Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. COPROPRIEDADE. EMBARGANTE. ESPOSA DE COEXECUTADO. MEAÇÃO. CONSTRIÇÃO. INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL. CONSTRIÇÃO MANTIDA APENAS SOBRE A COTA-PARTE DO EXECUTADO, RESSALVADA A MEAÇÃO ASSEGURADA À EMBARGANTE. DETERMINAÇÃO. INSURGÊNCIA. SUBSTITUÇÃO DE IMÓVEL DE MAIOR VALOR PELO BEM PENHORADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INFIRMAÇÃO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE (CPC/2015, art. 18). MATÉRIAS ESTRANHAS AO ALCANCE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. COGNIÇÃO LIMITADA. ARGUIÇÃO RESERVADA AOS EXECUTADOS NO BOJO DA AÇÃO EXECUTIVA. MEAÇÃO PRESEVADA. PENHORA LEGÍTIMA. PRESERVAÇÃO. APELO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NATURALMENTE DOTADO DO EFEITO. POSTULAÇÃO. DESCABIMENTO (CPC/2015, art. 1.012 e §§1º e 3º). APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.

1. A apelação é recurso municiado ordinariamente de efeito suspensivo, cuidando o legislador processual de pontuar especificamente as hipóteses em que não estará provida ordinariamente desse atributo, demandando a obtenção do efeito suspensivo de atuação positiva do relator do recurso, e, assim, em não se enquadrando a hipótese em nenhuma das exceções pontuadas, estando o apelo municiado ope legis de efeito suspensivo, torna desnecessária e descabida a atuação do relator e de pedido da parte recorrente com esse objetivo (CPC/2015, art. 1.012 e §§1º e 3º). ... (Continua)