Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 558.0060.4499.4097

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculos do Sr. Contador devidamente homologados. Agravante que alega excesso à execução e ausência de comprovação de pagamento das parcelas a serem ressarcidas. Não há se falar em devolução do veículo, assunto sequer ventilado em apelação e/ou embargos de declaração, questão preclusa. Extrato da dívida anexado aos autos, produzido pela própria financeira, dano conta de que todas as parcelas foram pagas, não havendo se cogitar da necessidade de mais comprovação de pagamento nos autos. Inocorrência de excesso à execução. Recurso conhecido e não provido.

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