CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1163
Art. 1.163

- O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro.

Parágrafo único - Se o empresário tiver nome idêntico ao de outros já inscritos, deverá acrescentar designação que o distinga.

CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).