em embargos à execução. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO POR NÃO COMPROVAÇÃO DO EXCESSO À EXECUÇÃO. IRRESIGNADA PARTE RÉ INTERPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE FORAM REJEITADOS. INCONFORMADA, RECORRE, TAMBÉM, POR MEIO DE AGRAVO COM PEDIDO SUSPENSIVO. PARTE AUTORA APRESENTA CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO EXCESSO À EXECUÇÃO, ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. CONTADOR JUDICIAL FAZ CÁLCULOS QUE SÃO ACEITOS PELA PARTE AUTORA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONDENAR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. DECISÃO GUERREADA QUE MANTENHO. CONHEÇO DO RECURSO E NEGO O SEU PROVIMENTO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. NÃO APRESENTADO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO. PRECEDENTES STJ

AREsp. Acórdão/STJ VEDADO EMBARGOS A EXECUÇÃO ALEGANDO EXCESSO SEM APRESENTAR MEMORIAL DESCRITIVO DO CÁLCULO QUE ENTENDE DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - INOCORRÊNCIA - EXCESSO À EXECUÇÃO - APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE DÉBITO - NOVOS PARÂMETROS - NECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL.

Nos termos do CPC, art. 831, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado. Existindo a indicação de novos parâmetros para atualização do débito pela parte exequente, prudente a realização de novo cálculo pela Contadoria Judicial.... (Continua)

8 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Alegação de excesso à execução sem apresentação de planilha. Ônus processual. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. ... (Continua)

9 - TJSP Ambiental - Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação civil pública - Indisponibilidade de bens - Loteamento irregular - Necessidade de demonstração dos requisitos autorizadores da medida - Ausência de comprovação de que a constrição inviabilizaria a atividade econômica - Excesso a execução não comprovado - Decisão mantida - Recurso improvid

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO À EXECUÇÃO -

Impugnação rejeitada - Honorários advocatícios incidentes sobre o valor atualizado da condenação - Termo inicial de incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios corresponde à data da citação no processo de execução ou da intimação na fase de cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

11 - TJMG HABEAS CORPUS CÍVEL PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. POSSÍVEL EXCESSO NA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DA COERÇÃO PESSOAL. ORDEM CONCEDIDA.

Havendo valores controversos e indícios de possível excesso à execução, necessária a concessão da ordem de habeas corpus a fim de obstar a prisão do paciente até que sejam feitos os devidos esclarecimento na origem. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão de mérito em sede de embargos à execução que reconheceu de ofício o excesso à execução. Novo título não previu a manutenção dos honorários contratuais. Ausência de impugnação contra essa decisão. Preclusão temporal. Ampliação da coisa julgada objetiva. Impossibilidade. Mantida a decisão proferida. Negado provimento ao recurso.

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso a execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Ausência de depósito da quantia incontroversa. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 07/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

14 - TJSP Apelação - Embargos à Execução - Improcedência - Contrato de prestação de serviços - Alegação da embargante sobre a existência de condição suspensiva no contrato avençado - Assertiva da embargante despida de prova concreta para demonstrá-la - Ausência de excesso à execução - Título hábil, em princípio, para embasar a execução, preenchendo os requisitos extrínsecos e intrínsecos para tanto - Sentença mantida - Recurso improvido

15 - TJPE Processual civil. Embargos à execução. Alegação de excesso à execução não comprovado. Ausência de memória de cálculo. Violação ao CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Regra aplicável à Fazenda Pública. Jurisprudência consolidada. Liquidez do título executivo. Meros calcúlos aritméticos. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. Os embargos de declaração não são cabíveis para a simples rediscussão da matéria. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Brasil telecom. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Suposto excesso à execução. Alegada aplicação de juros sobre juros. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

17 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Excesso. Memória de cálculos. Juntada. Necessidade. CPC/1973, art. 739-A, § 5º.

«1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos embargos fundados em excesso à execução, cabe ao devedor apontar o valor que entende correto e apresentar a memória dos cálculos, sob pena de rejeição dos embargos. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.505.490/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 04/08/2015 e AgRg no AREsp 158.906/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/06/2012. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Excesso à execução. Critério. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de procedência para limitar os juros de mora a 1% ao mês. Recurso da parte ré (embargada). Planilha de cálculos que demonstra a exequente (embargada) aplicou juros de mora de 1% ao mês para ambas as dívidas, de modo que não se vislumbra efetivo excesso à execução. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso provido

20 - STJ Agravo regimental. Brasil telecom. Suposto excesso à execução. Falta de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Alegada aplicação de juros sobre juros. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO A EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ERRO MATERIAL SANÁVEL. DECISÃO REFORMADA.

Recurso contra decisão que rejeitou impugnação aos cálculos. Alegado excesso de execução sob o fundamento de erro no cálculo apresentado pelo exequente. Cabimento. Ausência de preclusão. Manifesto erro material do cálculo apresentado pelo exequente. No caso dos autos, o exequente indicou termo inicial totalmente alheio às circunstâncias do título judicial. Quando o credor apresenta um cálculo aritmético em desconformidade com o título judicial, isso configura erro material, ainda que numa situação de equívoco no termo inicial dos juros de mora. E, no caso concreto, o credor não explicou essa alteração em relação ao título judicial, no momento da apresentação dos cálculos. Acolhimento dos cálculos apresentados pela executada, que observaram os critérios do título judicial. Precedentes deste E. TJSP. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (despesas condominiais). Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, para ratificar a constrição do imóvel. Insurgência da executada. Ausente análise do pedido de justiça gratuita em primeiro grau. Enfrentamento do tema que resultaria em supressão de instância. Mérito. Exceção à impenhorabilidade do bem de família. Aplicabilidade da Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Natureza propter rem da obrigação. Inadequação da discussão acerca do alegado excesso à execução pela estreita via da impugnação à penhora. Decisão mantida. Agravo não provido, na parte conhecida.

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade - Aditivo de Confissão de Dívida, assinado por duas testemunhas, o que viabiliza o ajuizamento de execução extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, III - Desnecessidade da apresentação do contrato originário, visto que no aditivo constou expressamente os termos originalmente contraídos, tendo a parte executada assinado o instrumento confessando o valor da dívida - Matéria relativa à excesso à execução não conhecida, porquanto não cabível em exceção de pré executividade - Decisão mantida - Recurso improvido na parte conhecida

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que não conheceu da impugnação ofertada pelo executado, por considerá-la intempestiva, pontuando que o alegado excesso à execução sobre suposto erro de cálculo da exequente, em relação às custas, não se trata de matéria de ordem pública, mas sim de matéria de defesa. Insurgência do executado. Alegação de cômputo de juros remuneratórios e cobrança de despesas, contrariando o título executivo judicial. Por se tratar de questão de ordem pública, relacionada com os da condenação, a análise do excesso de execução independe de impugnação específica dos executados. Matéria que pode ser apreciada, inclusive, de ofício. Verossimilhança nas alegações do executado a respeito do excesso de execução. Necessidade de análise pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso provido.

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos á execução. Comprovação de suposto excesso. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

26 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE A EXECUTADA APRESENTASSE COMPROVANTES DE RENDIMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, REJEITANDO O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE A EMBARGANTE ENTENDE EM EXCESSO. CPC, art. 917. REQUISITO ESSENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Os embargos à execução apresentados pela agravante visam à extinção da execução extrajudicial movida pela cooperativa de crédito embargada. ... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO. DISCORDÂNCIA QUANTOS AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO, RECONHECENDO EXCESSO E HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM VIRTUDE DOS VALORES APONTADOS PELO CONTADOR SEREM DIFERENTES DO ESTIPULADO PELO CREDOR EM SUA IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE SE RECONHECEU EXCESSO À EXECUÇÃO EM MONTANTE MENOR AO APRESENTADO NA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A CONDENAÇÃO DO IMPUGNADO EM HONORÁRIOS. TEMA 410 DO STJ: O ACOLHIMENTO AINDA QUE PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO GERARÁ O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS, QUE SERÃO FIXADOS NOS TERMOS DO CPC, art. 20, § 4º, DO MESMO MODO QUE O ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PORQUANTO, NESSA HIPÓTESE, HÁ EXTINÇÃO TAMBÉM PARCIAL DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO INCIDAM SOBRE O VALOR DO EXCESSO EFETIVAMENTE APURADO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS.

28 - TJSP Agravo de Instrumento.Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Alegação de excesso à execução. Impugnação rejeitada. Recurso interposto com a reiteração dos argumentos apresentados perante o juízo a quo. 1. Julgamento virtual do recurso, dispensando-se a intimação da parte contrária ante a ausência de prejuízo. 2. Cálculos realizados em conformidade com a sentença e acórdãos proferidos. 3. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Excesso à execução. CPC/1973, art. 468. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF aplicadas por analogia. Agravo interno não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso à execução não demonstrada. Correto cálculo de honorários advocatícios, em atenção ao art. 85, e com base no total do débito. Liquidez e exigibilidade do montante apontado na transação havida entre as partes, que prescinde de planilha de cálculo. Agravo desprovido

31 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução - Controvérsia acerca do valor do título executivo - Alegação de excesso a execução - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor acostando novos documentos - Juntada extemporânea de documento sem justificativa plausível -Impossibilidade in casu - Prova documental que deveria ter sido acostada em momento oportuno - Conjunto probatório que não demonstra que a insatisfação pela prestação de serviços foi discutida entre as partes - Notificação extrajudicial que não apresenta motiva pela rescisão - Multa contratual devida - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso improvido

32 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de financiamento de imóvel com garantia. Perícia que aponta excesso na execução e apura saldo devedor de R$ 358.229,46 (trezentos e cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos). Sentença que acolhe os embargos e reduz o valor da execução nos termos do laudo pericial. Irresignação do Previrio. Inexistência de cerceamento de defesa e de nulidade do laudo pericial que aponta excesso na execução. Oportunidade de manifestação do embargado/recorrente, inclusive com apresentação de quesitos e posteriores impugnações feitas pela assistência técnica, devidamente respondidas pela i. perita. Decisão que evita comportamento protelatório em processo executivo. Laudo pericial que esclarece a metodologia de cálculo, os juros, a correção monetária, a multa e o prazo contratual considerado. Alegações genéricas feitas pelo recorrente que sequer especificam as supostas violações contratuais. Equívoco quando da homologação dos cálculos. Necessidade de observância da manifestação pericial que retificou o excesso à execução inicialmente apontado no laudo. Parcial provimento do recurso para reconhecer o excesso na execução de R$ 123.545,64 (cento e vinte e três mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).

33 - TJSP Apelação Cível. DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE EXCESSO À EXECUÇÃO. 1. O despacho que concedeu prazo para as partes se manifestarem sobre o interesse na produção de prova testemunhal dói claro e expresso quanto à determinação de que o pedido deveria ser acompanhado do respectivo rol de testemunhas e da justificativa de sua pertinência, sob pena de preclusão, sendo descabida a alegação de cerceamento de defesa. 2. Tendo a parte embargada demonstrado que a cobrança foi realizada em conformidade com o contrato celebrado, cabia à embargante contrariar a impugnação apresentada, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II), ensejando a improcedência dos embargos. 3. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência da parte executada em face de duas decisões interlocutórias - Primeira decisão que determinou o prosseguimento do feito com a expropriação de imóvel situado em Itatiba/SP, bem como condenou os executados, ora agravantes, ao pagamento de multa fixada em 5% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do CPC, art. 774, II. Afastadas preliminares de litispendência e falta de interesse de agir dos autores em razão de ação civil pública - Ação coletiva que não implica em litispendência ou falta de interesse de agir em ação individual, nos termos do CDC, art. 104 - Precedente do C. STJ - Não caracteriza conduta contraditória o ato de ajuizar a ação rescisão de contrato e requerer a adjudicação do imóvel, objeto do instrumento particular para satisfação do débito exequendo - Excesso à execução por anatocismo, não conhecido em razão da preclusão da matéria - Multa aplicada nos termos do CPC, art. 774, porém, afastada - Primeira decisão reformada em parte.

35 - TJSP Cumprimento de sentença - Honorários sucumbenciais, arbitrados, em favor das advogadas dos devedores, em outro incidente, que reconheceu excesso à execução de R$945,56 - Valor dos honorários por elas executado nesse incidente, de R$6.607,11 (10% sobre a totalidade executada no outro incidente) - Decisão agravada de rejeição da impugnação apresentada pelos devedores - Agravo destes - Provimento - Embora a expressão que consta na decisão que os arbitrou mencione «10% sobre o valor da condenação, não há condenação no incidente - Interpretação mais razoável que se faz da referida decisão é a de que os honorários foram fixados em 10% sobre o excesso reconhecido (R$945,56) - Execução que fica limitada a R$94,66 - Alegação de remuneração irrisória - Não cabimento - Honorários sucumbenciais não têm natureza remuneratória, mas, sim, sancionatória - Arbitrados, ainda, observando o trabalho desenvolvido em apenas uma fase do processo - Pagamento reconhecido - Extinção do cumprimento de sentença - CPC, art. 924, II - Agravo provido.

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Penhora de imóveis. Alega o devedor existir excesso à penhora e necessidade de se aguardar o julgamento de ação de conhecimento ajuizada para discutir o contrato que deu origem ao título extrajudicial cobrado. Informa o ajuizamento de Embargos à Execução julgados improcedentes. Discute a necessidade de remessa dos autos a um único juiz atuando na Vara Empresarial para a qual remetidos os autos.

37 - TJSP Execução Fiscal decorrente de condenação imposta pelo TCE/SP (processo TC. 335/026/2002). Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a nulidade da CDA, a prescrição intercorrente e o excesso à execução. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Da alegada impossibilidade de substituição da CDA quando há modificação do valor. Desacolhimento. Alteração do valor cobrado, para montante menor, que decorreu de simples operações aritméticas, tendo em vista nova decisão do TCE/SP que determinou a correção dos valores inicialmente devidos, não afetando a liquidez e a exigibilidade do título executivo quanto ao crédito remanescente. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Público. Da alegada ausência de requisito legal da CDA. Inocorrência. Título executivo que indica clara e precisamente que se trata se trata de decisão do TCE/SP, indicando o número do processo e a origem. Informações ali descritas que são suficientes para a identificação do fundamento legal da cobrança, não havendo que se falar em nulidade. Da alegação de que houve prescrição intercorrente. Desacolhimento. Caso concreto que houve despacho citatório em janeiro de 2008 e, após regular trâmite processual, houve penhora no rosto dos autos de 1001299-76.2014.8.26.0269, efetivada em abril de 2016. Demora na tramitação do feito onde efetivada a penhora que não pode ser imputada à municipalidade credora, que aguarda o pagamento do crédito penhorado. Morosidade que decorre da sobrecarga dos mecanismos da Justiça, estando presentes os elementos do § 3º do CPC/2015, art. 240 e da Súmula 106/STJ. Da alegação de excesso à execução. Acolhimento. Campos de multa e juros moratórios que estão zerados na CDA. Impossibilidade de inclusão de tais valores no curso da execução. Prosseguimento do feito que deve se adequar ao montante apurado com atualização monetária exclusiva pelo IPC-FIPE, conforme consta na CDA, sem a incidência de multa e juros moratórios. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

38 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo na apelação cível. Embargos à execução. Alegação de excesso à execução não comprovado. Ausência de memória de cálculo. Violação ao CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Regra aplicável à Fazenda Pública. Jurisprudência consolidada. Liquidez do título executivo. Meros calcúlos aritméticos. Recurso de agravo improvido.

«1. Os presentes embargos são referentes à ação executiva proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco para o pagamento do débito de R$ 2.160.408,46 (dois milhões cento e sessenta mil e quatrocentos e oito reais e quarenta e seis centavos), em razão da condenação do município agravante em decisão já transitada em julgado na ação civil pública para pagamento das diferenças salariais de seus servidores no período de dezembro de 1989 a novembro de 1994, uma vez que neste período recebiam aquém do salário mínimo. ... (Continua)

39 - TJRJ Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Excesso à Execução. Sentença de parcial procedência.

40 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante.

41 - TJRJ Apelação Cível. Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Impugnante que sustenta a inexistência de valores remanescentes a serem quitados, alegando excesso na execução, dado que a correção monetária incide tão somente a partir do acórdão in casu. Sentença de acolhimento da impugnação «para reconhecer o excesso de execução, posto que a incidência da correção monetária deve incidir da data do acórdão de fls. 306 (09/02/2023), bem como extinguir «a obrigação de pagar, posto que os valores já foram depositados e levantados pela parte autora". Irresignação autoral. Acórdão que, em razão da interposição de Apelo em face da sentença de procedência, reduziu o quantum compensatório. Entendimento consolidado pelo Insigne Tribunal da Cidadania no sentido de que o termo inicial de incidência da correção monetária deve ser a data do arbitramento definitivo da reparação por danos morais, nos termos do Verbete Sumular 362 do STJ. Momento da fixação do valor definitivo da condenação que, no caso sub examine, operou-se com a edição do acórdão prolatado por esta Colenda 20ª Câmara de Direito Privado, no qual restou diminuída a cifra reparatória originariamente estabelecida pelo Juízo a quo. Precedentes do Ínclito STJ e deste Nobre Sodalício. Flagrante excesso à execução. Quitação apresentada pela Apelada que se encontra correta. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

42 - STJ Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Excesso de execução. Sucumbência recíproca. Divergência entre o valor que pretende o fisco seja reconhecido como correto e aquele que consta no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da súmula 7 desta corte.

1 - A recorrente embargante alegou excesso de execução no valor de R$ 940.971,76 (novecentos e quarenta mil novecentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos), porém, o excesso reconhecido pela Contadoria do juízo seria de apenas R$ 877.650,79, considerando que o cálculo elaborado pelos exequentes decaiu de R$ 927.401,22 (novecentos e vinte e sete mil quatrocentos e um reais e vinte e dois centavos) para R$ 49.750,43 (quarenta e nove mil setecentos e cinqüenta reais e quarenta e três centavos). Ao contrário do que sustenta a recorrente, o acórdão recorrido consignou expressamente que o excesso de apurado seria de R$ 492.758,08 (quatrocentos e noventa e dois mil setecentos e cinqüenta e oito reais e oito centavos).... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto de renda. Embargos à execução. Excesso à execução. Alegação de ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta de declaração de ajuste anual. «recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Compensação. Preclusão. Inocorrência.

1 - O excesso de execução, previsto no CPC, art. 741, V, configura-se na hipótese de repetição de indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda não abatida do quantum supostamente exequendo. Outrossim, não há que se falar em excesso quando a quantia que se pretende executar for superior à dívida (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, rel. Ministro Luiz Fux, DJ de 30.03.2009, recurso representativo de controvérsia, conforme os termos do CPC, art. 543-C ) 2... (Continua)

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, ORA EXECUTADA. ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES DE EXCESSO À EXECUÇÃO. PRESENTE RECURSO QUE LIMITA À ANÁLISE DE 02 PONTOS QUE IRÃO INTERFERIR NO CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUENDO. SÃO ELES: ALEGADA INDEVIDA INCLUSÃO DOS VALORES DE IPTU, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO E A COBRANÇA DE MULTA DE 10% E OS CONSEQUENTES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º, POIS NÃO HAVERIA DECISÃO FIXANDO ESSAS PENALIDADES. COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APONTAMENTO, CONSOANTE PRAXE CONTRATUAL, A RESPONSABILIDADE PELO IPTU PODE FICAR A CARGO DO LOCATÁRIO, O QUE CONSTA, INCLUSIVE, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO. DESTE MODO, SE O PAGAMENTO JÁ OCORREU, OU NÃO, JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL EM NADA IMPORTA, POIS NÃO SE TRATA DE RESSARCIMENTO AOS LOCADORES NECESSARIAMENTE, MAS DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DOS EXECUTADOS ENQUANTO LOCATÁRIOS. EXEGESE DOS ARTS. 23, I E 25, CAPUT E § ÚNICO DA LEI DE LOCAÇÕES. JÁ COM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE DECISÃO FIXANDO A COBRANÇA MULTA DE 10% E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º, É CEDIÇO SER DISPENSADA NOVA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO QUE DESCUMPRE A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, SOFRENDO ESTE AS CONSEQUÊNCIAS ÍNSITAS DA IMPONTUALIDADE, QUE É JUSTAMENTE O INCREMENTO DO VALOR EXEQUENDO COM MULTA E HONORÁRIOS. SOBRE O TEMA, SEGUNDO O C.STJ, A MULTA DE 10% PREVISTA NO PARÁGRAFO 1º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523 ESTÁ CONDICIONADA À INTEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO OU À RESISTÊNCIA MANIFESTADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (RESP 1.953.197/GO, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 5/10/2021, DJE DE 8/10/2021.). DESTE MODO, CONCLUI-SE QUE OS PONTOS EM QUESTÃO NÃO ENSEJARÃO EXCESSO À EXECUÇÃO APÓS OS CÁLCULOS. ADEMAIS, RELEMBRE-SE QUE O art. 525, §1º, V, C/C §§4º E 5º, DO CPC DETERMINA QUE SEQUER DEVEM SER CONHECIDAS AS IMPUGNAÇÕES QUANDO O ÚNICO FUNDAMENTO ERA O EXCESSO DE EXECUÇÃO, SEM A PLANILHA EXIGIDA POR LEI COM O VALOR QUE ENTENDE O EXECUTADO COMO O CORRETO. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO ORIUNDO DE RECONHECIDA DÍVIDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROPRIETÁRIA DE VEÍCULOMANTIDO EM PÁTIO PARADEPÓSITO DE AUTOMÓVEIS ORIUNDOS DE FURTO E ROUBO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO MANTIDA EM SEDE RECURSAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA PROVOCAÇÃO DO EXECUTADO QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO ALEGADA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO O QUE GERA EXCESSO À EXECUÇÃO A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JULGADOR. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM FASE DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO, EM SEDE DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. PRECLUSA A QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE INFINITA DE REDISCUSSÃO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO E REJEITADA EM SEDE RECURSAL. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

46 - STJ Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. ... (Continua)