Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - INOCORRÊNCIA - EXCESSO À EXECUÇÃO - APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE DÉBITO - NOVOS PARÂMETROS - NECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL.

Nos termos do CPC, art. 831, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado. Existindo a indicação de novos parâmetros para atualização do débito pela parte exequente, prudente a realização de novo cálculo pela Contadoria Judicial.... (Continua)