Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA. DIREITOS SOBRE IMÓVEL. EX-CÔNJUGE. APÓS INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. CONHECIMENTO DA DÍVIDA. INDÍCIOS SUFICIENTES. BOA-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O instituto da fraude à execução tem por escopo evitar que a parte devedora promova a dilapidação de seu patrimônio, em manifesta má-fé, com o nítido propósito de obstar a constrição patrimonial de seus bens e a satisfação do interesse do credor.... (Continua)