Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. LEI 6.830/80, art. 16, § 1º. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 914. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO.

Nos termos da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º (LEF), a prévia garantia do juízo constitui requisito indispensável para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal. Tal exigência decorre do princípio da especialidade, que prevalece sobre a regra geral prevista no CPC/2015, art. 914.... (Continua)