ex companheiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA E PENSÃO ALIMENTÍCIA - PEDIDO DE ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS - AUTORA INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALEGADA NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges e ex-companheiros reveste-se de caráter assistencial, em atenção ao princípio da solidariedade familiar e em razão do vínculo conjugal ou de união estável que um dia uniu o casal, não obstante o rompimento do convívio, encontrando-se subjacente ao dever legal de mútua assistência. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS PROVISÓRIOS. EX-COMPANHEIROS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de alimentos provisórios, formulado nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, alimentos compensatórios e pensão alimentícia. A agravante sustenta que, após o término da união, encontra-se em situação de vulnerabilidade financeira, acometida por depressão e ansiedade, sem condições de subsistência e com dificuldade de reinserção no mercado de trabalho. Requereu alimentos provisórios no valor de R$ 4.500,00, alegando ostentação de patrimônio pelo agravado. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO ENTRE EX-COMPANHEIROS, QUE NÃO FOI OBJETO DE PARTILHA ENTRE OS LITIGANTES. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS EX-COMPANHEIROS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406. REAJUSTE ANUAL DO VALOR LOCATÍCIO QUE CONSTITUI PEDIDO IMPLÍCITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EX-COMPANHEIROS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. MORADIA DA FILHA DO EX-CASAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO VERIFICADO. 

1. Sendo possível identificar a parcela do bem que cabe a cada parte, prevalece a jurisprudência do STJ, segundo a qual, não é necessária a realização da partilha para o arbitramento dos aluguéis pela utilização exclusiva do imóvel por um dos ex-companheiros, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. (AgInt no AREsp 2174143 / SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. UNIÃO ESTÁVEL. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA. FIXAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por ex-companheiro contra sentença proferida em ação de alimentos ajuizada com fundamento no dever de mútua assistência entre conviventes em união estável, reconhecida por escritura pública. A autora alegou ter se dedicado integralmente aos cuidados do filho comum, com deficiência (TEA e TDAH), e da genitora do réu, além de ter sofrido acidente de trânsito enquanto trabalhava como motorista de aplicativo, o que a impediu de seguir exercendo atividade remunerada. Pleiteou alimentos no valor de 10% dos rendimentos do réu. A sentença fixou alimentos definitivos no mesmo percentual, pelo prazo de 30 meses. O réu apelou, requerendo a redução do prazo para 12 meses, alegando limitações físicas e incapacidade financeira. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. NECESSIDADE E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA PARCIAMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (a) reconhecer e dissolver a união estável havida entre as partes no período de setembro de 2002 a 20/12/2016; (b) condenar o apelante ao pagamento de alimentos à ex-companheira no valor correspondente a 20% de seus rendimentos líquidos, pelo prazo de dois anos; e (c) determinar a partilha igualitária dos bens comuns. O apelante se insurge contra a fixação da verba alimentar, alegando ausência de necessidade por parte da apelada, inexistência de dependência econômica, bem como prejuízo à sua própria subsistência. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. EXCEPCIONALIDADE DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor da autora/agravante, ex-companheira do réu, no percentual de 10% dos rendimentos brutos do alimentante, deduzidos os descontos obrigatórios, ou, na ausência de vínculo empregatício, 50% do salário mínimo nacional. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. PARTILHA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por C.L.C. contra sentença proferida em ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens, que: (i) reconheceu a união estável entre as partes de novembro de 2016 a dezembro de 2019; (ii) fixou alimentos à ex-companheira por dois anos; (iii) deferiu à apelada a permanência no imóvel por igual período; (iv) determinou partilha de bens e dívidas, e (v) aplicou correção monetária e juros às parcelas do financiamento comum. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA ORAL INDEFERIDA. NO MÉRITO, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de alimentos proposta por ex-companheira, alegando união estável desde dezembro de 2016 e dependência financeira em relação ao recorrido. ... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. «Stalking. Ação indenizatória. Abuso de direito. Assédio moral e psicológico. Rompimento de relacionamento amoroso. União estável. Ex-companheiros. CCB, art. 186 e CCB, art. 187. CF/88, art. 5º, V e X.

«Constituição de novo vínculo afetivo pela mulher. Ex-companheiro que, inconformado com o término do romance, enceta grave assédio psicológico à sua ex-companheira com envio de inúmeros e-mails e diversos telefonemas, alguns com conteúdo agressivo. Perseguição na residência e no local de trabalho. Ameaça direta de morte. Condutas que evidenciam abuso de direito e, portanto, ilícito a teor do disposto no CCB/2002, art. 187. Tipificação da conduta ilícita do «stalking. Danos morais reconhecidos. Indenização fixada com proporcionalidade e razoabilidade diante das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - STJ Família. Processual civil. Direito de família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acervo de bens dos ex-companheiros. Partilha. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da pretensão recursal demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, especialmente no que se refere ao acervo dos bens amealhados pelos excompanheiros, inviável, portanto, em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Família. Processual civil e civil. Direito de família. CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. Alimentos transitórios devidos entre ex-companheiros.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

14 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de união estável e partilha amigável em fase de cumprimento de sentença. Aluguel entre ex-companheiros por taxa de uso exclusivo. Decisão a quo que rejeitou parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso do Réu. Ex-companheiro que exerceu a posse da copropriedade, unilateralmente, a partir de fevereiro de 2013. Acordo homologado no qual restou convencionado o pagamento de 22% do salário mínimo em favor da ex-companheira enquanto não sobreviesse a venda do bem. Uso do bem que beneficiou apenas um dos companheiros. A taxa pela ocupação do imóvel após a partilha é devida na hipótese de uso exclusivo. Jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.

15 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. SEPARAÇÃO DE CORPOS. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado para: (i) fixação de alimentos provisórios em favor da agravante; (ii) separação de corpos com atribuição da posse exclusiva do imóvel à agravante; e (iii) bloqueio de 50% dos ativos financeiros do agravado. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. REVELIA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

cerceamento de defesa é afastado quando a própria parte requer o julgamento antecipado da lide, manifestando-se expressamente pela suficiência das provas produzidas até então. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS CUMPRIDOS - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - DIREITOS PROVENIENTES DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALUGUEIS DE IMÓVEL COMUM RECEBIDOS POR APENAS UM DOS EX-COMPANHEIROS - PARTILHA DEVIDA.

reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do CCB, art. 1.723. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-COMPANHEIROS. EXONERAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTADA. SENTENÇA EXONERATÓRIA MANTIDA, COM ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO PARA MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DA PENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ/EX-COMPANHEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS FORMULADO POR SEU EX-COMPANHEIRO, EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL PELA ALIMENTADA. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-COMPANHEIROS. DEVER DE SOLIDARIEDADE FAMILIAR. FIXAÇÃO DEVIDA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDO. FIXAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Ruptura de relacionamento afetivo entre ex-companheiros. Desentendimentos do casal, episódios de traição e consequências daí decorrentes. Hipóteses que não geram o dever de indenizar. Ausência de elementos a ensejar conduta abusiva. Improcedência mantida. Recurso desprovido.