excecao ao principio da especialidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Marca. Propriedade industrial. Ação cominatória. Proibição ao uso de marca de alto renome. Exceção ao princípio da especialidade. Impossibilidade de associação entre produtos e serviços. Irrelevância. Declaração do INPI reconhecendo a marca de «alto renome. Imprescindibilidade. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX e 125.

«O direito de propriedade da marca é limitado, entre outros, pelo princípio da especialidade/especificidade, o qual é previsto, de forma implícita no Lei 9.279/1996, art. 124, XIX. O princípio da especialidade não se aplica às marcas de alto renome, sendo assegurada proteção especial em todos os ramos da atividade, nos termos do Lei 9.279/1996, art. 125. É irrelevante, para fins de proteção das marcas de alto renome, a discussão a respeito da impossibilidade de confusão pelo consumidor na aquisição de produtos ou serviços. Para se conceder a proteção conferida pelo Lei 9279/1996, art. 125, é necessário procedimento junto ao INPI, reconhecendo a marca como de «alto renome.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Marca de alto renome. Não reconhecimento. Atribuições típicas do instituto nacional da propriedade industrial. INPI. Controle do poder judiciário. Mérito administrativo. Impossibilidade. Princípio da separação dos poderes.

«1. Cinge-se a controvérsia a analisar se a marca da recorrente enquadra-se na categoria normativa denominada de marca de alto renome, conforme amparada pelo Lei 9.279/1996, art. 125. ... (Continua)

3 - STJ Marca. Recurso especial. Civil. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso de marca e de reparação de danos. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Marca de alto renome «natura. Empreendimento imobiliário denominado «recreio natura. Distinção entre ato civil e ato empresarial. Recurso não provido. Lei 9.279/1996, art. 125 (Lei de Propriedade Industrial) Lei 9.279/1996, art. 24, XIX. CCB/2002, art. 1.163. CF/88, art. 5º, XXIX.

«1 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, a rejeição dos embargos de declaração contra ele interpostos não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

4 - STJ Marca. Direito marcário. Recurso especial. Direito empresarial. Direito da propriedade intelectual. Marcas. Ação de nulidade da decisão do INPI que indeferiu o registro da marca perdigão para designar roupas e acessórios do vestuário fabricados na cidade de Perdigão/MG. Inoponibilidade de alto renome à marca já depositada quando de seu reconhecimento. Sentença e acórdão recorrido que adotaram o entendimento de que as marcas famosas são protegidas contra diluição, independentemente de alto renome. Alegada violação da Lei 9.279/1996, art. 125. Ocorrência. Proteção especial contra a diluição que, no direito Brasileiro, se limita às marcas de alto renome. Única exceção expressa no ordenamento jurídico Brasileiro ao princípio da especialidade. Lei 9.279/1996, art. 130, III. CCB/1916, art. 160, I.

1 - Decisão administrativa do INPI de reconhecimento de alto renome a uma marca que tem apenas efeitos prospectivos, conforme entendimento assente deste Superior Tribunal. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas, associação ao tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Aplicação do rito da Lei de drogas. Possibilidade. Princípio da especialidade. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal afastado. Alegação de excesso de prazo. Sentença condenatória proferida. Súmula 52/STJ.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Execução fiscal. Seguro garantia judicial. Inadmissibilidade. Princípio da especialidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o seguro garantia judicial não serve para fins de garantia da execução fiscal. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Execução fiscal. Seguro garantia judicial. Inadmissibilidade. Princípio da especialidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o seguro garantia judicial não serve para fins de garantia da execução fiscal. ... (Continua)

8 - TJMG Carta testemunhável. Agravo em execução. Carta testemunhável. Agravo em execução. Princípio da especialidade. Destrancamento do recurso. Medida que se impõe

«- Havendo a Lei 7.210/1984 disciplinado que as decisões proferidas pelo juízo da execução desafiam recurso de agravo em execução, em observância ao princípio da especialidade, afastam-se as regras do procedimento comum ordinário previstas no Código de Processo Penal.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. LEI 6.830/80, art. 16, § 1º. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 914. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO.

Nos termos da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º (LEF), a prévia garantia do juízo constitui requisito indispensável para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal. Tal exigência decorre do princípio da especialidade, que prevalece sobre a regra geral prevista no CPC/2015, art. 914.... (Continua)

10 - TJSP Agravo em execução. Execução da pena de multa. Bloqueio de valores em nome do executado. Possibilidade. Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 - Princípio da especialidade. Não provimento ao recurso

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. CPC/2015, art. 922. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA CASSADA.  

1. Consoante a jurisprudência dominante, a realização de transação, sem ânimo de novar, em sede de execução ou cumprimento de sentença, implica a suspensão do processo pelo prazo definido pelas partes para cumprimento do acordo, com fulcro no CPC/2015, art. 922, por se tratar de norma específica que, em respeito ao princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a regra inserta no art. 313, § 4º, do Diploma Processual Civil, aplicável ao Processo de Conhecimento.   ... (Continua)

12 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico. Livramento condicional. Condição objetiva. Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Lapso necessário para a concessão (2/3 da pena). Princípio da especialidade. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo em Execução Penal. Pena de multa. Alegação de impenhorabilidade do pecúlio do sentenciado. Não acolhimento. Disposição expressa nos arts. 168, I, e 170, da LEP. Não incidência da legislação processual civil, em atenção ao princípio da especialidade. Precedentes. Agravo desprovido

14 - TJDF Ementa: Processual civil. Conflito negativo de competência. Vara de execução de título extrajudicial. Ação revisional. Ausência de conexão. Princípio da especialidade.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Sucumbência do contribuinte. Encargo legal. Revogação pelo CPC/2015. Inexistência. Princípio da especialidade. Observância.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.... (Continua)

16 - TJSP Agravo em execução penal. Indulto. Decreto 11846/2023. Não demonstração de preenchimento dos requisitos legais. Sentenciado condenado por delitos patrimoniais. Princípio da especialidade. Conflito aparente de normas, o juízo de primeiro grau corretamente seguiu as regras de hermenêutica jurídica, aplicando o princípio da especialidade ao caso, porquanto o, XV refere-se expressamente aos condenados por crime patrimonial sem emprego de violência ou grave ameaça, inexistindo analogia «in malam partem". Não preenchimento dos requisitos mínimos exigidos pelo decreto presidencial. Dano incontroverso não reparado e ausência de comprovação quanto a incapacidade econômica de repará-lo. Impossibilidade de concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso desprovido

17 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar. Art. 155 c/c CPM, art. 166, ambos. Interrogatório. Momento processual. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Máxima efetividade aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Jurisprudência do STF. Instrução não encerrada. Aplicabilidade do CPP, art. 400 ao procedimento castrense.

«1. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada na compreensão de que o princípio da especialidade permite o afastamento das regras do procedimento comum ordinário, do CPP, Código de Processo Penal, em havendo regramento específico para a apuração de delitos previstos nas legislações especiais (Precedentes). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Seguro-garantia. Princípio da especialidade. Lei 13.043/2014. Modalidade expressamente inserida na Lei de execução fiscal. Art. 9º, II, da lef. Norma processual. Aplicabilidade imediata. Cabimento.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o seguro garantia judicial pode ser utilizado, em Execução Fiscal, como modalidade de garantia da dívida. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO DE MULTA. AGRAVO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. TEMA 931, DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena. Associação ao tráfico de drogas. Concessão de benefício. Livramento condicional. Prazo de cumprimento da pena. Requisitos. Princípio da especialidade. Observância. Prevalência do Lei 11.343/2006, art. 44 sobre o CP, CP, art. 83, I. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1-Há de prevalecer a Lei 11.343/06, art. 44 sobre a regra do CP, CP, art. 83, I, quando do cumprimento de pena para fins de livramento condicional, na hipótese de condenado por crime de tráfico de drogas, aplicando-se o princípio da especialidade. ... (Continua)