excessivo rigor formal desercao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Interposição de recurso após o expediente bancário. Deserção. Afastamento. Excessivo rigor formal. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 541.

«Não é plausível que se obste o prosseguimento de recurso nos casos em que ele é interposto no prazo legal, porém após o término do expediente bancário. Deve-se prorrogar o lapso temporal até o primeiro dia útil subseqüente para que seja comprovado o preparo, afastando-se o exagerado rigor formal do dispositivo. Não ocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 511. Jurisprudência remansosa a respeito.... (Continua)

2 - STF Processo penal e eleitoral. Habeas corpus. Transporte irregular de eleitores no dia da eleição – CE, art. 302. Acórdão condenatório. Recurso especial. Inadmissão. Agravo de instrumento. Seguimento negado com esteio na ausência de recolhimento do valor devido pelas cópias para formação do traslado – CE, CE, art. 279, § 7º. Rigor formal excessivo. Violação do exercício da ampla defesa. Constrangimento ilegal.

«1. A deserção, por falta de pagamento do valor devido pelas fotocópias para formação do traslado, quando se trate de ação penal pública, traduz rigor formal excessivo na medida em que impede ou impossibilita o exercício da ampla defesa e, via de consequência, constitui afronta ao CF/88, art. 5º, LV (HC 95.128, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 05/03/2010; RTJ 601/427; HC 74.338, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 23/06/2000). ... (Continua)

3 - TJSP AMEAÇA - Guardador de veículos em via pública - Vítima firme e coerente em sua afirmação de que o recorrente tentou fotografar seu rosto com o telefone celular, afirmando que «as primas iriam acabar com ela e que «colocariam fogo em seu corpo - Palavras da vítima que merecem crédito, ainda mais quando imediatamente acionou a polícia e relatou os fatos da mesma forma - Ausência de testemunhas Ementa: AMEAÇA - Guardador de veículos em via pública - Vítima firme e coerente em sua afirmação de que o recorrente tentou fotografar seu rosto com o telefone celular, afirmando que «as primas iriam acabar com ela e que «colocariam fogo em seu corpo - Palavras da vítima que merecem crédito, ainda mais quando imediatamente acionou a polícia e relatou os fatos da mesma forma - Ausência de testemunhas que não enfraquecem a prova - Temor justificável e manifestado aos policiais que atenderam a ocorrência - Fato de estar o réu alterado, possivelmente sob efeito de drogas que não afasta sua responsabilidade penal - Ademais, acusado que, pelo silêncio usado na fase policial e pela revelia em juízo, sequer negou os fatos - Procedência da ação que era mesmo de rigor - Pena que merece reparo - Aumento na primeira fase fundado em «dolo excessivo sem qualquer justificativa nos fatos narrados - Acréscimo que deve ser afastado - Pena base, pois, fixada em um mês de detenção, com acréscimo de um sexto pela reincidência, alcançando um mês e cinco dias de detenção - Regime inicial de pena semiaberto bem fixado, tendo em vista as condenações anteriores por extorsão e furto - RECURSO a que se dá PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a pena fixada ao recorrente para um mês e cinco dias de detenção a erem cumpridos inicialmente em regime semiaberto.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/1998 E DO ESTATUTO DO IDOSO. ALEGAÇÃO DE AUMENTO EXCESSIVO DAS MENSALIDADE AO LONGO DO TEMPO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ADMINISTRADORA DO PLANO.

Alegação da empresa apelante de que os reajustes estão previstos no contrato entabulado entre as partes, sendo visível que o índice aplicado não é abusivo ou discriminatório. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA ESPECIAL DEFINIDADE EM LEI. DIFERENÇAS SALARIAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 358 DA SBDI-1. INAPLICABILIDADE . RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART . 896, § 7º, DA CLT. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a submissão do trabalhador a jornada especial definida por força de lei, com carga horária inferior a 220 horas, impede que seja remunerado proporcionalmente ao número de horas trabalhadas, fazendo jus, portanto, à integralidade do piso salário devido. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa. RESCISÃO INDIRETA E DANO MORAL. TRATAMENTO COM RIGOR EXCESSIVO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. O agravo de instrumento deve ter confirmado o seu seguimento denegado em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que «(...) Constatou-se pela prova oral, portanto, que a descrição fática expendida na inicial se amolda ao conjunto probatório componente do caderno processual, restando amplamente verossímil. Pontue-se que as informações prestadas pela testemunha comprovam a pressão sofrida pelo reclamante, a forma incorreta como os funcionários são tratados, com comentários ofensivos e degradantes, pressão por cumprir metas, além do controle de idas ao banheiro para realizar necessidades básicas (...)". Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação; em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa . DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. MONTANTE ADEQUADO . A revisão do valor da indenização por danos morais somente é realizada nesta instância extraordinária nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante fixado for considerado excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória. No caso em análise, o valor fixado pela Corte Regional à indenização por dano moral (R$ 5.000,00) não revela desarmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou com a gravidade da lesão e o caráter pedagógico da condenação. Irretocável, portanto, a decisão agravada. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL CONTRA POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA. PALAVRA DE POLICIAIS COMO MEIO PROBATÓRIO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE RIGOR. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença absolutória que reconheceu a insuficiência de provas para condenação do réu pelos crimes de resistência (CP, art. 329, caput) e lesão corporal praticada contra policial militar no exercício da função (CP, art. 129, § 12). Segundo a denúncia, o acusado agrediu fisicamente um policial militar e resistiu à abordagem legalmente realizada, durante atendimento a uma ocorrência de desentendimento familiar. O Juízo de primeiro grau absolveu o réu com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP. Inconformado, o Ministério Público sustenta que a materialidade e autoria estão amplamente demonstradas e requer a condenação nos termos da exordial acusatória. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Saneamento do vício. Preparo. Pena de deserção aplicada com excesso de formalismo e em desconformidade com o princípio da instrumentalidade das formas. Embargos declaratórios acolhidos, excepcionalmente, com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

8 - STJ Recurso. Apelação cível. Porte de retorno e remessa da apelação. Recolhimento em guia DARF, ao invés de depósito em conta corrente específica. Erro material caracterizado. Deserção afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.

«A recorrida efetivou o pagamento do valor relativo ao porte de remessa e retorno do recurso de apelação em guia DARF dentro do prazo determinado e no valor correto, sendo que deveria tê-lo feito por meio de depósito em conta corrente específica. Realização do depósito. Inocorrência de prejuízo ocasionado ao Judiciário, que teve as despesas devidamente recolhidas. (...) A recorrida, conforme está demonstrado nos autos, efetivou o pagamento do valor relativo ao porte de remessa e retorno do recurso de apelação em guia DARF dentro do prazo determinado e no valor correto. No entanto, ocorre que deveria tê-lo realizado por meio de depósito em conta corrente específica, e não mediante DARF. Tenho que, em tal situação, de natureza excepcionalíssima, a pena de deserção deve ser relevada, especialmente porque a recorrida efetivou o depósito de porte de remessa e retorno. ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO POR IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO. CPP, art. 44. DESCRIÇÃO DOS FATOS EM DOCUMENTOS ANEXADOS COM A INICIAL A DELIMITAR A EXTENSÃO DA IMPUTAÇÃO. DOCUMENTOS QUE SE ADEQUAM À DESCRIÇÃO DA INICIAL. SUPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA TURMA, PRIVILEGIANDO A SUBSTÂNCIA DO ATO EM DETRIMENTO DA MERA FORMALIDADE DA LEI. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. A rejeição da queixa-crime fundamentou-se na suposta irregularidade do instrumento de mandato, nos termos do CPP, art. 44. ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação por dois crimes de ameaça, no contexto de violência doméstica, em concurso formal. Recurso que persegue a absolvição do Apelante, por alegada carência de provas e, subsidiariamente, o abrandamento de regime, além da dispensa do pagamento das custas. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelante, empunhando arma branca, ameaçou as vítimas (sua mãe e sua irmã) de causar-lhes mal injusto e grave (morte). Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado. Vítimas que prestaram relatos firmes, tanto na DP, quanto em juízo, pormenorizando a dinâmica do evento, corroborando os fatos narrados na denúncia. Testemunho policial ratificando a versão restritiva. Acusado que optou pelo silêncio, tanto na DP, quanto em juízo. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Injusto de ameaça que se traduz como crime formal e instantâneo, configurando-se independentemente da eclosão do resultado lesivo prenunciado, bastando, nesses termos, que a promessa de mal futuro seja séria e idônea, capaz de incutir no sujeito ameaçado sentimento de medo, pavor e intimidação. Tipo incriminador que exibe natureza congruente, contentando-se com o chamado dolo genérico (escola clássica), ciente de que «não se exige qualquer elemento subjetivo específico (Nucci). Firme orientação do STJ no sentido de que «a prévia exaltação dos ânimos, no seio de uma discussão acalorada, não afasta a tipicidade da ameaça". Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria (não impugnada) que merece pontual reparo, à luz da larga profundidade e extensão do efeito devolutivo pleno do recurso de apelação. Pena-base de ambos os delitos negativada pelo vetor das circunstâncias, já que o réu se utilizou de arma branca na ocasião da ameaça. Etapa intermediária em que ambas as penas foram majoradas pela reincidência do acusado (cf. anotação «1 da FAC) e pelas agravantes do art. 61, II, «e, «f e «h, do CP, sendo a última reconhecida tão somente quanto ao delito que vitimou Ivane. A despeito da idoneidade dos fundamentos para o aumento das penas, tenho que a quantificação foi operada com rigor excessivo. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Inviável a concessão do sursis (CP, art. 77, I), em razão da reincidência do réu. Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e a reincidência do réu, já que, a despeito da negativação do CP, art. 59, trata-se de pena de detenção, que deve ser cumprida em «regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado (CP, art. 33, caput). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas novas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não mais viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual referente ao Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso defensivo a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar a pena final para 02 (dois) meses de detenção, em regime semiaberto.

11 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio triplamente qualificado. Tentativa. Dosimetria. Conduta social. Motivação idônea para incremento da pena-base. Personalidade desvirtuada. Ciúmes excessivo reconhecido como agravante genérica. Majoração da pena na segunda fase da dosimetria. Bis in idem configurado. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Consequências. Circunstância devidamente valorada. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Possibilidade. Quantum de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Maiores incursões que demandariam indevido revolvimento fático probatório. Flagrante ilegalidade evidencida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

12 - STF INQUÉRITO. DENÚNCIA. PARTE I - OFERECIMENTO E EXAME. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PREVENÇÃO DO RELATOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DENÚNCIA SUFICIENTEMENTE DELIMITADA. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE PARIDADE DE ARMAS. RÉPLICA ÀS RESPOSTAS DOS DENUNCIADOS. POSSIBILIDADE. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE DAS CONDUTAS. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART.

41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ATIPICIDADE DOS FATOS. NORMA PENAL INCRIMINADORA IRRETROATIVA. DELITO PERMANENTE. CONTINUIDADE DA PRÁTICA DELITIVA NA VIGÊNCIA DA LEI 12.850/2013. SÚMULA 711/STF. PARTE II - INQUÉRITO. DENÚNCIA. RETRATAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA REJEIÇÃO DE SUA PRÓPRIA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO EMBORA DESPROVIDA DE CARÁTER VINCULANTE DEVE SER CONSIDERADA. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. PEDIDO AMPARADO EM MODIFICAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE. PEDIDO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDO PARA REJEITAR A DENÚNCIA. 1. A investigação encartada nestes autos decorre da cisão processada no INQ 3.989, de mesma relatoria, cujos elementos indiciários foram originalmente revelados no âmbito de denominada operação de repercussão nacional. Incumbe ao mesmo Relator processar os feitos versados sobre o delito de organização criminosa envolvendo os mesmos fatos. Precedentes. 2. Inexistem dúvidas acerca do teor e da extensão da acusação que alcança fatos relativos à suposta prática do delito de pertinência à organização criminosa, narrativa que de modo algum se confunde com aqueles condizentes com as figuras típicas da corrupção e da lavagem de capitais. 3. No âmbito da Lei 8.038/1990, é plenamente cabível o órgão acusador formular réplica às respostas dos denunciados, mormente quando suscitadas questões passíveis de impedir a deflagração da ação penal. Essa compreensão emerge do princípio constitucional do contraditório (art. 5º, LV, CF/88), que garante aos litigantes, e não apenas à defesa, a efetiva participação na decisão judicial. Precedentes. 4. Da leitura da exordial acusatória, constata-se que a Procuradoria-Geral da República desincumbiu-se a contento do ônus de expor as condutas que entende por delituosas, descrevendo-as de forma detalhada, indicando as ações de cada um dos denunciados que se amoldariam ao tipo penal capitulado, estando atendidos, por isso, os requisitos mínimos exigidos pelo CPP, art. 41. Ressalva dessa percepção deve ser feita, no caso concreto, no que diz respeito às causas de aumento de pena previstas nos, III e V da Lei 12.820/2013, art. 2º, § 4º, porque não se depreende, da leitura da denúncia, quais as exatas circunstâncias fáticas denotariam o caráter transnacional da organização criminosa denunciada, tampouco a destinação ao exterior dos produtos ou proveitos da infração penal. 5. A consumação da infração penal prevista na Lei 12.850/2013, art. 2º, caput protrai-se durante o período em que os agentes permanecem reunidos pelos propósitos ilícitos comuns, circunstância que caracteriza a estabilidade e a permanência que o diferem do mero concurso de agentes, motivo pelo qual é conceituado pela doutrina como crime permanente. 6. Assentando-se a proposta acusatória na tese de que a suposta organização criminosa denunciada perdurou até, ao menos 12 de maio de 2016, não há falar em atipicidade da conduta atribuída aos acusados, porquanto o tipo penal em apreço encontra-se em vigor no ordenamento jurídico pátrio desde 19.9.2013, nos termos da Lei 12.850/2013, art. 27. Incidência da Súmula 711/STF. 7. Na fase apuratória da persecutio criminis é ônus exclusivo da acusação assegurar-se de que a denúncia está lastreada em elementos de informação capazes de configurar indícios de materialidade e autoria delitivas suficientes à configuração da justa causa. À míngua desses elementos, impor-se-á sua rejeição. 8. O entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a alteração da opinio delicti ministerial, após o oferecimento da denúncia, não detém caráter vinculativo, ensejando à análise das razões apresentadas pela Procuradoria-Geral da República que a levaram ao superveniente pedido de rejeição da peça acusatória. 9. Existência de situação excepcional, em que os episódios ulteriores lograram confirmar que a perspectiva acusatória, do modo como expressada na peça de ingresso, não se mostra apta à persecução penal em juízo. 10. A falta de interesse da acusação em promover a persecução penal em juízo, por falta de justa causa, em razão de fatores supervenientes à apresentação da denúncia, deve ser acatada neste estágio processual destinado a aferir a possibilidade de instauração da ação penal, sobretudo quando amparadas em fundadas razões ou modificação fática que influenciem no julgamento do feito. 11. Nada obstante formalmente apta, a proposta acusatória sucumbe diante de ulterior manifestação do Ministério Público, por meio da qual rejeita a sua própria denúncia. 12. A principal consequência da separação de funções entre investigação, acusação, defesa e julgamento, evidencia que a CF/88 adota o sistema acusatório a orientar a persecução penal brasileira, o que impõe a impossibilidade de o juiz iniciar a relação processual por vontade própria e, por conseguinte, de atuar no lugar do órgão acusador tanto na fase investigativa quanto no curso da ação penal. 13. Acolhido o requerimento do titular da ação penal para rejeitar a denúncia formulada, com fundamento no CPP, art. 395, III.... (Continua)

13 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO POR IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO. CPP, art. 44. DESCRIÇÃO DOS FATOS EM DOCUMENTOS ANEXADOS COM A INICIAL. SUPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA TURMA, PRIVILEGIANDO A SUBSTÂNCIA DO ATO EM DETRIMENTO DA MERA FORMALIDADE DA LEI. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. A rejeição da queixa-crime fundamentou-se na suposta irregularidade do instrumento de mandato, nos termos do CPP, art. 44. ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO POR IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO. CPP, art. 44. DESCRIÇÃO DOS FATOS EM DOCUMENTOS ANEXADOS COM A INICIAL. SUPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA TURMA, PRIVILEGIANDO A SUBSTÂNCIA DO ATO EM DETRIMENTO DA MERA FORMALIDADE DA LEI. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. A rejeição da queixa-crime fundamentou-se na suposta irregularidade do instrumento de mandato, nos termos do CPP, art. 44. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Pacientes condenados às penas de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa. Dosimetria. Concurso formal. Pedido de exclusão. Inviabilidade na via eleita, por demandar valoração fático-probatória. Atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação da atenuante após a terceira etapa. Inviabilidade. Ordem de fixação da pena expressamente prevista no CP, art. 68. Majorantes do roubo. Fração de aumento acima do mínimo legal sem fundamentação idônea, pois baseada na própria descrição das qualificadoras. Fração mínima aplicada. Penas reduzidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

16 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESERÇÃO - PRELIMINAR - I -

Sentença de extinção de cumprimento de sentença, com fulcro no CPC/2015, art. 924, II - Apelo dos autores - II - Apelantes que recolheram corretamente o valor do preparo recursal - Inocorrência de deserção - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)

17 - TJSP Direito Penal. Tráfico de entorpecentes. Sentença absolutória. Recurso ministerial perseguindo a condenação da apelada, ao argumento central de que o ingresso dos policiais em seu domicílio se deu de forma lícita. Diligência sobremaneira legítima. expressivo volume de drogas apreendido na via pública. autoria e materialidade claras. recurso ministerial provido. Policiais civis, no curso de campana, que avistam a acusada saindo de seu endereço residencial na posse de uma mochila, a qual foi entregue para um rapaz que a procurara no portão. Agentes públicos que deliberam realizar a abordagem em face da recepção de denúncias no sentido de que em tal imóvel eram armazenadas drogas destinadas ao abastecimento de pontos de venda na comarca desta Capital e em Carapicuíba. Agente, ao notar a iminência da abordagem, que se desvencilha da mochila e corre para o interior da casa, fugindo pela laje. Detenção da apelada, com a constatação da existência de expressivo volume de drogas de natureza diversa no interior da mochila. Policiais, em seguida e com o consentimento da acusada, que ingressam na casa e ali surpreendem o corréu Adriano (absolvido) sentado na cozinha. Diligência policial sobremaneira lícita. Drogas apreendidas ainda na via pública. Desdobramento, com o ingresso dos policiais na casa (com vistas à captura do indivíduo não identificado que fugira) absolutamente necessário. Autoria a materialidade comprovadas. Confissão judicial da apelada em sintonia com os relatos críveis e válidos dos agentes públicos. Condenação de rigor. Penas estabelecidas acima do mínimo na sexta parte em razão da quantidade e natureza das drogas, operada, na segunda fase, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Hipótese que não autoriza a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante da reincidência e da periculosidade da sentenciada. Substituição inviável. Regime fechado necessário. Apelo ministerial provido, com determinação

18 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Deserção. Ausência de similitude fático jurídica.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO LIMITADO AO RESSARCIMENTO DE TARIFAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO QUE SE CONSIDERA VÁLIDA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 566 E TEMA 620, AMBOS DO STJ. NO TOCANTE A TARIFA POR «INSERÇÃO DE GRAVAME, ERA VÁLIDA A COBRANÇA NOS CONTRATOS ANTERIORES A 25/02/2011 (DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN 3.954/2011), COMO NO CASO, E O VALOR COBRADO (R$55,00) É MÓDICO. MANUTENÇÃO. TODAVIA, O MESMO NÃO SE PODE DIZER DA COBRANÇA SOB A RUBRICA DE «DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, A TÍTULO DE «SERVIÇO PRESTADO PELA CORRESPONDENTE DA ARREDADORA". EMBORA SEJA VÁLIDA A ESTIPULAÇÃO DE TAL CLÁUSULA NOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 25/02/2011, A COBRANÇA PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO VERIFICADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA, COMO DE FATO OCORRE NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DA TARIFA (R$929,99) É EXPRESSIVO E NÃO HÁ QUALQUER ESCLARECIMENTO SOBRE O SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA, EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POR NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MODIFICAÇÃO DO JULGADO NESTE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Concedido ao apelante os benefícios da gratuidade de justiça, resta dispensado o recolhimento do preparo consoante art. 99, § 5º do CPC. Preliminar de deserção rejeitada.  ... (Continua)