Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO ENTRE EX-COMPANHEIROS, QUE NÃO FOI OBJETO DE PARTILHA ENTRE OS LITIGANTES. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS EX-COMPANHEIROS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406. REAJUSTE ANUAL DO VALOR LOCATÍCIO QUE CONSTITUI PEDIDO IMPLÍCITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.