Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS CUMPRIDOS - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - DIREITOS PROVENIENTES DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALUGUEIS DE IMÓVEL COMUM RECEBIDOS POR APENAS UM DOS EX-COMPANHEIROS - PARTILHA DEVIDA.

reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do CCB, art. 1.723. ... (Continua)