Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Decisão de indeferimento do pedido de penhora de 20% da verba salarial do executado - Irresignação do exequente - Alegação de ser possível a penhora pretendida, considerando os expressivos vencimentos do executado - Acolhimento parcial - Possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade de vencimentos, desde que a constrição não prejudique o sustento do devedor e de sua família, como já definido pelo STJ - Documentos que confirmam os vencimentos do executado - Comprovação, por outro lado, de uma penhora antecedente de 20% e de pagamento de pensão alimentícia às filhas e à ex-esposa - Penhora de 10% dos vencimentos líquidos que se mostra viável, pertinente e razoável na hipótese - Decisão reformada. ... (Continua)