ex esposa do devedor executado
Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Hermenêutica. Ex-esposa do devedor executado, titular de 50% do imóvel penhorado. Bem destinado à moradia da família do devedor. Aplicação da lei de impenhorabilidade, ainda que não expressamente requerida. Inexistência de julgamento «extra petita. Penhora insubsistente. Embargos procedentes. Lei 8.009/90, art. 6º. CPC/1973, art. 1.046.

«Além de a ex-esposa embargante ser titular de 50% do imóvel penhorado, vê-se que é o único bem residencial do devedor, destinado à moradia de sua família, impenhorável nos termos da Lei 8.009/90; e o reconhecimento deste benefício independe de pedido expresso da parte.... (Continua)

2 - TJMG Família. Penhora de bem de ex-exposa do executado. Embargos de terceiro. Ex-esposa do executado. Imóvel. Bem partilhado antes da penhora. Registro da partilha. Irrelevância. Discussão da posse. Bem de família. Matéria de ordem pública. Fraude à execução. Não comprovação. Insubsistência da constrição. Sentença reformada

«- Insubsistente a penhora do imóvel que não integrava o patrimônio do devedor, em razão da partilha feita no divórcio da embargante e de seu ex-cônjuge. ... (Continua)

3 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano material. Sentença de improcedência por reconhecer a regularidade da adjudicação realizada nos autos de execução em que seu ex-esposo figurou como devedor solidário. Irresignação. Pretensão da esposa do executado à restituição, pelo credor, do valor correspondente à sua meação do imóvel. Hipótese em que a partilha do bem, posterior à execução, foi considerada ineficaz perante o credor. Autora não demonstrou que o negócio realizado por seu marido, na constância da sociedade conjugal e na direção da empresa, executada principal, não beneficiou à família. Pedido indenizatório improcedente. Recurso improvido.

4 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel penhorado em execução. Executado que vendeu sua metade ideal do bem à ex-esposa após ser citado na execução. Indicação do bem à penhora pela exequente antes da averbação da venda na matrícula do imóvel. Embargante que adquiriu o bem no lapso temporal decorrido entre a indicação do bem à penhora e o deferimento pelo juízo da execução. Fraude à execução caracterizada. Conluio entre o executado e sua ex-esposa para retirar da esfera patrimonial do devedor o imóvel indicado à penhora. Conivência do embargante configurada, tanto pela falta de cautela na verificação de eventuais protestos e ações distribuídas em nome dos proprietários, como pelo preço, inquestionavelmente vil, pago pelo imóvel, que equivale a menos da metade do valor pago pela proprietária. Má-fé caracterizada. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE O SEGUNDO EXECUTADO E SUA EX-CÔNJUGE DETÊM SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES QUE TEM FUNDAMENTO NO CONTRATO, QUE AUTORIZA AOS RECORRENTES PROMOVEREM A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA POR MEIO DA PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE O SEGUNDO CONTRAENTE/EXECUTADO/AGRAVADO E SUA EX-ESPOSA DETÊM SOBRE O IMÓVEL. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. PRETENSÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL RECAIA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR BEM COMO DE SUA EX-CÔNJUGE, DECORRENTES DO CONTRATO ENTABULADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEF. NECESSIDADE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA EX-CÔNJUGE, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 842, HAJA VISTA QUE FORAM CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DESPROVIMENTO DO RECURSO, SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE SE DAR CUMPRIMENTO AO CPC/2015, art. 842. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO OU REINCLUSÃO DA EX-ESPOSA EM PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE MORA DELIBERADA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. 

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DO EXECUTADO DE CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DA EX-ESPOSA. SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL, FORNECIDO PELO EMPREGADOR DO EXECUTADO. DESLIGAMENTO DA EMPRESA. NOVA CONTRATAÇÃO, NOS MOLDES DO PLANO DE SAÚDE ANTERIOR. ALTERAÇÃO DO VALOR DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CIVIL AO SALÁRIO-MÍNIMO. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO DE ALIMENTOS.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a obrigação do agravante ao pagamento do plano de saúde da agravada, no valor mensal de, 132% do salário-mínimo, equivalente a R$2.003,76. ... (Continua)

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO EX-CÔNJUGE DO DEVEDOR - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGRAVADA POR ESTAR CASADA COM O EXECUTADO QUANDO CONSTITUÍDA A DÍVIDA - REJEIÇÃO - EX-MULHER QUE NÃO FEZ PARTE DO TÍTULO EXECUTIVO, NEM FOI INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 779 - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.O

CPC, art. 779 apresenta rol expresso de legitimados para figurar no polo passivo da execução e, não se obrigando a ex-esposa do executado pessoalmente pela dívida contraída, nem sequer tendo sido citada durante a fase de conhecimento, deve ser mantida a decisão que indeferiu a inclusão pleiteada.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. COMPENSAÇÃO DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS PATRIMONIAIS. POSSIBILIDADE. VERBA DE CUNHO INDENIZATÓRIO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS ALIMENTOS PARA SUBSISTÊNCIA. 

SABIDAMENTE, OS ALIMENTOS PARA SUBSISTÊNCIA NÃO SÃO PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO, NEM SÃO REPETÍVEIS (ART. 1.707 DO CC E SÚMULA 621/STJ).  O MESMO NÃO SE DÁ, PORÉM, COM OS ALIMENTOS DITOS COMPENSATÓRIOS PATRIMONIAIS, COMO NO CASO, CUJA RAZÃO DE SER É BEM DIVERSA E ATÉ MESMO A DENOMINAÇÃO COMO «ALIMENTOS SE MOSTRA IMPRÓPRIA, PORQUE, EM VERDADE, BUSCAM, COMO NO CASO, EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DE UM DOS CÔNJUGES QUE EVENTUALMENTE DETENHA A POSSE DO PATRIMÔNIO COMUM. É, PORTANTO, VERBA DE CUNHO INDENIZATÓRIO. ASSIM, MOSTRA-SE JUSTIFICÁVEL A PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES ACENADA PELO EXECUTADO ENTRE O VALOR PAGO A MAIOR NO CURSO DO FEITO E JÁ LIBERADO EM FAVOR DA EX-ESPOSA/EXEQUENTE E OS VALORES AINDA EM COBRANÇA NESTA EXECUÇÃO. LOGO, IMPÕE-SE A ELABORAÇÃO DE UM NOVO CÁLCULO, COMO DECIDIU O JUÍZO A QUO, PARA VERIFICAR EVENTUAL EXCESSO DE COBRANÇA E POSSIBILITANDO A COMPENSAÇÃO ENTRE A QUANTIA JÁ PAGA E EVENTUAL SALDO DEVEDOR. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de hipoteca. Ausência de citação do cônjuge do devedor. Nulidade da execução. Posterior falecimento da esposa. Integração do feito pelos herdeiros. Entendimento firmado neste sodalício. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada para declarar nula execução de hipoteca promovida sem citação do ex-cônjuge. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INCLUIU A AGRAVANTE, EX-ESPOSA DE SÓCIO DA RÉ, CUJA PERSONALIDADE FOI DESCONSIDERADA, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E CONVERTEU EM PENHORA EM ARRESTO ANTERIOMENTE DEFERIDO NAS CONTAS DA MESMA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO DE FRAUDE À EXECUÇÃO APÓS ALINEAÇÃO PELA AGRAVANTE, DE IMÓVEL OBJETO DE PENHORA POR VALOR SIGNIFICATIVAMENTE MAIOR QUE O DA AQUISIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros e manteve a agravante no polo passivo da execução, com penhora de seus bens, após reconhecimento de fraude à execução. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO EXECUTADO. DÍVIDA DE IPTU. EXCEÇÃO LEGAL.

Embora, no caso em apreço, o único imóvel do devedor constitua bem de família, é suscetível de penhora em execução fiscal proposta pelo Município visando à cobrança de crédito tributário de IPTU, porquanto incide a exceção à regra de impenhorabilidade inscrita na Lei 8.009/90, art. 3º, IV. ... (Continua)

13 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. COPROPRIEDADE. EMBARGANTE. ESPOSA DE COEXECUTADO. MEAÇÃO. CONSTRIÇÃO. INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL. CONSTRIÇÃO MANTIDA APENAS SOBRE A COTA-PARTE DO EXECUTADO, RESSALVADA A MEAÇÃO ASSEGURADA À EMBARGANTE. DETERMINAÇÃO. INSURGÊNCIA. SUBSTITUÇÃO DE IMÓVEL DE MAIOR VALOR PELO BEM PENHORADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INFIRMAÇÃO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE (CPC/2015, art. 18). MATÉRIAS ESTRANHAS AO ALCANCE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. COGNIÇÃO LIMITADA. ARGUIÇÃO RESERVADA AOS EXECUTADOS NO BOJO DA AÇÃO EXECUTIVA. MEAÇÃO PRESEVADA. PENHORA LEGÍTIMA. PRESERVAÇÃO. APELO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NATURALMENTE DOTADO DO EFEITO. POSTULAÇÃO. DESCABIMENTO (CPC/2015, art. 1.012 e §§1º e 3º). APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.

1. A apelação é recurso municiado ordinariamente de efeito suspensivo, cuidando o legislador processual de pontuar especificamente as hipóteses em que não estará provida ordinariamente desse atributo, demandando a obtenção do efeito suspensivo de atuação positiva do relator do recurso, e, assim, em não se enquadrando a hipótese em nenhuma das exceções pontuadas, estando o apelo municiado ope legis de efeito suspensivo, torna desnecessária e descabida a atuação do relator e de pedido da parte recorrente com esse objetivo (CPC/2015, art. 1.012 e §§1º e 3º). ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de Terceiro - Julgamento de parcial procedência, com reconhecimento da fraude à execução na partilha de bens procedida em divórcio de um dos executados, porém, com declaração da proteção de bem de família ao imóvel transmitido à ex-esposa do devedor - Condenação das partes ao pagamento equitativo das custas e despesas processuais e dos honorários de advogado, diante da sucumbência recíproca - Insurgência da apelante, embargada nos autos, apenas quanto à sucumbência - Acolhimento - Apelante que não deu causa à oposição destes embargos - Fraude à execução que, ademais, foi realmente reconhecida - Declaração de que o imóvel da apelada (ex-esposa do executado) goza da proteção conferida aos bens de família, que não autoriza a imposição da sucumbência à apelante, uma vez que não houve efetiva constrição ou ameaça de constrição desse bem - Súmula 303 do C. STJ - Sentença reformada apenas neste ponto - Condenação exclusiva da apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA. DIREITOS SOBRE IMÓVEL. EX-CÔNJUGE. APÓS INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. CONHECIMENTO DA DÍVIDA. INDÍCIOS SUFICIENTES. BOA-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O instituto da fraude à execução tem por escopo evitar que a parte devedora promova a dilapidação de seu patrimônio, em manifesta má-fé, com o nítido propósito de obstar a constrição patrimonial de seus bens e a satisfação do interesse do credor.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE INSTAURADA EM 1993, CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE, CONDENADOS OS RÉUS EM APURAÇÃO DE HAVERES (1995) AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO INSTAURADA EM 2004. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DOS RÉUS, INVIABILIZANDO A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL AO LONGO DE QUASE DUAS DÉCADAS. REQUERIMENTO PELOS EXEQUENTES DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA DO EXECUTADO PARA O FIM DE ATINGIR EMPRESAS FAMILIARES CRIADAS, SOB ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA PESSOA JURÍDICA ORIGINÁRIA OBJETO DA DISSOLUÇÃO E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE BENS E PATRIMÔNIO ÀQUELAS, FIGURANDO SEUS FILHOS/ESPOSA COMO RESPONSÁVEIS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE SOB O FUNDAMENTO DE TENTATIVA DE ¿BLINDAGEM PATRIMONIAL¿ PELOS EXECUTADOS, ATRAVÉS DE ¿MANOBRAS DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA (PN PARQUET), FIGURANDO COMO ÚNICO RESPONSÁVEL JOVEM DE VINTE ANOS, FILHO DO AGRAVANTE, SR. JOSÉ CARLOS DE BARROS, SENDO CORRETO O RACIOCÍNIO DE CONSIDERAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NO PROCESSO

17 - TJSP Embargos de terceiro - Constrição de imóvel - Alegação de pertencimento exclusivo ao embargante desde antes do casamento com a devedora e equívoco na averbação do divórcio na matrícula do imóvel - Questão objeto de discussão em Ação Rescisória já em fase recursal sem notícia de obtenção de efeito suspensivo ao Recurso Especial - Validade do teor da matrícula do imóvel no registro imobiliário segundo a qual parte ideal do bem constrito pertence à executada e ex-exposa do apelante, o que legitima a constrição - Improvimento.

18 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Separação de fato. Pensão alimentícia devida a ex-mulher. Desdobramento do benefício percebido pela companheira do de cujus. Possibilidade. Desdobramento tardio. Boa–fé da pensionista. Cobrança de valores tidos por indevidos. Irrepetibilidade. Caráter alimentar. Devolução dos valores já descontados pelo INSS. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º. Lei 9.289/1996, art. 4º, I.

«1. A autora postulou nesta demanda a anulação do ato administrativo de concessão do benefício de pensão por morte em favor da ex–esposa Elza Gomes Renault de Mendonça, viúva de José Luiz Renault de Mendonça, com a consequente manutenção integral, sem desdobramento, de seu benefício NB 107.091.985–0, recebido em decorrência do óbito de seu falecido companheiro, bem como a cessação de quaisquer descontos no seu benefício e a devolução dos valores já descontados. Sustenta-se a ilegalidade do referido ato, uma vez que a ex–esposa do de cujus passou a receber, a partir do requerimento administrativo formulado em 21/03/2001, metade da pensão por morte a que a requerente fazia jus, a despeito de a segunda ré, separada de fato, não ter comprovado a dependência econômica em relação ao falecido segurado. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA.

Recurso contra a r. decisão que indeferiu o pedido de inclusão do ex-cônjuge do executado no polo passivo da execução. Recurso da exequente. Não acolhimento. Pedido de inclusão da ex-esposa do devedor no polo passivo da execução, considerando a solidariedade patrimonial decorrente do regime de bens e a utilização do imóvel locado como moradia familiar. Impossibilidade. Sentença que faz coisa julgada apenas entre as partes que participaram da fase de conhecimento, conforme CPC, art. 506, não podendo prejudicar terceiros. Cumprimento da sentença que, em regra, não pode ser promovido contra quem não participou da fase de conhecimento, conforme art. 513, §5º, do CPC, reforçando a necessidade de título executivo judicial contra o sujeito a ser incluído na execução. Situação, ademais, em que o executado já está divorciado, portanto, sequer existente patrimônio comum do casal a considerar no caso, de modo que não há razão para se cogitar a afetação do patrimônio da ex-esposa do devedor. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Decisão de indeferimento do pedido de penhora de 20% da verba salarial do executado - Irresignação do exequente - Alegação de ser possível a penhora pretendida, considerando os expressivos vencimentos do executado - Acolhimento parcial - Possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade de vencimentos, desde que a constrição não prejudique o sustento do devedor e de sua família, como já definido pelo STJ - Documentos que confirmam os vencimentos do executado - Comprovação, por outro lado, de uma penhora antecedente de 20% e de pagamento de pensão alimentícia às filhas e à ex-esposa - Penhora de 10% dos vencimentos líquidos que se mostra viável, pertinente e razoável na hipótese - Decisão reformada. ... (Continua)